Lei da videovigilância apresentada hoje no Parlamento é vaga e muito dispersa

por Antena 1

RTP

A advogada especialista em proteção de dados Elsa Veloso diz que o Governo vai dar plenos poderes ao Ministério da Administração Interna para definir os critérios do uso dos dados biométricos dos cidadãos, quando devia ser o Parlamento a fazer essa lei.

As autoridades policiais passam a aceder e tratar os dados biométricos recolhidos na videovigilância , através de “body cams” ou de “drones”
Uma decisão que vai contra as orientações do Comité Europeu de Proteção de Dados.

Elsa Veloso alerta esta é uma forma de avançar com o processo antes do parecer da CEPD.
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