Hong Kong. Pequim aprova lei da segurança nacional

por Joana Raposo Santos - RTP
Em consequência da aprovação da lei, poderão esperar-se violentos protestos pró-democracia em Hong Kong. Tyrone Siu - Reuters

Pequim aprovou esta terça-feira a controversa lei de segurança nacional para Hong Kong, que pretende proibir contestações, divisões e insubordinações contra o Governo chinês. Muitos receiam que a nova legislação signifique a perda de liberdades civis e políticas da região autónoma.

A lei foi aprovada em votação unânime pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, órgão máximo legislativo da China. As novas regras podem entrar em vigor já a 1 de julho, data em que se assinala o 23.º aniversário da transferência de Hong Kong da soberania britânica para a chinesa.

A lei em questão pretende proibir contestações, divisões, insubordinações e atos de terrorismo e conluio contra o Governo chinês ou outras “forças estrangeiras”. Segundo a Xinhua, agência de notícias do Partido Comunista, e a emissora pública RTHK, esse tipo de “insubordinações” passa a ser criminalizado e quem as levar a cabo poderá ser sentenciado a mais de dez anos de prisão.

O rascunho da lei refere ainda que, se necessário, “órgãos relevantes de segurança nacional do Governo poderão criar agências em Hong Kong para fazer cumprir o dever de salvaguarda da segurança nacional”.

Tal significa que deverão ser criados escritórios em Hong Kong para lidarem com casos de segurança nacional, mas que terão também poderes acrescidos, tais como a supervisão da educação sobre a segurança nacional nas escolas da região autónoma.

Além disso, Hong Kong deverá ter de estabelecer a sua própria comissão de segurança nacional para garantir a aplicação da lei, comissão essa que contará com um conselheiro escolhido por Pequim. Em caso de audiências em tribunal em torno da violação da lei, será a chefe do Executivo de Hong Kong a escolher os juízes.

A imprensa chinesa indica ainda que Pequim terá poder sobre como a lei deve ser interpretada. Ou seja, se a legislação entrar em conflito com a de Hong Kong, será a de Pequim a ter prioridade.
"Assegurar a estabilidade de Hong Kong"
O rascunho da lei não foi, porém, tornado público antes de a mesma ser aprovada, pelo que os habitantes de Hong Kong não conhecem sequer os detalhes concretos das medidas a que terão agora de obedecer.

“Seria inapropriado responder a qualquer pergunta sobre a lei neste momento. Tudo o que posso dizer é que, quando for aprovada, faremos o possível para explicar como ela é implementada e como é aplicada”, sublinhou a chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam.

Já na semana passada, Lam tinha afirmado que a nova lei “apenas se aplica a uma extremamente pequena minoria de pessoas” e que o seu objetivo é o de assegurar “a prosperidade e estabilidade de Hong Kong a longo prazo”, estando “alinhada com os direitos e liberdades” da região.Em consequência da aprovação da lei, poderão esperar-se violentos protestos pró-democracia em Hong Kong.

A aprovação desta lei, que muitos consideram que representará o maior golpe à autonomia de Hong Kong e das suas liberdades civis desde 1997, quando saiu do controlo britânico, chega depois de mais de seis meses de violentos protestos em 2019 contra a lei da extradição.

Em Hong Kong, defensores da democracia consideram que será o fim do lema “um país, dois sistemas”. Pequim argumenta, por outro lado, que a lei é essencial para proteger a segurança nacional após os protestos do ano passado e para combater a instabilidade na cidade.

A última vez que a China tentou passar uma lei semelhante foi em 2003, altura em que meio milhão de pessoas saiu às ruas para a protestar, conseguindo que fosse arquivada. Agora, são expectáveis novas manifestações por toda a cidade.
“Governar Hong Kong através do medo”
A legislação tem sido amplamente criticada por legisladores da oposição em Hong Kong, grupos de defesa dos direitos humanos e políticos à escala internacional, que temem a solidificação do poder de Pequim sobre o território autónomo.

Muitos consideram que a lei poderá ser utilizada para atacar dissidentes políticos, ativistas, advogados da área dos direitos humanos e jornalistas.

A organização não-governamental Amnistia Internacional veio já alertar para o facto de “estarmos perante a maior ameaça aos direitos humanos na história recente” de Hong Kong.

“A aprovação da lei de segurança nacional é um momento doloroso para o povo de Hong Kong”, considerou a Amnistia em comunicado enviado às redações. “A partir de agora, a China terá o poder para impor as suas leis a qualquer suspeito à sua escolha”.

“A velocidade e secretismo com que a China aprovou esta legislação intensifica o medo de que Pequim tenha criado calculosamente uma arma de repressão para ser usada contra críticos do Governo, incluindo pessoas que estão meramente a expressar os seus pontos de vista ou a protestar pacificamente”.

Para a organização, “o facto de as autoridades chinesas terem passado esta lei sem que o povo de Hong Kong pudesse vê-la diz-nos muito sobre as suas intenções”, que passam por “governar Hong Kong através do medo”.

A pressa da China para fazer passar esta lei é também um sinal ameaçador para as eleições legislativas que vão acontecer em Hong Kong em setembro, com a ameaça de que a lei de segurança nacional possa ser usada contra os candidatos pró-democracia”, considera a Amnistia Internacional.

c/ agências
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