O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP) anunciou hoje que vai impugnar em tribunal o referendo sobre o banco de horas no Pingo Doce, alegando que o processo não foi isento nem transparente.
"O CESP vem informar que todo este processo, ao contrário do que o grupo alega, não foi isento, não foi independente e não foi nada transparente. E já tomou a decisão de impugnar o referendo de banco de horas grupal em tribunal", avançou, em comunicado, a estrutura sindical afeta à CGTP.
O sindicato enviou uma denúncia à Comissão Nacional de Proteção de Dados, solicitando a instauração de um processo ao grupo Pingo Doce/JMR por este ter fornecido "a duas empresas externas os dados pessoas intransmissíveis de cada um dos seus trabalhadores, sem o consentimento dos mesmos".
A estrutura vincou ainda que o Pingo Doce não informou os sindicatos sobre o número de trabalhadores com direito a voto.
Para o CESP, o processo não foi transparente, excluiu os representantes dos trabalhadores e deveria ter sido anulado.
"No decorrer do referendo, chegaram ao sindicato várias denúncias de trabalhadores, nomeadamente, que algumas chefias ameaçaram os trabalhadores que votaram `não` de que estes nunca mais iriam receber prémios. Como sabe o Pingo Doce que os trabalhadores votaram `não`?", questionou.
De acordo com as denúncias que chegaram ao sindicato, alguns trabalhadores votaram no gabinete do gerente e, em alguns casos, "era o próprio que introduzia os dados, sem os trabalhadores os fornecerem".
Paralelamente, o CESP referiu ter conhecimento de casos de trabalhadores em baixa que foram pressionados pelas chefias a votar e que, numa loja do Norte, as chefias acederam aos dados pessoais dos trabalhadores e votaram por estes.
"Até houve o caricato de um caso, na logística, de uma trabalhadora de baixa que foi contactada pela supervisora [para] solicitar os dados pessoais para aceder à plataforma e votar por ela", acrescentou.
Perante os condicionalismos impostos ao direito de voto, o CESP assegurou ser necessária a anulação do processo.
"As autoridades competentes, nomeadamente, a Autoridade para as Condições de Trabalho e a Comissão Nacional de Proteção de Dados, têm de intervir para a reposição da legalidade", concluiu.
Os trabalhadores do Pingo Doce deram `luz verde` ao banco de horas na cadeia de supermercados, com 81% de votos favoráveis no referendo a quase 25 mil pessoas organizado pela retalhista do grupo Jerónimo Martins e que mereceu as críticas de sindicatos.
"Estamos muito satisfeitos com os resultados do referendo, que mostram claramente que contamos com a confiança da esmagadora maioria dos nossos colaboradores, para quem o banco de horas não é uma novidade nem a maneira responsável e leal como no Pingo Doce fazemos uso deste instrumento", afirmou a diretora de recursos humanos do Pingo Doce, Margarida Manaia, em comunicado hoje divulgado.
Foram cerca de 81% os colaboradores que votaram a favor do regime do banco de horas, num referendo realizado para cumprir a nova legislação laboral [criada em 2019] e que mobilizou 24.885 pessoas, correspondendo a uma taxa de participação de 96%.
O CESP já tinha defendido que o referendo não se devia realizar, uma vez que não cumpria os "normativos legais" e que não deviam ser instituídos regimes de bancos de horas, porque "o trabalhador tem direito à previsão do seu tempo, logo, não pode a empresa dispor, ao seu critério, da totalidade do tempo dos trabalhadores".
O Pingo Doce, no comunicado hoje divulgado, defendeu que o banco de horas permite flexibilizar a gestão do tempo de trabalho, tornando possível o acréscimo de horas trabalhadas em alguns dias e a respetiva compensação noutros dias, e permite aos colaboradores pedir horas adiantadas para gerir necessidades da vida pessoal, que mais tarde compensam.
