Aprovada lei para apertar regras das nomeações governamentais

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A Assembleia da República aprovou hoje a lei do PS que aperta as regras de nomeações governamentais, conhecida por lei dos primos.

O diploma recebeu os votos favoráveis do PS, BE, PAN e Paulo Trigo Pereira (não inscrito), os votos contra do PSD e a abstenção de CDS, PCP e PEV.

O projeto do PS, que pretende restringir as nomeações até parentes em 4.º grau na linha colateral, foi anunciado depois de, em abril, terem sido noticiadas nomeações de familiares para cargos públicos e no Estado, durante a vigência do atual executivo, mas também de outros Governos.

Foi o caso do secretário de Estado do Ambiente, Carlos Martins, que pediu a demissão, em abril, depois de ter sido tornado público de que nomeara o próprio primo, Armindo Alves, para adjunto no seu gabinete.

Esta foi uma das leis saídas da comissão eventual para o reforço da transparência em funções públicas, que trabalhou nos últimos três anos, a par da criação da entidade para a transparência, da alteração ao estatuto do deputado, ao regime de impedimentos e incompatibilidades, código de conduta dos deputados, e lei do lóbi, entretanto vetada e que foi chumbada hoje em plenário.

 

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