Governo vai transpor para a legislação nacional o estatuto de denunciante

por Antena 1

Foto: Lusa

O Governo vai transpor ainda este ano para a legislação nacional o estatuto de denunciante. A medida está integrada no pacote anticorrupção que o executivo está a preparar, anunciou hoje a ministra da Justiça, Van Dunem.

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Portugal pode vir a ter ainda este ano o estatuto de denunciante no Código Penal.

O tema tem sido falado por causa do papel que o pirata informático português, Rui Pinto, reivindica na divulgação dos negócios de Isabel dos Santos.
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