Seis associações emitiram uma posição conjunta sobre a Lei de Bases da Saúde que vai ser discutida esta quarta-feira no Parlamento. Consideram que pretende impor uma “visão estatizante” e “monopolista” do Serviço Nacional de Saúde e que passa ao lado das grandes questões que se colocam ao setor.
As associações ligadas a prestadores privados entendem que a proposta do Governo é "uma rutura" em relação à Lei de Bases de 1990, ainda em vigor.As seis associações esperam que na discussão parlamentar haja um retrocesso nas intenções “estatizantes”.
"É importante uma nova Lei de Bases, mas não para estabelecer imperativamente um Estado omnipresente e um setor social e empresarial residual, o que constituiria um retrocesso nos bons resultados obtidos nas últimas três décadas", refere o documento.
As seis associações representam 89 mil empresas. Na posição agora assumida, consideram que "a proposta do Governo sustenta a pura e simples eliminação das normas da atual lei que referem o apoio do desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde”.
Argumentam que a proposta do executivo impõe "um monopólio legal de gestão pública, mesmo quando seja claro que num determinado caso ou projeto, a gestão social ou empresarial seria vantajosa, apenas podendo ser associadas entidades privadas de forma supletiva e temporária".
Razões para as seis associações considerarem que a proposta de nova Lei de Bases "não responde aos novos desafios que se colocam ao setor (...) nem garante a construção de um sistema de saúde num quadro de liberdade de escolha e de iniciativa pública, social e privada".
A proposta aprovada pelo Governo em dezembro, e que será debatida quarta-feira no parlamento, condiciona o recurso a privados à avaliação das necessidades e elimina o apoio ao "desenvolvimento do setor privado da saúde em concorrência com o setor público".
Do mesmo modo, a nova lei prevê o fim do apoio do Estado "à facilitação de mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado" e "evolui progressivamente para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas".
As taxas moderadoras mantêm-se para evitar o "risco de um consumo desenfreado, excessivo e contrário aos interesses da sociedade".
c/ Lusa
