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Supremo Tribunal dos EUA limita poderes de juízes federais. Trump fala em "vitória gigantesca"
Em resposta a um pedido de parecer do Departamento da Justiça, o Supremo Tribunal dos EUA decidiu esta sexta-feira, por seis votos a favor e três contra, que os juízes federais abusaram das suas competências quando bloquearam à escala nacional uma ordem executivas do presidente.
A decisão, tomada a propósito de uma ordem de Donald Trump que nega a cidadania a recém-nascidos cujos pais estejam ambos ilegais no país, pode criar jurisprudência, numa altura em que a Administração Trump contesta mais de 400 decisões judiciais, por exemplo contra a reforma do governo federal, que inclui milhares de despedimentos, contra a deportação rápida de imigrantes ou contra a imposição de tarifas, entre outras. Donald Trump, que tem acusado os tribunais federais de tentar assumir poderes executivos ao alegar ilegalidades para suspender ordens emitidas pela Casa Branca, celebrou na sua rede, Truth Social, considerando a decisão uma “vitória gigantesca no Supremo Tribunal”.
A ordem executiva que deu origem a esta decisão versa sobre o direito à cidadania por parte de recém-nascidos em território dos Estados Unidos, tendo sido uma das primeiras assinadas por Donald Trump no primeiro dia do seu segundo mandato na Casa Branca. Trump reinterpretou a redação da 14ª Emenda, legislação aplicada em 1989 e revista em 1940, para negar a cidadania aos bebés nascidos de imigrantes ilegais, argumentando que os seus pais podem permanecer leais aos países de origem, mesmo quando têm de cumprir as leis norte-americanas.
Os nove juízes do Supremo, seis conservadores e três progressistas, pronunciaram-se sobre uma questão técnica quanto aos poderes dos juízes federais e não sobre a constitucionalidade do decreto executivo de Trump sobre a cidadania dos recém-nascidos.
Os tribunais federais e de recurso norte-americanos têm invocado precisamente a inconstitucionalidade da norma para decidir sistematicamente a favor de queixosos que interpuseram processos a contestar a negação da cidadania americana a bebés nascidos nos Estados Unidos mas filhos de imigrantes em situação ilegal no país.
Juízes federais nos Estados de Washington, do Massachusetts e de Maryland ordenaram a suspensão da ordem presidencial em todo o país enquanto prosseguisse o litígio.
Justificaram a sua decisão alegando que a ordem executiva de Trump está em conflito com a Constituição, com decisões precedentes do Supremo
Tribunal e com a legislação federal.
As razões da decisão e dos votos contra
O Departamento de Justiça procurou saber se estes juízes tinham ou não autoridade para bloquear a norma em todo o país, tendo o órgão judicial supremo decidido esta sexta-feira que não têm e que, ao invocar a sua inconstitucionalidade, têm abusado das suas competências.
Na resposta à Administração Trump, o mais alto tribunal dos Estados Unidos considerou por maioria que as decisões nacionais proferidas por juízes federais "excedem provavelmente os poderes conferidos pelo Congresso aos tribunais federais".
"Quando um tribunal conclui que o poder executivo agiu ilegalmente, a resposta desse tribunal não pode ser também exceder os seus poderes", escreveu a juíza conservadora Amy Coney Barrett, defendendo a maioria.
"Quando um tribunal conclui que o poder executivo agiu ilegalmente, a resposta desse tribunal não pode ser também exceder os seus poderes", escreveu a juíza conservadora Amy Coney Barrett, defendendo a maioria.
A decisão é um revés para pais, grupos defensores dos direitos dos imigrantes e Estados que têm desafiado a Administração Trump. Mas pode ir mais além e tem por isso detratores.
A suprema juíza Sonia Sotomayor, explicando por escrito o seu voto dissidente, no qual foi acompanhada pelos outros dois juízes liberais, classificou a decisão do Supremo Tribunal como "um convite ao Governo para contornar a Constituição".
"O poder executivo pode agora implementar políticas que desrespeitam a jurisprudência estabelecida e violam os direitos constitucionais de inúmeros indivíduos, e os tribunais federais serão impedidos de interromper totalmente estas ações", lamentou.
"Nenhum direito está garantido no novo regime jurídico que o Supremo Tribunal está a criar", resumiu Sonia Sotomayor. Já a sua colega liberal, Ketanji Brown Jackson, viu a decisão como "uma ameaça ao Estado de Direito".
"O poder executivo pode agora implementar políticas que desrespeitam a jurisprudência estabelecida e violam os direitos constitucionais de inúmeros indivíduos, e os tribunais federais serão impedidos de interromper totalmente estas ações", lamentou.
"Nenhum direito está garantido no novo regime jurídico que o Supremo Tribunal está a criar", resumiu Sonia Sotomayor. Já a sua colega liberal, Ketanji Brown Jackson, viu a decisão como "uma ameaça ao Estado de Direito".
A frustração do governo central com os juízes federais não é exclusiva de Trump.
Sucessivos governos, tanto republicanos como democratas, têm frequentemente manifestado frustração com estas suspensões universais, que permitem a um único juiz federal bloquear políticas em questões de importância nacional, como o aborto, a imigração e os empréstimos estudantis.
Esta decisão pode, portanto, ter consequências importantes para todos os litígios contra a administração Trump, bem como contra os governos dos seus sucessores.
Reinterpretação da leiEsta decisão pode, portanto, ter consequências importantes para todos os litígios contra a administração Trump, bem como contra os governos dos seus sucessores.
A ordem executiva que deu origem a esta decisão versa sobre o direito à cidadania por parte de recém-nascidos em território dos Estados Unidos, tendo sido uma das primeiras assinadas por Donald Trump no primeiro dia do seu segundo mandato na Casa Branca. Trump reinterpretou a redação da 14ª Emenda, legislação aplicada em 1989 e revista em 1940, para negar a cidadania aos bebés nascidos de imigrantes ilegais, argumentando que os seus pais podem permanecer leais aos países de origem, mesmo quando têm de cumprir as leis norte-americanas.
A decisão executiva impôs às agências que só reconhecessem a cidadania de um recém-nascido se pelo menos um dos pais fosse já cidadão americano.
A ordem foi imediatamente contestada através de inúmeros processos interpostos por pais, grupos de defesa dos imigrantes e 22 procuradores-gerais estatais.
Trump apelou de emergência ao Supremo Tribunal para se pronunciar. O seu executivo argumentou que um juiz não deveria ter competências para bloquear completamente uma política federal a nível nacional, além das partes que a processem.
E afirmou que este fenómeno está descontrolado, apontando para inúmeras ordens judiciais que têm travado as iniciativas de Trump.
"Se o Juiz Roberts e o Supremo Tribunal dos Estados Unidos não resolverem esta situação tóxica e sem precedentes IMEDIATAMENTE, o nosso país estará em sérios apuros!", disse Trump numa publicação na Truth Social, em março.
Agora, Trump afirmou que irá implementar a sua agenda, após a decisão do Supremo Tribunal a seu favor
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