A procuradora-geral da República de Moçambique, Beatriz Buchili, criticou hoje a dispersão e ambiguidades na legislação eleitoral, apelando ao parlamento para a concentração das normas num único código.
"Um dos constrangimentos na interpretação e aplicação da legislação eleitoral prende-se com a dispersão dos instrumentos legais, agravada pelas alterações legislativas, muitas vezes, em vésperas do processo eleitoral, concorrendo, assim, para o fraco domínio ou desconhecimento das leis pelos vários intervenientes", afirmou Buchili.
A procuradora-geral da República falava durante a informação anual na Assembleia da República, em Maputo.
"Reiteramos, por conseguinte, a necessidade de se garantir a estabilidade e consolidação da legislação eleitoral, bem como a sua sistematização num verdadeiro código eleitoral", apelou.
Buchili Considerou crucial uma reflexão sobre os prazos de instrução preparatória de ilícitos eleitorais, alertando que esta matéria tem ambiguidades que conduzem a diversas interpretações e prejudicam a boa administração da justiça eleitoral.
A procuradora-geral da República apontou igualmente a omissão das leis eleitorais em vigor sobre o papel expresso da intervenção do Ministério Público, suscitando "disparidades" em relação à atuação deste órgão nos escrutínios.
Exortou os partidos políticos, órgãos eleitorais, organizações da sociedade civil e cidadãos, em geral, para evitarem a prática de ilícitos nas eleições gerais de 09 de outubro próximo.
"Os atos de violência e intolerância política que se registaram durante o processo eleitoral [autárquico de 2023] não nos dignificam, enquanto sociedade de bem, constituída em Estado de Direito Democrático e de justiça social, que pugna pelo pluralismo político", frisou Beatriz Buchili.
Nas diferentes etapas das eleições autárquicas de outubro de 2023, prosseguiu, registaram-se ilícitos eleitorais, delitos criminais e irregularidades, dando lugar à responsabilização criminal e processos de recurso contencioso.
"Quanto aos ilícitos eleitorais, os dados estatísticos revelam que, no período em análise, registou-se um movimento processual global de 178 processos. Foram despachados 139 processos e 39 transitaram para o período seguinte", avançou Beatriz Buchili.
