Ministra da Justiça quer vítimas de crimes a ocupar "lugar cimeiro do sistema judicial"
O ano judicial abriu oficialmente esta segunda-feira numa cerimónia no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça. Falaram os principais protagonistas da justiça portuguesa - ministra da Justiça, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, procurador-geral da República e bastonária da Ordem dos Advogados - com discursos também do presidente da República e do presidente da Assembleia da República. À porta, os funcionários judiciais mantiveram um protesto silencioso.
Na sessão solene de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa apontou duas possibilidades, "a ambição de um pacto de justiça", como propôs no início do seu primeiro mandato, ou "de passos mais pequenos e por áreas de maior urgência de intervenção".
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Teresa Borges - Antena 1
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Ministra da Justiça promete resolver problemas do setor
Mensagem deixada na cerimónia de abertura do ano judicial, uma cerimónia onde Rita Alarcão Júdice ouviu recados do Procurador-Geral da República e onde foi recebida por um protesto agendado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais.
Centenas em luto pela carreira e que pedem justiça para quem trabalha no setor.
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RTP
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Sindicato lembra riscos de segurança na tramitação digital processual
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público apoiou o procurador-geral da República quanto à necessidade de transferir as bases de dados do sistema de justiça para a dependência dos Conselhos Superiores, da Magistratura, do Ministério Público e da PGR, "não do IGFEJ que depende do Ministério da Justiça".
O presidente do sindicato, Paulo Luna, frisou contudo os riscos de segurança na "digitalização para a fase de inquérito quando o sistema informático é o Sitius", lembrando que este está "datado no tempo" e "desactualizado", sem "capacidade de dar resposta às necessidades do Ministério Público".
"Há que assegurar a interoperacionalidade dos vários sistemas", das polícias e dos magistrados, apontando "ganhos de operacionalidade" e segurança dos dados.
O sindicalista lamentou ainda a falta de recursos humanos, especialmente a "dramática" dos oficiais de Justiça na tramitação dos processos, esperando "mudanças substanciais nesta matéria em 2025".
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RTP
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Sindicato dos funcionários judiciais critica ministra da Justiça e lembra "falta de meios"
António Marçalo, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, lembrou a Rita Alarcão Júdice que "não é a Rainha de Inglaterra", criticando o discurso da ministra da Justiça sobretudo quanto à morosidade processual.
"A culpa é do poder político que não dá meios para que a Justiça funcione", afirmou, apontando a falta de meios "um pouco por todo o país", que impede o funcionamento judicial.
"Ano após ano, os prolemas estruturais da Justiça e a falta de funcionários judiciais é uma das razões para que os processos não andem", frisou ainda o dirigente sindicial, apelando a meios e a receitas "próprias".
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RTP
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Rui Rocha pede "soluções concretas" para a Justiça
Rui Rocha, da Iniciativa Liberal, defende que não se esteja à espera “desse grande pacto da Justiça que nunca acontece”, e se avance com “soluções concretas” para os temas mais urgentes.
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RTP
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PJ apostada a reverter "lucros" de grupos criminosos a favor do Estado
O diretor-geral da Polícia Judiciária, Luís Neves, promete no final da cerimónia de abertura do ano judicial, capitalizar "a favor do estado" o património apreendido a grupos criminosos, manifestando-se satisfeito com o reforço de meios da PJ.
No seu discurso, o presidente da República voltou a apelar a um pacto na Justiça, salientando que não desperdiçar tempo “é um imperativo nacional”.
“Que um novo ciclo se abriu parece indiscutível. Que essa oportunidade merece ser aproveitada também. Que o tempo foge e convida a que a Assembleia da República, Governo e protagonistas judiciárias não desperdicem esse tempo corresponde a um imperativo nacional”, declarou.
“Ninguém ganha com atraso após atraso, ilação após ilação”, acrescentou.
“Este novo ciclo que se abriu permite uma oportunidade renovada, diria mesmo única, para escolher no domínio da justiça mais passado ou mais futuro”, disse Marcelo.
Marcelo Rebelo de Sousa apontou duas possibilidades, "a ambição de um pacto de justiça", como propôs no início do seu primeiro mandato, ou "de passos mais pequenos e por áreas de maior urgência de intervenção".
O chefe de Estado questionou "qual será a decisão dos protagonistas políticos e judiciários" e "quem tomará a iniciativa neste novo ciclo", se os protagonistas judiciários ou os partidos políticos representados na Assembleia da República e no Governo.
Segundo Marcelo Rebelo de Sousa, "uma e outra conhecem virtualidades e limitações, pelo que o diálogo e convergência entre ambas se afigura ser porventura a via mais promissora".
“Daqui saio com uma esperança reforçada. Que essa esperança conheça a concretização que os portugueses merecem”, rematou.
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Momento-Chave
RTP
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Presidente da Assembleia da República apela a "agir" pela reforma da Justiça
José Pedro Aguiar Branco discursa na cerimónia de abertura do ano judicial, lembrando as profundas mudanças verificadas no sistema judicial ao longo dos anos e criticando a lentidão com que a Justiça em Portugal se tem adaptado ás alterações.
"O mundo mudou mesmo mas o nosso sistema judicial não mudou o necessário", lamentou, concordando nas críticas ao sistema, desde a morosidade dos tribunais, ao combate à corrupção "sem ceder a populismos" e ao acesso à justiça.
"Estamos de acordo, estamos até muito mais de acordo do que gostamos de admitir", referiu o presidente da Assembleia da República, sublinhando a necessidade de políticas que não deixem os problemas para as gerções políticas.
"Quem não reforma é reformado", alertou Aguiar-Branco, apontando a becessidade de "agir, envolvendo todas as partes necessárias".
"Os agentes da Justiça não são inimigos, não têm de desconfiar uns dos outros", referiu, apelando a uma "maior abertura e partilha entre as classes forenses".
Pedro Aguiar-Branco especificou duas áreas em concreto que podem
ser objeto de consenso após essa reunião de trabalho: A digitalização e a
revisão dos prazos para a prática de atos processuais.
O presidente da Assembleia da Repúblicou sublinhou ainda a importância do Parlamento "de onde emana o poder legislativo que constitui a massa agregadora de todo o sistema".
Pedro Aguiar-Branco pretende dar "o primeiro passo" neste sentido e revelou estar a preparar com o juiz-conselheiro João Cura Mariano, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a convocatória para uma "reunião de trabalho sobre o futuro da Justiça".
Nessa reunião de trabalho, segundo José Pedro Aguiar-Branco, serão convidados representantes dos diferentes agentes do sistema judicial e também os grupos parlamentares, pretendendo-se que seja um momento para se encontrarem pontos de convergência.
"Gostava que, desta reunião de trabalho, pudéssemos extrair dez propostas simples, dez mudanças com as quais todos concordamos e que possam servir de base para uma revolução cultural na Justiça", salientou.
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Momento-Chave
RTP
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Ministra da Justiça quer vítimas de crimes a ocupar "lugar cimeiro do sistema judicial"
A ministra da Justiça começou a intervenção a recordar a morte de uma mulher de 46 anos, há quatro dias, vítima de violência doméstica.
“Foi degolada e ferida na barriga a golpes de faca e de tesoura. Chamava-se Alcinda Cruz. Enquanto isso, alguns dos presentes preparavam a mais importante cerimónia do ano judicial. Aqui estamos. O que temos a dizer aos filhos de Alcinda Cruz?”, dirigiu-se Rita Alarcão Júdice aos presentes.
“Nada do que aqui se diga vai salvar a vida desta mulher”, disse ainda. “A queixa que Alcinda Cruz apresentou em 2022 foi arquivada no ano seguinte. As palavras bonitas sobre a Justiça já foram todas inventadas e já foram todas ditas. Encaremos então as palavras duras”.
A ministra recordou então que a violência doméstica não “é apenas uma questão familiar”: “é um crime, e dos mais graves, que precisa de ser denunciado, investigado, reprimido e, acima de tudo, evitado”. Rita Alarcão Júdice chamou a atenção para este tema porque, com citou, “as palavras são também ações”.
“Transcendem a comunicação, são capazes de moldar comportamentos. As vítimas de crimes devem ocupar um lugar cimeiro do sistema judicial. E não falo só das vítimas do crime de violência doméstica, mas das vítimas de todos os crimes contra as pessoas ou contra o património”, sublinhou.
Também os crimes económicos e financeiros deixam “vidas desfeitas”. “Também o Estado, e, por conseguinte, todos nós, cidadãos que pagam impostos, somos vítimas colaterais de tais crimes”.
Além do mais, esta é uma ameaça ao desenvolvimento socioeconómico do Estado, porque “retira, direta e indiretamente, recursos, não só porque os subtrai da economia, como também porque exige meios ao erário público para ser investigada”.
“A criminalidade económica compromete a credibilidade ao Estado e repele o investimento”.
Mudando o tom do discurso, a governante anunciou que está previsto que este mês seja concluído “o trabalho que reformula o instituto da perda alargada de bens, conhecido como ‘confisco’ de bens obtidos pela via da corrupção”. Ao mesmo tempo, será criado um grupo de trabalho que se vai debruçar sobre “matérias de promoção da celeridade processual e de combate aos expedientes dilatórios”.
Enquanto a cerimónia solene decorre, à porta do Supremo Tribunal de Justiça está uma vigília silenciosa convocada pelos Sindicatos dos Oficiais de Justiça. “Uma forma democrática e legítima de protesto”, sublinhou a ministra, embora considere que estes profissionais “já tiveram provas da determinação e da boa-fé do Governo em resolver os problemas da classe nos últimos meses: no aumento do Suplemento de Recuperação, decidido e pago logo em 2024, na revisão do Estatuto Profissional, em curso, e no recrutamento de quase 600 novos profissionais em apenas seis meses”.
Nas palavras de Rita Alarcão Júdice, “os funcionários judiciais sabem que têm na ministra da Justiça uma aliada”.
“Mas uma aliada não é alguém que distribui dinheiro público na proporção do ruído ou do número de notícias. É alguém que conhece o valor do seu trabalho, que move montanhas para que os Tribunais tenham computadores, sistemas informáticos, ar condicionado, segurança, elevadores, rampas de acesso, salas onde não chova”.
Para que a Justiça seja reformada, acredita a ministra, é preciso “resolver os problemas um a um, mesmo que não sejam imediatamente percetíveis para o cidadão”. Um dos exemplos, é a “tramitação eletrónica do inquérito no processo penal” - uma medida “quase invisível, mas que tem grande impacto na vida das secretarias dos tribunais” e que entrou em vigor há um mês.
“A Justiça tem muitos problemas, não tantos como diz quem a quer enfraquecer, mas também não tão poucos para que tudo possa ficar na mesma”, lamentou a ministra, que espera que haja “mais candidatos à magistratura num futuro próximo, com as novas regras de acesso ao Centro de Estudos Judiciários e com a abertura de um novo Polo em Vila do Conde já em 2025”.
Um dos problemas mais imediatos a resolver, disse também, é o rejuvenescimento do corpo de juízes conselheiros. O Governo propõe “alargar, aos magistrados mais jovens, o acesso ao concurso para o Supremo Tribunal de Justiça”, de forma a trazer “mais estabilidade, reduzir a indesejada rotatividade e colmatar a saída de muitos graduados, que se encontram em idade próxima da jubilação”.
Já em matéria de Acesso ao Direito e aos Tribunais, foi revista a Tabela de Honorários pagos aos advogados oficiosos. “Não nos limitámos a atualizar os valores das remunerações dos atos; procedemos também à sua especificação de acordo com as respetivas complexidades”.
“Se há 20 anos a tabela não era revista, foi este Governo que a reviu e a aprovou. Como sabem, o PRR da Justiça só permite que os fundos sejam utilizados em projetos de digitalização”, adiantou.
“A Justiça precisa de ser modernizada, atualizada e equipada”.
O Ministério da Justiça está, continuou a ministra com a pasta, com atenção à execução do PRR. “Temos agora um ano para fazer o que ainda não foi feito”.
“A Justiça não é apenas os Tribunais. A Justiça de que os cidadãos precisam inclui os tribunais, os registos, os centros educativos, os estabelecimentos prisionais, a investigação criminal, a formação de magistrados”.
Já a terminar, Rita Alarcão Júdice, que se estreou nesta cerimónia, lembrou que já “outras mulheres estiveram neste e noutros lugares de relevo na Justiça Portuguesa”, recordando Joana Marques Vidal, antiga procuradora-geral da República que faleceu em 2024, mas “cuja morte não vem esbater o legado de independência, dignidade e de trabalho que nos deixou”.
“Que o seu exemplo nos inspire a mudar a história de Alcinda Cruz com que iniciei esta intervenção e a darmos o melhor de nós a favor da Justiça do nosso país”, concluiu.
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Momento-Chave
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Presidente do STJ vê vários problemas na justiça com "pulseira vermelha"
O juiz conselheiro João Cura Mariano começou por resumir a história e o contexto das cerimónias de Abertura do Ano Judicial, recordando a sua origem e importância. “É um ritual público que, no palco deste salão nobre, simboliza a interdependência e o diálogo entre os diferentes poderes de um Estado de Direito”, afirmou.
Enfatizou também que é comum fazer-se um balanço “do funcionamento do sistema de justiça” neste tipo de cerimónias e assinalou que este é o primeiro momento em que participa como presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
João Cura Mariano foi eleito presidente do STJ em junho de 2024, depois do antecessor, Henrique Araújo, ter atingido o limite da idade para a função, ou seja, os 70 anos.
“Quando tomei posse a 4 de junho do ano que terminou, assumi as funções como Presidente deste Tribunal, num tempo em que a justiça, mais uma vez, estava na crista da onda discursiva, sob o signo da crise e da desconfiança e a sua reforma era um desígnio nacional prioritário”, vincou.
No entanto, esta foi uma onda de “duração momentânea” que “rapidamente se quebrou e se desfez na espuma dos dias”, caindo no esquecimento.
“Cumpre-me, por isso, relembrar que no sistema de justiça, após um longo período de inação, há uma extensa reforma por fazer”, afirmou o juiz João Cura Mariano.
Essa reforma terá de ser feita, segundo o magistrado, de “múltiplas e nevrálgicas alterações legislativas setoriais” e deve dar início a uma nova era de “reformismo permanente”.
Recorrendo à simbologia da triagem de Manchester nas urgências dos hospitais, o presidente do Supremo Tribunal diz ter colocado “uma pulseira vermelha” nos problemas “que exigiam um atendimento imediato”, nomeadamente “a alteração do regime de ingresso nas magistraturas, o regime de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e as revisões dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil”.
Nos últimos sete meses desde que tomou posse, o magistrado refere que houve “diálogo franco e profícuo” com a ministra da Justiça, que demonstrou “permanente disponibilidade para encontrar soluções” para os problemas do setor.
Em cada uma das três prioridades, refere que houve avanços importantes desde junho, mas que ainda muito há para fazer.
“Os diagnósticos são acertados, os planos de tratamento são adequados, mas a prestação dos cuidados necessários tem tardado sem que se perceba a demora”, frisou.
O presidente do STJ considera que se está agora numa corrida escusada “contra o tempo” para iniciar “já fora de horas” os concursos de acesso à magistratura e ao Supremo Tribunal de Justiça.
“Se o tempo da justiça é muitas vezes acusado de se caraterizar por uma lentidão exasperante, o que dizer do tempo da feitura das leis”, apontou, considerando “urgente” uma reflexão sobre os procedi menos legislativos governamentais e parlamentares.
O juiz conselheiro alerta ainda para outros problemas que “afetam gravemente o sistema judiciário”, desde logo as “deficiências no funcionamento dos tribunais na 1.ª instância”, que se devem sobretudo a “escassez, descontentamento e desmotivação dos funcionários judiciais”.
Nesse sentido, considera de urgente resolução a melhoria das condições do estatuto profissional destes funcionários.
Por outro lado, recorda que se deverão reformar cerca de 600 juízes nos próximos seis anos e que é necessário repor o número de juízes que se vão reformando.
“Atualmente, o número de juízes existentes já não é sequer suficiente para preencher os quadros existentes, sendo o drama dos tribunais sem juízes, por ora, solucionado através de um indesejável regime de acumulação de funções de grande exigência para quem se disponibiliza a trabalhar para além do serviço que lhe está distribuído”, salienta.
Deixa ainda outras críticas e sugestões, questionando-se depois: “Como é possível tamanha inércia política?”, desejando que a cerimónia desta segunda-feira permita que “se acenda uma luz” para a resolução destes problemas.
E cita ainda Gandalf, personagem do Senhor dos Anéis, para dizer que "não nos é dado esclher o tempo em que vivemos, mas apenas o que fazer com os tempos em que nos foi dado viver".
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Momento-Chave
RTP
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PGR destaca desafios para "uma maior celeridade e melhor qualidade da justiça"
“Hoje é o dia de fazer a minha estreia, como orador”, começou Amadeu Guerra, que discursou pela primeira vez na cerimónia solene da abertura do Ano Judicial. O novo procurador-geral da República, em funções há três meses, usou da palavra para deixar a sua visão “sobre alguns dos problemas e desafios na área da administração da Justiça”, reiterando algumas das preocupações que o próprio enunciou quando assumiu o cargo.
“Lembro, nomeadamente, a necessidade de uma justiça mais célere e mais próxima dos cidadãos. Mas também as matérias relativas à mobilização do Ministério Público no combate aos novos tipos de criminalidade, ao comprometimento com as causas sociais, com a defesa da justiça ambiental, a proteção do meio ambiente, um esforço de capacitação para compatibilizar a defesa da ação climática com outros interesses sociais legítimos, bem como a preservação do segredo de justiça”, mencionou, perante a plateia no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.
Entre outras, continuam a fazer parte das preocupações de Amadeu Guerra “os elevados números relativos aos crimes de homicídio em contexto de violência doméstica e os crimes de violência doméstica, a criminalidade económico-financeira – com particular incidência para a corrupção e crimes conexos – o branqueamento, a cibercriminalidade, a criminalidade grupal e a criminalidade praticada por menores de 16 anos”.
Sem esquecer as questões antes proferidas, o procurador-geral centrou a abordagem em “quatro temas estruturantes”, que se forem encarados “com realismo e pragmatismo haverá condições para, a médio prazo, assegurar uma maior celeridade e melhor qualidade da justiça prestada”.
Para começar, pegou na Autonomia Financeira da Procuradoria-Geral da República, deixando criticas ao discurso “de ‘fazer melhor com os recursos disponíveis’”.
“Ao nosso país foi dada a possibilidade de usufruir de Fundos Comunitários de natureza diversa. Porém, a Procuradoria-Geral da República não obteve ganhos significativos ao nível das tecnologias e sistemas de informação, dos quais está carenciada, não dispondo, sequer, de verba para assegurar a interoperabilidade dos seus sistemas com o CITIUS”, comentou o PGR, sublinhando que “as verbas disponíveis foram concentradas, tanto quanto se sabe, no IGFEJ e na DGAJ”.
Nesse sentido, a PGR fica dependente “da boa vontade dessas entidades, tuteladas pelo Ministério da Justiça”, para poder ter autonomia e calendarizar projetos.
Segundo Amadeu Guerra, “é este estado de coisas que, em parte, afeta a autonomia dos Tribunais que – não recebendo os meios destas entidades governamentais – ficam condicionados na concretização dos seus projetos, sem possibilidade de reverter as dificuldades que, sem razão aparente, lhe são colocadas”. E, embora a autonomia financeira da Procuradoria-Geral da República esteja consagrada no Estatuto do Ministério Publico desde 2019, “essa importante concretização prática e efetiva ainda não foi operacionalizada”.
Tendo a PGR autonomia financeira, seria possível o Ministério Público fazer “uma gestão mais rigorosa das verbas a atribuir e apostar, de forma mais integrada, em ferramentas mais rentáveis no domínio da informatização, tratamento da informação e digitalização”.
Outro dos temas a que Amadeu Guerra deu destaque, neste primeiro discurso na cerimónia da abertura do Ano Judicial, foi o tratamento de dados pessoais dos inquéritos, nomeadamente do CITIUS – “vocacionado para o tratamento dos dados relativos aos processos dos magistrados judiciais e à atividade dos oficiais de justiça”. E a Procuradoria-Geral constatou que “o IGFEJ não tem demonstrado disponibilidade para integrar, no sistema CITIUS, qualquer aplicação vocacionada para o inquérito”.
De acordo com o procurador-geral, o IGFEJ “tem criado dificuldades que, neste momento, se traduzem numa situação, no mínimo, insólita: os inquéritos do DCIAP anteriores a junho de 2023 estão registados na aplicação que o DCIAP sempre utilizou (ainda instalada em servidor da PGR) e os inquéritos posteriores a junho de 2023 estão registados no CITIUS, sem qualquer controlo efetivo dos acessos aos dados ou auditoria técnica, por parte da PGR, relativamente ao acesso à informação registada”.
A cooperação entre ambos permitiria “uma maior celeridade dos inquéritos, um controlo
rigoroso em relação ao acesso e consulta dos dados dos inquéritos do DCIAP e dos DIAP Regionais, através de servidor alojado na PGR”.
“Não nos podemos conformar com a situação atual e queremos que os inquéritos do DCIAP e dos DIAP’s – com informação sensível e mediática – estejam sob o nosso controlo e não sob o controlo do IGFEJ, entidade dependente do Ministério da Justiça. É uma questão de princípio e não implica qualquer desconfiança concreta em relação às pessoas que ocupam cargos no Ministério da Justiça ou no IGFEJ”.
Também a Carência de Magistrados e de Oficiais de Justiça é um dos temas que preocupa o novo procurador-geral da República, que lamentou que haja “constrangimentos”, principalmente nos próximos anos, prevendo-se “um número elevado de jubilações, verificando-se que proximamente não está prevista a colocação de magistrados oriundos do CEJ”.
“O maior constrangimento com que se depara a administração da justiça é – neste momento – a carência de oficiais de justiça, a falta de motivação destes, bem como a não aprovação e publicação de um Estatuto dos Oficiais de Justiça que contribua para melhorar o seu estatuto profissional e que, em particular, estabeleça mecanismos que permitam tornar a carreira mais aliciante e atrativa”, afirmou Amadeu Guerra.
Esta “enorme carência de oficiais de justiça”, frisou o PGR, “limita, em muito e de forma significativa, a celeridade processual”.
“Mas, o mais preocupante é que nem o recente concurso de oficiais de justiça – que pretende colocar nos tribunais 750 pessoas – contribui para colmatar, ao nível do Ministério Público, as insuficiências sentidas”, comentou ainda.
A estratégia de recuperação de ativos foi também abordada pelo procurador-geral, que tomou posse há três meses. Amadeu Guerra anunciou, neste discurso de estreia, que a estratégia do Ministério Público em matéria de recuperação de ativos para o corrente ano “já se encontra elaborada e disponível”.
“Estamos empenhados em assegurar que é criada uma efetiva cultura de recuperação dos ativos para a criminalidade económico-financeira em Portugal”.
Amadeu Guerra considerou ainda que “a cooperação e articulação entre as entidades que intervêm no domínio da investigação patrimonial e financeira constituem um aspeto essencial da estratégia nacional de recuperação de ativos do Ministério Público”.
Numa breve conclusão, afirmou: “Espera-se que o ano de 2025 seja a concretização destas nossas propostas, em benefício da boa administração justiça e dos seus destinatários – os cidadãos”.
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Momento-Chave
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Bastonária Fernanda Almeida Pinheiro tece críticas a alterações do estatuto da profissão
Depois do hino, a Bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda Almeida Pinheiro, inicia o seu discurso com críticas severas à recente portaria que alterou competências judiciais dos advogados.
As dificuldades que a classe enfrenta passam especialmente pela insuficiência das alterações aos honorários, nomeadamente das defesas oficiosas, e pelas alterações ao estatuto profissional, destacou Fernanda Almeida Pinheiro.
"A advocacia é parte ativa da construção do nosso estado democrático", lembrou, referindo que em 2026, a Ordem dos Advogados irá comemorar os 100 anos de existência, sendo a mais antiga de Portugal.
A bastonária defendeu que uma "advocacia livre e independente é um pilar fundamental da sustentação da democracia, da liberdade e da evolução social", lamentando logo depois que esteja sob ataque.
"Não podemos deixar hoje de lembrar o ataque que foi feito a esta liberdade da profissão, no último ano, quando se impôs a esta classe uma alteração do seu estatuto profissional", apontou.
A "criação de um conselho de supervisão presidido por um não-advogado" e a abertura de "actos próprios da advocacia a não advogados", foram as duas principais críticas da Bastonária, ecoando o desconforto e revolta da classe.
São alterações que, afirmou, fazem "perigar o próprio estado de direito democrático com uma facilidade assustadora".
Frisando o papel da advocacia e dos advogados na defesa das empresas e dos cidadãos, portugueses e imigrantes, em garantia dos seus direitos, de reclusos a mulheres vítimas de violência doméstica, aos mais jovens, Fernanda Almeida Pinheiro lamentou depois que as custas judiciais interfiram na obtenção de justiça para muitos.
A bastonária afirmou que os advogados estão ao lado da sociedade portuguesa, "quando esta exige, como é seu direito constitucional, melhor acesso à Justiça, com um sistema de custas que não afaste as pessoas dos tribunais, quando deles necessitam para garantir os direitos que a lei lhes confere".
A bastonária sublinhou ainda a importância de "garantir uma providência digna aos nossos associados", passando pelos "apoios sociais mais básicos", como à parentalidade, na doença ou "na quabra abrupta de rendimentos", apelando a mais investimento da profissão.
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Rita Soares - Antena 1
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Ministra da Justiça à Antena 1: "não será por falta de salas que o julgamento de José Sócrates na Operação Marquês não se realiza"
Em entrevista, esta manhã, à Antena 1, a ministra da Justiça garante que a falta de salas não será um problema.
Rita Alarcão Júdice sublinha que não é ela que decide se o julgamento avança no Tribunal de Monsanto - uma possibilidade já apontada, ainda que com a necessidade de obras.
A ministra diz, apenas, que o espaço físico para as diligências não é uma questão.
A ministra assume, no entanto, que são muitas as falhas físicas nos tribunais portugueses.
Rita Alarcão Júdice fez, nesta entrevista, uma retrospetiva do seu mandato, que começou há nove meses.
A ministra classifica a fuga de cinco reclusos do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, em setembro, como o momento mais difícil até agora.
A governante admite que há várias prisões a funcionar de forma deficitária.
Rita Alarcão Júdice afirma que as obras na cadeia de Ponta Delgada são as mais urgentes.
À Rádio Pública, a ministra da Justiça diz, também, que a portaria da revisão dos honorários dos advogados oficiosos vai ser publicada nos próximos dias.
Questionada sobre um dos temas da atualidade - a operação policial no Martim Moniz, em Lisboa, em dezembro - Rita Alarcão Júdice lembra que essa não é uma questão que tenha a ver com o Ministério que tutela.
Ainda assim, a ministra considera que não há, em Portugal, uma perseguição aos imigrantes.
Sobre a cerimónia desta tarde, de Abertura do Ano Judicial, a ministra da Justiça espera ouvir alguns recados e algumas palavras duras.
Rita Alarcão Júdice estreia-se como ministra da Justiça na cerimónia de Abertura do Ano Judicial.
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Rita Soares - Antena 1
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Abertura do Ano Judicial. O que é urgente neste 2025
Da falta de meios humanos à escassez de recursos tecnológicos, passando pela necessidade de devolver a confiança dos cidadãos nos tribunais, são diversos os caminhos traçados por quem trabalha na Justiça.
A jornalista Rita Soares ouviu os argumentos e os desejos dos advogados, dos procuradores, dos juízes e dos oficiais de justiça.
Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados
Paulo Lona, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Nuno Matos, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais
A cerimónia solene do Ano Judicial está marcada para as 15h00, com várias estreias, entre elas José Pedro Aguiar Branco, que já foi ministro da Justiça e que é, agora, a segunda figura do Estado.
Vão discursar a bastonária da Ordem dos Advogados, o procurador-geral da República, o presidente do Supremo Tribunal, a ministra da Justiça, e ainda o presidente da Assembleia da República, bem como o presidente da República.
Quanto à Igreja Católica, pela primeira vez, não foi convidada para estar presente nesta cerimónia, por decisão do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do procurador-geral da República e também da bastonária dos advogados.
Uma das maiores preocupações dos portugueses, extensível aos vários protagonistas do sector, é a morosidade na Justiça. E com a abertura do ano judicial, a ministra da Justiça expressa um "otimismo moderado".
"Acredito que algumas medidas que já fomos tomando possam ter algum efeito durante este ano, mas sabemos que existem muitas queixas relativamente à morosidade", começou por dizer Rita Júdice, à RTP. "Não aprecio o tempo que a Justiça demora (...), mas também sabemos que a Justiça não pode ser instantânea".
As medidas que o Governo tem tomado, de acordo com a ministra, quer a nível da tramitação eletrónica dos processos, quer também para "acelerar e dar melhores condições aos oficiais de Justiça e aos magistrados", também podem contribuir para um "melhor andamento dos processos".
Este ano vão entrar cerca de mais 600 oficiais de Justiça, que devem entrar em funções na próxima semana, e está a ser alterado o regime de acesso às Magistraturas, de forma a facilitar e a atrair a entrada de "magistrados para os cursos". Protestos e negociação
Sobre os protestos dos funcionários judiciais, marcados para esta segunda-feira, a governante afirmou que "a negociação foi uma prioridade" desde que assumiu funções na tutela, tendo sido já "acordada a revisão do estatuto" da profissão.
"Estamos num processo negocial normal, que envolve várias reuniões", clarificou, acrescentando que a próxima reunião será ainda esta semana. "Os oficiais de Justiça sabem que têm na ministra da Justiça alguém que os ouve, que os compreende e que tudo fará para resolver da melhor forma os problemas que os afeta".
No entanto, Rita Júdice admitiu que a proposta do Ministério não foi logo aprovada pelos sindicatos, que "ficaram de pensar, de ponderar e de fazer uma contraproposta".
"Vamos tentar melhorar as condições, mas não é pelo número de reclamações ou de manifestações que poderei tomar uma decisão".
Quanto às fugas de informação, tema que marcou o anterior ano judicial, a ministra da Justiça não negou que é uma preocupação, uma vez que "põe em causa o processo de investigação".
"Acho importante que haja maior abertura também dos magistrados no sentido de explicar, de poder clarificar algumas medidas e algumas decisões que são tomadas. Devia haver uma maior comunicação com os cidadãos, mas também deveremos lidar com fugas de uma forma mais séria".
E se forem violações do segredo de Justiça, a governante considera que "devem ser punidas".
Designa-se ano judicial o período de tempo, a cada ano, em que os tribunais estão em funcionamento, sendo que em termos legais corresponde ao ano civil. A abertura oficial do ano judicial, que decorre no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, vai ter novos protagonistas: é a estreia do novo Procurador-Geral da República Amadeu Guerra, da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Protesto na abertura do ano judicial
À porta da cerimónia de abertura do ano judicial estará a decorrer um protesto silencioso organizado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, que está contra a proposta de revisão da carreira feita pelo Governo. A vigília silenciosa ficará marcada pelas t-shirts negras de protesto, com a frase “Justiça para quem nela trabalha”.
Em causa está a proposta de revisão da carreira destes profissionais, entregue pelo Ministério da Justiça aos sindicatos no final de dezembro no âmbito da revisão do estatuto profissional, com condições que ambos os sindicatos consideraram inaceitáveis, como a divisão da carreira em duas e valorizações salariais que as estruturas não aceitam.
O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais explicou à RTP que, apesar do processo negocial, "não avançou aquilo que era o comportamento político", principalmente "aquilo que Luís Montenegro, em campanha, disse que iria fazer" quanto à "revalorização da carreira de Oficial de Justiça".
De acordo com António Marçal, o Governo apresentou uma proposta "que não é nem revalorização funcional, nem sequer salarial".
"Aquilo que o Governo está a fazer é a cindir a carreira em duas. É uma perspetiva meramente economicista, que não aumenta o salário de ingresso", explicou o responsável sindical, acrescentando que se mantém a "necessidade de contratar pessoas".
"A própria questão da celeridade processual depende da existência de oficiais de Justiça", acrescentou.
O sindicato espera que, na próxima reunião de dia 16, a ministra da Justiça "vertesse na proposta do Governo aquilo que foi o discurso que (...) fez concretamente na discussão do Orçamento do Estado". Isto é, clarificou: "que vai haver uma revalorização da carreira em termos salariais e não uma aumento de 28 euros".
"Temos uma proposta que vai no alinhamento de todas as que estão a ser feitas para a Administração Pública", disse ainda.
Sobre os protestos, o presidente sindical explicou que o protesto marcado para esta segunda-feira será "em silêncio", como "sinal de uma morte anunciada na carreira, mas também uma machadada naquilo que é a seriedade da Justiça".
"Está nas mãos da ministra e do Governo evitar a repetição do que aconteceu" nos anos anteriores, concluiu.
Fora dos discursos oficiais, procuradores e juízes já fizeram saber, através dos respetivos sindicatos e associações sindicais, que esperam que 2025 não seja um ano de "mais do mesmo", apelando à resolução de problemas, como o da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, lembrando os adiamentos causados pelas sucessivas greves, e a reformas estruturais, pedindo que a Justiça seja colocada como prioridade nacional e de ação política, sem esquecer as reivindicações de valorização das respetivas carreiras e da melhoria das condições de trabalho.
A cerimónia estava marcada para a semana passada, mas foi adiada porque o presidente da República estava nos Estados Unidos, para estar presente no funeral de Jimmy Carter.
Ano judicial marcado por casos mediáticos Entre os principais casos que vão marcar este ano judicial, cuja cerimónia decorrerá no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, estão o caso BES, que tem Ricardo Salgado como principal arguido e começou no ano passado, a Operação Marquês, com o julgamento de José Sócrates a ter lugar ainda antes do verão, e a Operação Influencer, que levou à demissão de António Costa.
O ano judicial conta com vários julgamentos mediáticos. Já na quarta-feira, o antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho será ouvido como testemunha no Processo BES. Julgamento que já tem dezenas de sessões marcadas.
Até junho deverá começar também o julgamento da Operação Marquês e também o julgamento da operação Lex, marcada pelas suspeitas de corrupção que envolvem juízes.
Em 2025 deverá ainda haver desenvolvimentos sobre a operação Influencer que levou à queda do Governo socialista. António Costa ficará a saber se é ou não ilibado de qualquer suspeita.
Na agenda estarão, ainda, o Caso EDP, com o Tribunal da Relação de Lisboa a decidir nos próximos meses os recursos apresentados pelas defesas dos três arguidos do caso EDP – Ricardo Salgado, ex-presidente do BES, do antigo ministro da Economia Manuel Pinho, e Alexandra Pinho, sua mulher - o caso Altice, o caso das golas antifumo, a Operação Vórtex, a Operação Babel e caso da morte de Odair Moniz.
Esta segunda-feira, começa também o segundo julgamento de Rui Pinto, com o fundador do Football Leaks a responder por 242 crimes de acesso ilegítimo qualificado, de violação de correspondência e de dano informático.
As alegações finais do julgamento do caso relacionado com a derrocada de uma estrada, em Borba, estão também marcadas para esta segunda-feira. No banco dos réus estão seis pessoas, incluindo o presidente da Câmara de Borba e o vice-presidente . Ausência da Igreja Católica
Pela a primeira vez, na cerimónia solene de abertura do ao judicial não estará presente nenhum representante da Igreja Católica, segundo avança o Público.
O cardeal patriarca costuma assistir à sessão num lugar de destaque ainda que não tivesse direito a usar da palavra, contudo este ano não foi convidado. A decisão foi tomada pelos organizadores do evento: presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o procurador-geral da República e a Bastonária da Ordem dos advogados, que consideram que já não se justifica esta presença, uma vez que se trata apenas de uma cerimónia oficial - razão pela qual não remeteram nenhum convite ao patriarcado.
Também não foram convidadas quaisquer outras entidades eclesiásticas.
O patriarcado prefere não comentar, limitando-se a confirmar ao jornal não ter recebido qualquer convite este ano, “ao contrário do que acontecia de acordo com uma longa tradição”.
A cerimónia de abertura do ano judicial fica desde logo marcada pelo protesto dos funcionários junto ao Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa. Várias dezenas de funcionários encontram-se a esta hora junto ao local numa manifestação silenciosa organizada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais.
Em causa está a proposta de revisão da carreira destes profissionais, entregue pelo Ministério da Justiça aos sindicatos no final de dezembro no âmbito da revisão do estatuto profissional, com condições que ambos os sindicatos consideraram inaceitáveis, como a divisão da carreira em duas e valorizações salariais que as estruturas não aceitam.
