São João da Madeira, Aveiro, 20 nov (Lusa) - A Associação de Desenvolvimento de São João da Madeira anunciou hoje que entregou uma "Ação Popular" no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Aveiro por valores alegadamente cobrados indevidamente às famílias pelo fornecimento de água.
Em causa está a entrada em vigor a 01 de fevereiro de 2013 da nova "Tabela de Preços" da empresa municipal "Águas de S. João", aplicada mesmo a consumos anteriores e sem deliberação de Câmara que lhe sirva de suporte.
Aquela associação, que estima em mais de um milhão de euros os valores cobrados indevidamente, sustenta que o abastecimento de água domiciliária corresponde a uma tarifa e, como tal, a que vigora é de 2007, ano da última atualização tarifária aprovada pela Câmara, procurando através da "ação popular" junto do TAF de Aveiro obter valimento para essa posição.
"A empresa Águas de S. João está a extorquir dinheiro às famílias porque não tem base legal para os valores que está a cobrar", disse à Lusa Jorge Lima, presidente da Associação e que foi vereador da Oposição, eleito pelo movimento independente SJM SEMPRE nas últimas autárquicas.
Aquele dirigente associativo, que hoje anunciou em conferência de imprensa o recurso às vias judiciais, referiu que a Associação entendeu que devia intervir em defesa dos interesses dos cidadãos de S. João da Madeira, já que, quer a empresa, quer a Câmara, em devido tempo alertadas, "não deram nenhum passo para resolver o assunto".
"Nem a empresa municipal, que é presidida pelo ex vice-presidente da Câmara, nem a gestão da Câmara quiseram saber do assunto e no final de duas reuniões com o diretor geral da empresa percebemos que não seria resolvido e por isso entregámos na terça-feira a ação popular no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, com vista a que as famílias sejam recebidas daquilo que lhes foi cobrado ilegalmente", justificou.
Além da falta de deliberação da "tabela de preços" da água de 2013, Jorge Lima acusa ainda a empresa municipal de a ter aplicado a consumos que ocorreram antes do anúncio da sua entrada em vigor.
"A sua aplicação à faturação a partir de 01 de fevereiro de 2013 apanhou os consumos de alguns meses anteriores cujos contadores ainda não tinham tido a respetiva leitura", assegurou.
