A juíza desembargadora Maria Clara Figueiredo tomou posse como secretária de Estado Adjunta e da Justiça sem precisar de autorização do Conselho Superior da Magistratura (CSM), apesar das reservas no setor relativamente às `portas giratórias` entre justiça e política.
Questionado pela Lusa, o CSM não quis tomar uma posição oficial sobre esta matéria, limitando-se a referir que não foi apresentado pedido de autorização e que o órgão de gestão e disciplina dos juízes foi apenas informado da situação.
Maria Clara Figueiredo tem quase 30 anos de serviço na magistratura e estava colocada no Tribunal da Relação de Évora, segundo a lista de antiguidade dos magistrados.
Em março de 2023, o CSM aprovou em plenário uma proposta de alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) para limitar a circulação de juízes entre carreiras, com passagens pela política e regressos à justiça, um tema que também já tinha sido anteriormente alvo da atenção da Associação Sindical de Juízes Portugueses.
Segundo a proposta, que resultou da ação de um grupo de trabalho constituído em 2022 pelo presidente do CSM e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo, os juízes que saíssem para comissões de serviço em cargos políticos ou outros cargos públicos teriam de o fazer ao abrigo de licenças sem vencimento prévias.
Os juízes que depois regressassem ficariam impedidos de exercer funções jurisdicionais durante três anos, ou seja, não poderiam decidir processos, ficando remetidos a cargos técnicos e de assessoria nos tribunais.
Contudo, a proposta de alteração do EMJ enviada ao anterior governo acabou por não ter qualquer desenvolvimento, com a redação ainda em vigor a permitir a nomeação de juiz para membro do Governo sem autorização prévia do CSM.
Henrique Araújo, que termina o mandato em maio por atingir o limite de 70 anos de idade, informou a Lusa, através da assessoria do STJ, que não está disponível para comentar este caso. Porém, o presidente do STJ já criticou por diversas vezes o regime de comissões de serviço e a circulação de juízes entre a justiça e a política.
Para o vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha, a nomeação de juízes para funções governativas e cargos públicos de confiança política "é uma questão sensível" e pode colocar em causa a perceção de independência da magistratura.
"Não é por acaso que tem sido colocada no debate público pela própria magistratura, porque este fenómeno de `portas giratórias` de magistrados de carreira que fazem algumas interrupções para exercer cargos políticos ou de nomeação política cria depois problemas", referiu, continuando: "Pode sempre haver perceções negativas relacionadas com o facto de juízes que exerceram cargos de nomeação pública de algum Governo estarem em processos que digam respeito a pessoas ligadas ao mesmo Governo".
O especialista em ética e transparência lembrou ainda que o programa eleitoral da AD (Aliança Democrática) tinha "um compromisso que parece útil" sobre o tema, sobretudo se em termos legislativos criar um impedimento, mas visou o entendimento dos partidos da coligação de que o impedimento seria para exercício de altos cargos públicos e não de cargos políticos.
"Não faz sentido rigorosamente nenhum. Parece que há aqui uma enorme incongruência", criticou João Paulo Batalha, considerando que a prática de recrutar magistrados para cargos políticos "não vale o prejuízo", porque "está a minar a imagem de confiança e de independência das magistraturas".
De acordo com os dados do último relatório anual do CSM disponível, referentes a 2022, existiam então 133 juízes em comissões de serviço, sendo que algumas já vinham de anos anteriores.
