Administração no limite para apresentar projetos orçamentais

por Lusa
Termina hoje o prazo para os serviços da Administração Pública submeterem os projetos orçamentais no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 D.R.

O prazo para os serviços da Administração Pública submeterem os projetos orçamentais no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) termina esta quinta-feira, de acordo com as instruções da Direção-Geral do Orçamento (DGO).

A DGO indica que “nos casos de incumprimento da data-limite estabelecida para o carregamento nos sistemas dos projetos de orçamento, será considerado o orçamento de 2022 com os ajustamentos que o Ministério das Finanças entenda como conveniente introduzir”.

O objetivo, assinala a circular, é viabilizar a finalização dos trabalhos do Orçamento do Estado ou, no caso de inexistência desse orçamento, de acordo com a informação financeira que for possível obter.

De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, a proposta do OE2023 terá de ser entregue no parlamento até ao dia 10 de outubro.

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