Função Pública. Governo prepara fim da reforma obrigatória aos 70 anos

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O SINTAP considera a intenção do Governo de alterar a lei uma "mudança claramente avulsa" e "desnecessária"
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O Ministério das Finanças quer mudar a reforma obrigatória para os trabalhadores do Estado com 70 anos, avança a edição desta quinta-feira do jornal Público. O novo projecto de resolução do Governo permite, a quem quiser e com a concordância da entidade patronal, continuar a trabalhar depois dos 70 anos.

O Governo prepara-se para pôr fim ao limite que impede que os funcionários públicos com mais de 70 anos de trabalhar. O gabinete do ministro das Finanças disse ao jornal Público que está “a ultimar o projeto de diploma” para equipar o regime do sector público ao do sector privado.

Ainda não foram divulgados mais detalhes, e a questão deverá ainda ser debatida com os representantes das estruturas sindicais, alguns dos quais já manifestaram reservas à alteração.
Ao alterar a lei, o Governo quer equiparar o regime do setor público ao setor privado.
A proposta para alterar o regime foi aprovada pelo Parlamento em 2016. Teve votos a favor do CDS-PP, o PSD e o PS. Os partidos de esquerda posicionaram-se contra a alteração do regime.

Os defensores da alteração do regime alegam que a esperança de vida não tem parado de aumentar e a idade legal de reforma não tem parado de se estender. Por outro lado os opositores da ideia reforçam que é necessário um rejuvenescimento dos quadros da função pública.

O grupo parlamentar do PS disse ao Público que “não se trata de aumentar para os 70 anos a idade permitida da reforma”, mas apenas “abrir a possibilidade para o que será sempre uma opção pessoal”.

No entanto, o partido alerta que é preciso que a medida “não prejudique” a renovação geracional no setor público.

No setor privado, os profissionais que alcancem os 70 anos podem assinar um contrato renovável a termo de seis meses, se existir concordância da entidade patronal.
"Mudança desnecessária"

Para o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, José Abraão, esta é "uma mudança claramente avulsa e, neste momento desnecessária", até porque os sindicatos não conhecem "nenhum projeto, diploma, nem nenhuma medida".
O SINTAP considera a intenção do Governo de alterar a lei uma "mudança claramente avulsa" e "desnecessária".
"O que faria sentido era acabar com as penalizações violentíssimas na reforma antecipada de 6% ao ano e do fator de sustentabilidade e estabelecer uma idade de reforma com condições aos 40 anos de desconto e aos 60 de idade", defendeu José Abraão, em declarações à agência Lusa. 

"Este tipo de medidas avulsas, sem olhar para o estatuto da aposentação, com algum equilíbrio, com alguma razoabilidade, só para procurar nivelar por baixo, não faz sentido absolutamente nenhum", reforçou.

Isto porque, "por mais que nos digam que na Segurança Social já se pode trabalhar para além dos 70 anos, é preciso perceber que as condições na Segurança Social são diferentes daquelas que se verificam hoje no Estatuto da Aposentação". "As pessoas vão-se arrastar no tempo nos serviços, não permitindo a renovação de quadros", frisou Abraão.

Para o dirigente sindical, o que faria sentido era "uma abordagem ao estatuto da Aposentação" e não "uma questão muito isolada e pontual" como a mudança do regime atual.

A idade de reforma, em Portugal, é agora de 66 anos e quatro meses. “Já é uma violência as pessoas terem que aguentar até aos 70 anos para terem uma pensão mais equilibrada do que aquela que efetivamente têm hoje", adicionou Abraão.
Uma medida com quase um século

Quando a obrigatoriedade de sair da função pública aos 70 anos foi instituida em Portugal, a maior parte das pessoas não chegava a essa idade, lembrou ao Público o cirurgião Manuel Antunes.

A Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) disse, esta manhã, à RTP, que está contra esta iniciativa do Governo e que a mesma não se justifica.

A reforma compulsória por limite de idade foi instruída em 1926. De acordo com o legislador era necessário “arredar os ineptos pelo progresso dos anos” para benefício da administração pública.
“Somos contra esta medida porque visa pôr em causa o direito à reforma. Entendemos que esta medida está associada àquela outra de aumento da idade de reforma”, frisou Casimiro Menezes.

“É necessário a renovação de quadros. Nesse sentido, defendemos que a reforma deve ser feita como está neste momento, aos 70 anos ou antes”, sublinhou Menezes.

“Não é o Estado que deve determinar que a idade da reforma venha a ser alterada, venha a ser prolongada”, acrescentou.


A Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!) também já reagiu às intenções do Governo em acabar com a reforma obrigatória aos 70 anos. Rosário Gama espera que a medida não seja obrigatória e que dependa da vontade dos pensionistas.

“Se esta alteração for de modo a garantir que a possibilidade da pessoa poder prolongar o serviço é voluntária e que será remunerada, nesse caso, aceitamos essa flexibilidade da lei”, disse Gama.


Portugal tem uma das estruturas etárias mais evelhecidas entre os 28 Estados da União Europeia.
Segundo a responsável, “há uma tendência na Europa para que as pessoas se reformem cada vez mais tarde e isso é uma situação com a qual não concordamos”. “É preciso ter em conta a população mais nova que quer entrar na administração pública”, reforça Gama.

O relatório Ageing Report 2018 da Comissão Europeia, até 2070, Portugal perderá 2,3 milhões de pessoas. Estima-se que em 2070 as pessoas em idade ativa serão apenas 4,2 milhões. A população com 65 ou mais anos aumentará 27% e será três vezes superior ao número de jovens.

c/Lusa

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