O presidente da República remeteu para o Tribunal Constitucional o diploma sobre as associações profissionais. Marcelo Rebelo de Sousa explica que submeteu o diploma a "fiscalização preventiva".
"Tendo em atenção a certeza e a segurança jurídicas, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, o decreto da Assembleia da República que altera a legislação relativa às associações profissionais e o acesso a certas profissões reguladas", lê-se numa nota publicada na página da Presidência da República.
No requerimento enviado, Marcelo Rebelo de Sousa "considera que o decreto da Assembleia da República suscita dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das Associações Profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa".
Marcelo Rebelo de Sousa já havia confirmado que queria enviar o decreto para o Tribunal Constitucional, para conseguir ter certezas e seguranças jurídicas em relação ao documento.
O decreto foi aprovado em votação final global no dia 22 de dezembro do ano passado, com votos favoráveis do Partido Socialista, Iniciativa Liberal e PAN. PSD, Chega e PCP votaram contra e BE e Libre abstiveram-se. O documento seguiu para o Palácio de Belém a 27 de janeiro.
