O primeiro-ministro cabo-verdiano anunciou hoje que o contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo, atribuído à CV Interilhas, vai ser revisto e que o pagamento da indemnização compensatória será limitado à prestação do serviço público.
"A retoma [após as limitações no período de pandemia de covid-19] tem sido atribulada devido a avarias nos barcos, afetando a regularidade dos transportes, que se agrava em períodos de época alta de transporte de passageiros. A retoma vai ser acompanhada pela revisão do modelo do sistema tarifário e revisão do contrato de concessão para melhorar a prestação do serviço público", afirmou hoje na Assembleia Nacional o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, na abertura do debate anual sobre o estado da Nação.
A posição surge também um dia depois de o Grupo ETE, que detém 51% da CV Interilhas, ter anunciado que a dívida do Estado à concessionária do serviço público de transporte marítimo de passageiros e de carga ascende a 9,5 milhões de euros, acumulando-se desde 2019, quando o contrato foi iniciado.
Perante o parlamento, o chefe do Governo reconheceu que a pandemia "afetou o desempenho económico" da empresa, mas traçou os objetivos da revisão do contrato de concessão, de 20 anos, iniciado em agosto de 2019 após concurso público internacional: "Limitar a indemnização compensatória ao estritamente necessário para a prestação do serviço público e adequar as especificidades técnicas dos navios da frota a afetar à concessão, às condições de navegabilidade e de infraestruturas portuárias nacionais".
Desde o início da concessão, a CV Interilhas já transportou mais de 1,5 milhões de passageiros e adquiriu dois novos navios para as ligações marítimas em Cabo Verde.
Na quinta-feira, em comunicado enviado à agência Lusa, o grupo português, recordou que nos termos da concessão "estão consagrados direitos e obrigações para ambas as partes", que "devem ser integralmente cumpridos".
"De forma a que a concessionária possa investir na qualidade dos serviços de mobilidade que presta, de forma a que a oferta existente responda na íntegra às necessidades dos passageiros e ao respetivo conforto e bem-estar", lê-se no comunicado, que o Grupo ETE explica surgir na "sequência dos constrangimentos no serviço público de transporte marítimo de passageiros e de carga", quando a concessionária teve três dos cinco navios da frota em doca este mês, situação que admitiu ter afetado viagens de centenas de passageiros, que tiveram de ser reprogramadas.
"Cumpre esclarecer que o concedente [Estado] se encontra em incumprimento das suas obrigações financeiras, desde o início da concessão, em 2019, a ponto de atualmente a elevada dívida acumulada à CV Interilhas ascender já a 9,5 milhões de euros", refere ainda a empresa.
"Só desta forma a concessionária estará em condições de poder continuar a investir na renovação da frota, de modo a garantir uma maior fiabilidade do serviço", sublinha.
O comunicado não esclarece sobre os valores em causa, mas o contrato de concessão, de 20 anos, prevê, nomeadamente, a subsidiação pelo Estado à concessionária das rotas deficitárias, por exemplo algumas que passaram a servir regularmente ilhas que antes não eram cobertas.
Integram o capital social da CV Interilhas vários armadores cabo-verdianos que antes da concessão asseguravam isoladamente as ligações marítimas, fornecendo também os navios à concessionária.
"O Grupo ETE, através da CV Interilhas, mantém o seu compromisso para com a população de Cabo Verde e continuará a cooperar de forma estreita com o Estado, a fim de continuar a cumprir aquela que é a sua missão", assegura. Contudo, alerta que "só será possível oferecer um serviço de transporte marítimo interilhas de passageiros e carga regular, fiável e seguro, à população cabo-verdiana, se todos se mostrarem disponíveis para cooperar e cumprir as respetivas obrigações, de forma leal e competente".
A Assembleia Nacional de Cabo Verde discute hoje o estado da Nação, debate anual que encerra o ano parlamentar, com a presença do primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, quando o país vive uma "emergência social e económica".
Depois de dois anos (2020 e 2021) marcados pelo impacto da crise económica provocada pela pandemia de covid-19 e ausência de turismo, setor que garante 25% do Produto Interno Bruto (PIB) e do emprego, a escalada de preços no mercado internacional, provocada pela guerra na Ucrânia, volta a criar dificuldades à economia cabo-verdiana em 2022.
O debate sobre o estado da Nação encerra os três dias de sessão parlamentar, que se iniciou na quarta-feira, e marca o fim do ano parlamentar, com a interrupção dos trabalhos, habitualmente, até meados de outubro.
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