A porta-voz da Casa Branca anunciou esta quarta-feira que o Governo norte-americano vai recorrer da decisão de um juiz do Texas que considerou ilegal a política de imigração DACA, que visa proteger os imigrantes ilegais que chegam ao país em criança.
Um juiz federal do Texas declarou ilegal a política DACA, o programa que impede a deportação e autorizações de trabalho para as centenas de milhares de imigrantes que chegam ao país em criança, conhecidos como “Dreamers” (“Sonhadores”).
O Governo norte-americano disse estar “profundamente dececionado” com a decisão do juiz e anunciou que vai recorrer."Não concordamos com a decisão do tribunal (...) e continuaremos a defender esta importante política dos desafios legais", referiu a porta-voz da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, num comunicado publicado esta quarta-feira.
Jean-Pierre esclareceu que apesar da decisão do juiz do Texas, o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) “continuará a processar renovações para os atuais beneficiários do DACA e o DHS poderá continuar a aceitar solicitações do DACA”.
O secretário do DHS, Alejandro Mayorkas, também esclareceu em comunicado que, apesar da decisão, os "dreamers" não serão deportados e os pedidos de autorização de trabalho vão ser renovados.
O responsável de origem cubana reconheceu, no entanto, que a decisão do juiz Andrew Hanen põe em causa a "segurança e estabilidade" dos migrantes.
"O Congresso não agiu e agora os 'dreamers' enfrentam um futuro incerto, à espera de receber a proteção permanente que merecem", acrescentou Mayorkas.
Juiz aponta “problemas de legalidade”
O juiz do tribunal distrital dos EUA, Andrew Hanen, concluiu que um regulamento emitido no ano passado pela Administração Biden não aliviou as lacunas legais que o levaram a considerar o DACA ilegal em 2021 e a bloquear qualquer expansão do programa, que está em vigor há mais de uma década.
Hanen argumentou que embora tenha "simpatia" pelos “dreamers”, tem "problemas com a legalidade do programa".
"A solução" para estas pessoas "cabe ao poder legislativo e não ao poder executivo ou judicial", sublinhou o magistrado no documento.
"O memorando inicial foi promulgado ilegalmente" e, segundo o juiz, a administração Biden limitou-se "a tentar formalizar" um programa que o magistrado já tinha declarado irregular.
"Não há nenhuma diferença material" entre o documento que criou o programa DACA em 2012, sob a administração do antigo Presidente democrata Barack Obama (2009-2017), e o apresentado pela atual administração no ano passado, sublinhou Hanen.
O DACA foi criado em 2012 durante o Governo de Barack Obama, quando Joe Biden era vice-presidente. O sucessor na Casa Branca, o republicano Donald Trump, decidiu no primeiro ano de mandato acabar com o programa, desencadeando um efeito dominó de processos e contraprocessos nos tribunais que levaram à situação atual.
Esta batalha judicial decorre de uma ação intentada por oito Estados norte-americanos, incluindo o Texas, que argumentam que o programa viola a lei regulatória federal e sobrecarrega os Estados com custos de educação, saúde e aplicação da lei.
O DACA permitiu que mais de meio milhão de imigrantes que chegaram aos EUA quando eram menores permanecessem no país sem medo de deportação e trabalhassem legalmente. Cerca de 81% dos inscritos no programa são do México, seguido por El Salvador, Guatemala e Honduras, de acordo com dados dos Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA. Cerca de 164 mil vivem na Califórnia, que apoia os esforços legais para defender o programa DACA, enquanto o Texas abriga 95 mil.
c/agências
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