O Governo timorense aprovou as primeiras alterações ao Código de Estrada em 20 anos, num esforço de melhorar a prevenção e segurança rodoviárias, em resposta ao grande aumento de trânsito e crescente número de acidentes.
"O projeto visa melhorar a prevenção e segurança rodoviária e contribuir para a redução dos acidentes de trânsito no país. Com as alterações introduzidas pretende-se dar maior proteção jurídica aos utentes das vias públicas, tendo por objetivo a adaptação global do sistema vigente às necessidades atuais, numa procura de equilíbrio entre as crescentes exigências colocadas pelo aumento contínuo do trânsito", explicou o Governo em comunicado.
Trata-se, acrescentou o executivo, de proceder a uma "harmonização e atualização das regras jurídicas aplicáveis ao trânsito nas vias públicas, bem como à densificação e clarificação das matérias relativas ao processo contraordenacional e à atualização dos montantes das multas relativas às infrações ao Código da Estrada e aos seus regulamentos".
As mexidas introduzem ou aumentam as multas a aplicar em várias infrações, muitas das quais já estavam no código de estrada de 2003 e que se tornaram quase violações corriqueiras nas estradas do país.
Entradas em cruzamento sem sinalização, ultrapassagens perigosas, especialmente de motas, não paragem em passadeiras, circulação em contra-mão ou sem capacetes (no caso das motas) e outras manobras perigosas são comuns no país, especialmente na capital.
No preâmbulo, o Governo refere-se à prioridade de assumir a "promoção da segurança rodoviária e a diminuição da sinistralidade" e à necessidade de, por isso, e dado o contexto atual, proceder a alterações ao Código de Estrada, de 2003, e à legislação complementar.
O texto da lei em vigor, sublinhou, "embora tecnicamente correto e bem redigido, mostrou-se de difícil aplicação prática, tendo em conta a realidade social, económica e cultural de Timor-Leste".
"As alterações introduzidas situam-se num contexto de preocupação de redução da sinistralidade e simultaneamente de maior proteção jurídica aos utentes das vias publicas, tendo por objetivo a adaptação global do sistema vigente às necessidades atuais, numa procura de equilíbrio entre as crescentes exigências colocadas pelo aumento contínuo do trânsito e a necessidade de salvaguarda da segurança de pessoas e bens", salienta-se.
Em concreto, foca a necessidade de "maior precisão e rigor nas regras de comportamento nas vias públicas, a fim de prevenir perigos maiores que a evolução das condições do trânsito trazem consigo".
As mexidas hoje aprovadas, que seguem agora para o Parlamento Nacional, define a regulamentação do trânsito, "procurando conseguir a sua integração num quadro sistemático tanto quanto possível estável, harmónico e coerente, lançando, dessa forma, bases sólidas para a sua evolução futura".
Entre diversas "inovações" introduzidas, "procede à densificação e consequente clarificação das matérias relativas ao processo contraordenacional e, na mesma linha, faz a atualização dos montantes das coimas relativas às infrações ao Código da Estrada e seus regulamentos, na medida que se consideram adequadas à realidade timorense".
O código de estada determina, entre outras que "a utilização das vias públicas para a realização de festas, cortejos, provas desportivas ou quaisquer outras atividades que possam afetar a livre circulação só é permitida mediante licença concedida pela entidade competente responsável pela gestão das vias, mediante parecer favorável da entidade policial responsável pela respetiva circunscrição territorial, sem prejuízo do disposto no regime jurídico a que deve obedecer o exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação em lugares públicos e abertos ao público".
Infrações desta disposição implicam multas de entre cinco e 50 dólares, em caso de pessoa singular e de entre 50 e 200 para pessoa coletiva.
Desobedecer à polícia de trânsito prevê multas entre 20 e 200 dólares e a realização de obras, atividades desportivas ou festivas ou outras que "possam afetar o trânsito" nas vias públicas prevê multas entre os 50 e 200 dólares.
"Os organizadores de atividades envolvendo automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos" sem autorização "são sancionados com coima de 150 a 600 dólares, se se tratar de pessoas singulares, ou com coima de 150 a 1000 dólares, se se tratar de pessoas coletivas, acrescidas de 20 "por cada um dos condutores participantes ou concorrentes".
São previstas multas para iniciar ou retomar a marcha sem piscas (de cinco a 20 dólares), para quem circular em sentido contrário (multas de 25 a 100 dólares) e multas de entre 10 e 40 dólares para quem não respeitar as regras de circulação nas rotundas.
Há multas para quem abusar do uso de buzinas, multas para quem instalar "avisadores luminosos" em carros que não sejam de emergência ou de outros serviços específicos e multas para quem andar em "marcha lenta" de entre cinco e 20 dólares.
No caso da velocidade são fixados novos quadros de multas que variam entre os 10 e os 300 dólares, dependendo da velocidade excessiva, e são multados com entre 20 e 75 dólares quem nos cruzamentos não der prioridade a quem se apresenta pela esquerda ou já circule nas rotundas.
Há multas para ultrapassagens perigosas, como é o caso comum de ultrapassagens de motas pelo centro da estada quando há veículos já com a sinalização para virar, e impostas proibições de inversões de marcha em vários locais.
A lei regula aspetos como o transporte de pessoas, o transporte de crianças em carros e motas -- menores de 12 devem viajar no banco de trás e com cinto ou cabinas homologadas -- e proíbe, por exemplo, o transporte de mais pessoas do que a lotação do veículo.
"É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias. É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior. É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em regulamento", são algumas das regras detalhadas.
