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"Práticas ilegais e abusivas". TikTok alvo de dois processos em Portugal

por RTP

Foto: REUTERS/Dado Ruvic

A aplicação TikTok é alvo de dois processos judiciais em Portugal, que podem valer indemnizações de 1,2 mil milhões de euros.

As ações foram movidas pela organização não-governamental de defesa dos consumidores na União Europeia.

A Ius Omnibus pede a condenação da rede social por práticas ilegais.
Um dos processos envolve os utilizadores menores de 13 anos.

A ONG refere que a plataforma não aplica os mecanismos necessários para impedir o registo e a utilização sem supervisão dos pais.

São também invocadas "práticas comerciais enganosas" e "políticas de privacidade opacas".

As ações foram distribuídas ontem no Tribunal Cível de Lisboa.
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