Nova lei do arrendamento em Conselho de Ministros

por RTP
Os despejos por causas de obras de remodelação ou de restauro profundo são, para o atual Governo, um dos principais problemas a resolver Reuters

O pacote legislativo do Governo sobre habitação deve ser aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros. As medidas terão ainda de ser discutidas na Assembleia da República.

A decisão de alterar as leis que regem o sector do mercado de arrendamento de habitações foi anunciada na passada segunda-feira.Ainda não há data agendada para discussão das medidas no Parlamento.

Cerca de 600 mil inquilinos estão ainda em situação precária em Portugal e mais de metade dos contratos de arrendamento são de apenas um ano.

Apesar de diversos problemas já serem antigos e objeto de sucessivas adaptações legislativas, a recente procura elevada de casas em Portugal tem originado um aumento acentuado de preços, complicando as opções de milhares de pessoas e de famílias.

Em Lisboa, as rendas subiram mais de 36 por cento desde 2011. O Porto segue a mesma tendência, embora o aumento nas rendas não seja  tão elevado.
Obras, despejos, impostos
Os despejos por causas de obras de remodelação ou de restauro profundo são, para o atual Governo, um dos principais problemas a resolver.

A proposta de António Costa para alterar a Lei das Rendas visa garantir que, nesses casos, os contratos de arrendamento fiquem apenas suspensos, dando aos inquilinos o direito a regressar à habitação depois das obras. O valor a partir do qual este tipo de obras integra o conceito legal de obras de remodulação profunda vai ser alterado em função do valor de mercado do imóvel.

A ser aprovada a alteração, o senhorio ficaria impedido de denunciar os contratos de arrendamento.

Para impedir a avalancha de contestação por parte dos proprietários, o Governo propõe a redução da carga fiscal dos senhorios que façam contratos de arrendamento superiores a dez anos.

Nos contratos com duração superior a uma década, o imposto desce para 14 por cento e em casos de arrendamento acima dos 20 anos, a taxa poderá baixar para 10%.

A taxa liberatória atual dos senhorios é de 28 por cento, seja qual for a duração do contrato.

O primeiro-ministro diz que estas medidas previstas para a habitação são uma forma de evitar a instabilidade e a precariedade.

O pacote do Governo aposta também numa maior proteção dos idosos e pessoas com deficiência.
Série de pacotes
O Governo quer aprovar também diversas outras medidas que constam na Nova Geração de Políticas de Habitação, já que em Portugal há mais de 25.700 famílias com necessidade de realojamento.

O programa Primeiro Direito pretende garantir o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e não têm capacidade financeira. O plano é que venha a disponibilizar oito mil fogos até 2020.

Outra meta é o Programa de Arrendamento Acessível, que prevê uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos.

Para promover a coesão e integração socioterriterorial dos bairros de arrendamento público foi criado o programa Da Habitação ao Habitat.

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Contestação
O primeiro-ministro pretende eliminar as carências habitacionais até 25 de abril de 2024, data em que se assinalarão os 50 anos da Revolução dos Cravos.

A contestação à nova lei do arrendamento já começou. Os proprietários querem ver como é que as medidas vão ser aplicadas.

A Associaçao de Inquilinos Lisbonense olha para as medidas com prudência e, a norte, a sua congénere queixa-se do aumento das rendas.

Já a Associação Nacional de Municípios contesta algumas propostas apresentadas pelo governo para a melhorar o mercado de habitação.

Os autarcas pedem mais dinheiro para poderem cumprir as responsabilidades dos municípios em matéria de habitação.
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