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A fiscalização da atual lei do tabaco tem rendido meio milhão de euros em multas por ano, desde 2018. No total foram abertos mais de seis mil processos pela ASAE, pela GNR e pela PSP.
Questionado sobre se a ASAE tem capacidade para fiscalizar as novas regras sobre o tabaco, aprovadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros, Pedro Portugal Gaspar diz que vai analisar as alterações.
Contudo, avisa que depois de publicadas as novas regras é sempre necessário um período de adaptação.
O Governo quer também proibir a venda de tabaco, direta ou em máquinas, na maior parte dos estabelecimentos, incluindo bombas de gasolina.
