AR aprova na especialidade lei das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros

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A Comissão de Economia aprovou hoje, na especialidade, a versão final da lei que vai regular as plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, mais de um ano depois da entrada no parlamento da proposta de lei do Governo.

Os deputados da Comissão de Economia, Inovação e Obras públicas votaram hoje, ao final da tarde, artigo a artigo, e por vezes alínea a alínea, a proposta de lei do Governo, os projetos de lei de Bloco de Esquerda e PSD, bem como as propostas de alteração apresentadas por PCP, PS, PSD e CDS-PP.

PAN e "Os Verdes" não estiveram presentes na votação, à qual assistiram representantes da Federação Portuguesa do Táxi (FPT), da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), da Uber e da mytaxi.

O texto final da lei ainda terá de ser submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global. O Bloco anunciou no final dos trabalhos que vai submeter também ao plenário o seu projeto de lei, apesar de o diploma ter sido "prejudicado" várias vezes por causa do sentido das votações.

A proposta do Governo para regulamentar a atividade de plataformas como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer deu entrada em janeiro de 2017 no parlamento e foi discutida a 17 de março desse ano em plenário, tendo baixado à comissão para debate na especialidade sem votação.

A votação na especialidade foi adiada duas vezes potestativamente nas últimas três semanas, primeiro pelo PS, a 22 de fevereiro, para alcançar "consensos", e depois pelo PCP, com o apoio de BE e PAN, a 08 de março, por forma a permitir analisar com mais tempo as propostas que PSD e PS entregaram no início dessa reunião, após "48 horas" de "diálogo".

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