Economia
Reino Unido e União Europeia redefinem Protocolo da Irlanda do Norte
"Este é o início de uma nova etapa", nas relações entre Londres e Bruxelas, afirmou esta segunda-feira o primeiro-ministro do Reino Unido, Rishi Sunak, ao apresentar os termos do novo acordo com a União Europeia, que reescreve o protocolo pós-Brexit para a Irlanda do Norte. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, sublinhou que este é um "quadro de princípios" que permite um novo capítulo para a circulação de bens entre a Irlanda do Norte e o restante Reino Unido.
"Tenho o prazer de informar que fizemos agora um avanço decisivo.
Juntos, mudámos o protocolo original", disse Rishi Sunak, referindo-se
ao Protocolo da Irlanda do Norte do Acordo de Saída do Reino Unido da
UE.
As emendas ao protocolo, estabelecido em 2020 e negociado com o ex-primeiro-ministro britânico Boris Johnson, estabelecem "três passos para o futuro" e "removem qualquer vestígio de fronteira marítima no mar da Irlanda", anunciou Rishi Sunak.
De acordo com o primeiro-ministro o acordo hoje anunciado "proporciona um comércio fluido em todo o Reino Unido, protege o lugar
da Irlanda do Norte na nossa união e salvaguarda a soberania do povo da
Irlanda do Norte".
A presidente da Comissão Europeia frisou que os novos termos contribuem para preservar a paz na Irlanda, estabelecida nos Acordos de Sexta-feira Santa e constituem um novo capítulo nas relações entre a União Europeia e o Reino Unido.
“O novo acordo estabelecido entre o Reino Unido e a União Europeia irá servir a todos” afirmou von der Leyen. O “Quadro de Windsor respeita e protege os nossos mercados respetivos”, acrescentou.
O texto do enquadramento hoje assinado tenta trazer “soluções práticas” às dificuldades de comércio criadas pelo protocolo, que mantém a província da Irlanda do Norte no mercado único europeu.
Suprime desse modo a maioria dos controlos aduaneiros sobre as mercadorias produzidas na Grã-Bretanha e sancionadas pelo Reino Unido, desde que elas não saiam da Irlanda do Norte. “A pesada burocracia aduaneira vai ser suprimida” rejubilou Rishi Sunak.
Suprime desse modo a maioria dos controlos aduaneiros sobre as mercadorias produzidas na Grã-Bretanha e sancionadas pelo Reino Unido, desde que elas não saiam da Irlanda do Norte. “A pesada burocracia aduaneira vai ser suprimida” rejubilou Rishi Sunak.
A regra será aplicada tanto às trocas comerciais como ao envio de pacotes por particulares. As regras aduaneiras impostas pela UE só serão aplicadas se as mercadorias saírem da Irlanda do Norte.
Algumas alterações às taxas de IVA ou outros impostos decididas por Londres para o Reino Unido, por exemplo sobre o álcool, serão também aplicadas na província irlandesa, e os controlos ao transporte ou venda, na província, de animais ou de alguns vegetais serão suprimidos.
As autoridades britânicas irão ainda substituir-se à Agência Europeia dos Medicamentos na autorização de venda dos medicamentos.
O "Quadro de Windsor" prevê ainda novas disposições quanto à manutenção de algumas leis europeias e competências do Tribunal de Justiça Europeu, um dos principais bloqueios à aplicação do protocolo original, as quais poderão vir a ser travadas e submetidas a direito de veto de Londres, ao abrigo de um "travão", segundo o modelo de uma disposição incluída já nos acordos de paz de 1998.
Londres garante contudo que menos de três por cento das leis europeias continuarão a aplicar-se na Irlanda do Norte.
Vitória para Sunak
O Protocolo da Irlanda do Norte mantinha-se o principal tema de tensão entre Londres e Bruxelas, três anos depois da saída do Reino Unido da União Europeia, o chamado Brexit.
Assinado em 2020, o protocolo regulamenta a
circulação de bens entre aquela província, a única com fronteiras
terrestres com a União Europeia, e o restante Reino Unido, tentando
evitar o regresso de divisões e postos fronteiriços na ilha, mantendo desse modo a província britânica no mercado único europeu ao lado da República da Irlanda.
O novo enquadramento implica cedências por parte da União Europeia e pode vir a ser uma vitória significativa para Sunak, se os termos forem aceites pelos irredutíveis do Brexit dentro do Partido Conservador e pelos unionistas, que mantêm para já reservas e recusam aplausos antes de estudar cada novo "detalhe" legislativo proposto.
A ser ratificado, poderia ainda libertar de problemas as celebrações, em abril, dos 25 anos dos Acordos de Sexta-feira Santa, que fizeram a paz entre os republicanos do Sinn Fein e os unionistas fiéis à corôa britânica e a Londres.
Palavra a Stormont
Nos seus termos iniciais, o protocolo impunha controlos aduaneiros à entrada das mercadorias da Grã-Bretanha na Irlanda do Norte, mesmo que se destinassem apenas a ali permanecer.
Condições que geraram a revolta entre os membros do Partido Democrático Unionista, DUP, que rejeitaram a aplicação de quaisquer leis europeias na província britânica após o Brexit e que, em protesto, bloqueavam há um ano o funcionamento do executivo local.
Numa nova provisão incluída no Quadro de Windsor, a Assembleia de Stormont (Parlamento da Irlanda do Norte) poderá agora decidir sobre a aplicação de leis europeias na província, com Londres a ter poder de veto.
"Muitos têm exigido que Stormont tenha uma palavra a dizer sobre esta legislação", lembrou Sunak.
A nova emenda apresentada sob o nome Stormont Break [Travão de Stormont], "vai mais longe" e "Stormont vai de facto poder parar a sua aplicação [de leis europeias] na Irlanda do Norte", acrescentou o primeiro-ministro britânico, esperando que agora a normalidade possa regressar à província.
"Isto vai estabelecer um processo claro através do qual a assembleia democraticamente eleita pode por um travão de emergência a alterações às regras de bens da União Europeia, que tenham um impacto significativo e duradouro na vida diária. Se o travão for acionado, o Governo do Reino Unido terá poder de veto", revelou ainda Sunak durante a conferência de imprensa.
"Isto vai estabelecer um processo claro através do qual a assembleia democraticamente eleita pode por um travão de emergência a alterações às regras de bens da União Europeia, que tenham um impacto significativo e duradouro na vida diária. Se o travão for acionado, o Governo do Reino Unido terá poder de veto", revelou ainda Sunak durante a conferência de imprensa.
"A legislação europeia tem um papel a desempenhar na Irlanda do Norte mas consentido", frisou o primeiro-ministro britânico, apontando o carater mais democrático das novas disposições.
A presidente da Comissão Europeia frisou que a UE tem "diversos mecanismos para evitar a aplicação do Travão Stormont" e que este vai ajudar a preservar o processo de paz na Irlanda do Norte.
Ursula von der Leyen lembrou contudo que o Tribunal de Justiça Europeu terá a palavra final nas questões legislativas relativas à UE e ao mercado único.
Os termos agora anunciados terão também de ser votados pelo Parlamento Britânico "no tempo apropriado", votação que "será respeitada", acrescentou por seu lado Rishi Sunak.
Os termos agora anunciados terão também de ser votados pelo Parlamento Britânico "no tempo apropriado", votação que "será respeitada", acrescentou por seu lado Rishi Sunak.
DUP vai "estudar" novas regras
Os dois principais partidos da Irlanda do Norte já reagiram, com os republicanos do Sinn Fein a apelar ao desbloqueio das instituições.
O DUP anunciou contudo que vai estudar o novo enquadramento antes de o aceitar, referindo que se mantêm vestígios da influência da UE na província.
O líder unionista, Jeffrey Donaldson, afirmou em comunicado que o
partido "vai querer estudar em detalhe" o documento "e examinar cada
pormenor" dos textos legislativos. "Onde for necessário mantemo-nos
prontos a trabalhar com o Governo de forma a obter mais esclarecimentos,
reformular ou alterar conforme necessário" alertou.
"Não há como negar que nalguns setores da nossa economia se mantêm aplicáveis as leis europeias", referiu ainda o líder dos unionistas. A capacidade de manobra do DUP é contudo limitada, já que Londres ameaça convocar eleições locais se o funcionamento normal das instituições não for retomado e o partido tem vindo a perder nas intenções de voto.
Já a vizinha República da Irlanda considerou o acordo "muito bem vindo", apelando os líderes da irlanda do Norte a decidir "rapidamente" sobre a sua aplicação.
com agências
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