Cidadãos cabo-verdianos vão levar o caso do ex deputado Amadeu Oliveira à Amnistia Internacional após o Presidente da República indeferir o pedido para convocar uma sessão extraordinária no parlamento para debater efeitos de um acórdão do Tribunal Constitucional.
"O argumento invocado pelo Presidente da República, com base na separação de poderes dos órgãos do Estado, não só obstaculiza liminarmente a convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia Nacional, como também deturpa e desvirtua a solicitação dos peticionários, como também foge e desvia as atenções do verdadeiro e legítimo interesse dos cabo-verdianos que era e é a defesa da Constituição da República e os esclarecimentos sobre a integridade da Carta Magna", alegam os mentores da petição, em conferência imprensa, na cidade do Mindelo.
O Presidente cabo-verdiano, José Maria Neves, anunciou na sexta-feira que "não pode, não deve" convocar uma sessão extraordinária da Assembleia da Nacional, após receber a petição assinada por mais de 2.500 cidadãos, para debater os efeitos do acórdão do Tribunal Constitucional.
Os promotores já previam que esta tentativa junto ao Presidente poderia não resultar, visto que colocaria em causa o Tribunal Constitucional.
"O Presidente poderia escolher ou convocar a assembleia, ou fazer o que fez, não convocar. É evidente que se o Presidente tivesse decidido convocar a sessão, iria criar uma crise institucional, porque o Tribunal Constitucional quando deu esse acórdão, deu exatamente para salvar uma situação que a AN tinha criado há dois anos quando permitiu a prisão do Amadeu", acusou o advogado Germano Almeida, um dos mentores da petição.
"O costume contra a lei, em certas situações, prevalece como lei, estão de facto a violar a Constituição e a violar todas as leis existentes no país e a todos os direitos nacionais que existem", acrescentou o jurista, recusando as alegações do PR de separações de poder.
Depois de esgotar as tentativas a nível nacional, os promotores da iniciativa avançaram que vão levar o caso além-fronteiras.
"Neste momento já é possível contactar a Amnistia Internacional e fazer com que se debata isto. Temos medo do exterior, porque a nossa política nacional é feita com vista para o exterior, `boa governação", `o país respeita todos os direitos, liberdades e garantia` e por isso, se se sabe lá fora que afinal isto não é verdade, ficamos mal", avaliou Germano Almeida, dizendo que, além da Amnistia, pretendem recorrer a outras instâncias internacionais de defesa dos direitos humanos.
Numa carta enviada ao grupo, José Maria Neves destacou a importância do envolvimento dos cidadãos no debate, mas esclareceu que "não tem, pela própria separação dos poderes do Estado", poder "constitucional ou legal que lhe permita interferir nos processos judiciais ou nas vicissitudes que estão na base da petição apresentada".
"Não pode, não deve, o Presidente da República convocar uma sessão extraordinária da Assembleia da Nacional, para apreciar, `in casu`, os efeitos de uma decisão judicial, mais precisamente, um acórdão do Tribunal Constitucional e os seus eventuais efeitos, pois o poder judicial, por força do já referido princípio da separação de poderes, está cometido exclusivamente aos tribunais", explicou.
Trata-se de uma resolução que procedeu à autorização para detenção fora de flagrante delito do então deputado e ativista Amadeu Oliveira, para apresentação em tribunal, num processo que levou à sua condenação, em novembro passado, a sete anos de prisão efetiva.
