Entra esta segunda-feira em vigor a lei que permite a entrada de animais de companhia em restaurantes. As regras ditam que devem estar presos com trela curta e que não podem aproximar-se de zonas de serviço.
A AHRESP acusa a lei de falta de clareza e defende que este assunto “deveria ter sido alvo de uma profunda reflexão e deveria ter tido em conta as preocupações do setor”. Ana Jacinto, secretária-geral da associação, relembra que “os proprietários que decidirem aderir não podem ignorar que estão a assumir a responsabilidade da presença dos animais no seu estabelecimento”.
A secretária-geral considera a lei “despropositada”. “Dizerem-me que um animal que não tem a devida formação vai para um espaço de restauração em que os bifes lhe passam pelo focinho e fica tranquilo e não se mexe. Tenho sérias dúvidas”, acrescentou.
Aos estabelecimentos aderentes serão disponibilizados de forma gratuita pela AHRESP dísticos específicos que transmitam essa informação. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) já concordou com esta medida.
Para salvaguardar o normal funcionamento, os restaurantes e outros estabelecimentos do setor hoteleiro podem ainda fixar uma lotação máxima para os animais permitidos e estabelecer uma área reservada para clientes que tragam estes companheiros.
Caso não pretendam a entrada de animais, os estabelecimentos deverão apenas manter o atual dístico de proibição.
O texto de substituição realizado a partir dos projetos de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Bloco de Esquerda foi aprovado por unanimidade.
Já existem espaços que revelam interesse em obter as licenças necessárias, como é o caso da Mercearia do Campo, em Campo de Ourique.
A lei indica que os animais podem permanecer “em espaços fechados” que os aceitem, mas que as regras descritas na legislação devem ser cumpridas: têm de estar presos com “trela curta”, não podendo “circular livremente”, e a sua presença está vedada a zonas de serviço ou onde refeições estejam a ser confecionadas.
O projeto do PAN nasceu de uma petição remetida ao parlamento pelo único deputado desse partido, André Silva, com o objetivo de alterar a legislação de 2015 que proibia a entrada de animais em espaços fechados de restauração, mesmo que os proprietários dos estabelecimentos o permitissem.