Tribunal admite providência cautelar de lesados do Banif contra Oitante e fundo de resolução
Lisboa, 13 dez (Lusa) -- O tribunal de Sintra admitiu a providência cautelar colocada pela associação de lesados do Banif contra a Oitante e o fundo de resolução bancário para impedir que bens que eram do banco passem a ser geridos por privados.
Em causa está a intenção da Oitante (sociedade que ficou com os ativos `tóxicos` do Banif, aquando da resolução do banco) de passar para a empresa Proteus a gestão dos créditos e ativos imobiliários que eram do Banif, o que os lesados do banco contestam.
A Proteus é uma gestora de créditos detida a 100% pela Altamira, entidade de gestão de ativos imobiliários e de crédito malparado em Espanha, que por sua vez é controlada por fundos geridos pela Apollo. O grupo Apollo está, em Portugal, sobretudo presente na atividade seguradora, através das Seguradoras Unidas (que detém a marca Tranquilidade).
Para a Alboa, este negócio, "além de violar flagrantemente a lei, põe em causa os direitos dos seus associados, uma vez que todos os bens que a Oitante tem na sua gestão são essenciais para o ressarcimento dos lesados".
Os lesados do Banif defendem que a entrega da gestão desses ativos a privados "pode perigosamente conflituar" com os seus interesses, já que continuam à espera de "ser ressarcidos das vendas enganosas de obrigações do banco, numa altura em que[o Banif] já era detido maioritariamente pelo Estado".
A providência pretende, assim, suspender a decisão feita por acordo com o Fundo de Resolução (entidade gerida pelo Banco de Portugal responsável por resoluções de bancos) de passar a gestão dos ativos do ex-Banif da Oitante para uma empresa privada.
Após a admissão da providência cautelar, o tribunal deu dez dias à Oitante, ao Fundo de Resolução bancário e à Proteus para deduzirem oposição à providência cautelar.
Após esse prazo, o tribunal irá então pronunciar-se sobre se aceita a providência cautelar.
Quando colocou a providência cautelar nos tribunais portugueses, a Alboa procedeu também ao envio deste processo para o Tribunal de Justiça da União Europeia, "para que o tribunal português não possa decidir sem que o direito da União esteja a ser cumprido", segundo informou em outubro último.
A Proteus é uma gestora de créditos detida a 100% pela Altamira Asset Management, entidade de gestão de ativos imobiliários e de crédito malparado em Espanha, que por sua vez é controlada por fundos geridos pela Apollo, que, em Portugal, está sobretudo presente na atividade seguradora, através das Seguradoras Unidas.
Em dezembro de 2014, o Banif foi alvo de uma medida de resolução, por decisão do Governo e do Banco de Portugal.
Desde então, obrigacionistas do banco têm andado em `luta` por uma solução que os compense pelas perdas.
Em causa estão cerca de 3.500 investidores, em grande parte oriundos das regiões autónomas da Madeira e dos Açores e das comunidades portuguesas na África do Sul, Venezuela e Estados Unidos, que perderam 263 milhões de euros.
O primeiro-ministro, António Costa, disse em julho que havia "vontade política de responder a uma situação gravíssima", considerando que é "evidente" que essas pessoas "fizeram confiança num sistema que as aldrabou".
A ALBOA tem dito várias vezes que entre os obrigacionistas do Banif estão muitos clientes de poucas habilitações que, persuadidos pelos comerciais do banco, transferiram poupanças de depósitos para obrigações e dá mesmo exemplo de "situações vividas nos Açores, onde testemunhas referem que os comerciais bancários se deslocaram com frequência até aos campos de pastorícia de gado" para venderem as obrigações.