Luís Neves diz que pequena franja de manifestantes põe em causa cumprimento da lei. Seguro falou com Montenegro

"Não obstante o decurso do processo de especialidade do Orçamento do Estado, a Assembleia da República deve assumir as suas responsabilidades de fiscalização da atividade do Governo, em particular, face a uma situação que está a gerar uma enorme indignação na sociedade portuguesa", argumentou o PCP, numa nota divulgada à imprensa.

Nesse sentido, e perante a "gravidade dos acontecimentos", o PCP requereu ao presidente da Assembleia da República a marcação de uma "conferência de líderes para a convocação de uma reunião plenária e agendamento de um debate de urgência sobre a atuação policial na madrugada de 01 de novembro em Lisboa e no Porto".

Para o PCP, a "gravidade dos acontecimentos exige esclarecimentos e o apuramento das responsabilidades políticas da ação repressiva em curso" e exige que a Assembleia da República "não permaneça indiferente ao ocorrido".

O partido apontou a "insistência do Governo na recusa às soluções e à limitação das liberdades, nomeadamente do direito à manifestação" e a "gravidade de que se revestiu a atuação policial em Lisboa e no Porto na repressão dos cidadãos que pacificamente se manifestavam pelo direito à habitação".

O PCP lamentou o que classificou como "intervenção desproporcionada e violenta das forças de segurança", sublinhando que tal aconteceu "depois de um procurador do Ministério Público ter vindo a público afirmar que colocar tendas nas praças não constitui qualquer ilegalidade nem ilícito".

Praticamente em simultâneo, a partir das 04:30 de hoje, a Polícia de Segurança Pública avançou sobre os manifestantes concentrados nas acampadas em Lisboa e no Porto para que desmobilizassem, retirando tendas e detendo 13 pessoas, tendo-se registado vários feridos, inclusive polícias.

(Lusa)

"Na história portuguesa, quanto maior a repressão estatal, mais forte voltou o povo. Nós não vamos ser diferentes", expôs o movimento Acampada do Porto, numa publicação nas redes sociais em que convoca para hoje, às 17:00, uma nova concentração na Praça D. João I, mantendo a luta pelo direito à habitação.

Em comunicado, o movimento criticou a carga policial na madrugada de hoje, que terminou com sete detidos e vários feridos, acusando a PSP de cercar a Praça D. João I e voltar a "suprimir o direito de manifestação", numa atuação que considera "desproporcionada, inconstitucional e sem fundamento legal aplicável contra um protesto pacífico".

A Acampada do Porto contestou ainda a intervenção de quatro agentes à paisana, referindo que, cerca das 05:15, os manifestantes reunidos nos Aliados, inclusive para contar feridos e detidos, "são confrontados com um grupo de quatro civis a procurar focalizar em manifestantes sozinhas e vulneráveis, cercando-as e tentando sequestrá-las".

Depois de confrontadas, essas pessoas, agentes a PSP à paisana, "revelaram-se violentas, armadas e dispostas a recorrer à intimidação com arma de fogo, com bala armada na câmara, apontada à cabeça de manifestantes", denunciou.

Sobre esta questão, a PSP disse que uma equipa de quatro polícias à civil se encontrava na Avenida dos Aliados "a monitorizar as deslocações e movimentações dos manifestantes, tendo sido detetada por um grupo destes, que agrediu três dos polícias".

"Perante esta situação, um dos polícias efetuou recurso passivo da arma de fogo como meio de dissuasão", advogou a PSP.

No comunicado da Acampada do Porto, o movimento indicou que "na madrugada de hoje, 21 dias após o início dos protestos pela habitação, a PSP cercou a praça da acampada e desmantelou o protesto, invocando o limite horário do decreto-lei n.º 406/74, anterior à Constituição".

"A intervenção, com recurso a bastonadas, detenções e muitas dezenas de meios policiais, atingiu cidadãos que se manifestavam pacificamente", lê-se no comunicado, que apresenta a cronologia do que aconteceu.

De acordo com o movimento, durante um protesto "documentadamente pacífico", a Rua do Bolhão foi ocupada por "pelo menos 12 carrinhas" da Unidade Especial de Polícia (UEP), com o Corpo de Intervenção da PSP, bem como "um autocarro, uma carrinha da brigada cinotécnica e duas viaturas 4x4", acrescentando que na Praça D. João I se acumularam desde cedo pelo menos seis carros-patrulha e três carrinhas de Brigadas de Intervenção Rápida.

O porta-voz da PSP, Sérgio Soares, interrogado hoje de manhã pelos jornalistas sobre o número de efetivos envolvidos nas operações de hoje de Lisboa e Porto, disse que a polícia nunca divulga esses dados, mas admitiu que houve um reforço em relação às forças mobilizadas na semana passada.

Na cronologia dos acontecimentos, a Acampada do Porto indicou que às 00:31 a polícia invocou o decreto-lei de 1974 "para limitar o direito à manifestação, afirmando que este cessa à 00:30 e exigindo a remoção das tendas", tendo à 00:53 a Acampada reafirmado a postura de "pacifismo" e expondo a "inferioridade hierárquica" deste diploma legal face à Constituição da República Portuguesa.

A partir das 01:10, os manifestantes formaram um cordão humano, tendo às 03:07 os acessos à praça sido cortados e às 03:45 as "carrinhas da UEP e demais meios de repressão violenta, acumulados na Rua do Bolhão, começam a chegar" ao local da acampada, relatou o movimento, referindo que às 04:32 "a UEP aplica pressão no cordão humano pelo flanco do Bolhão, sem nunca procurar detenções pacíficas".

"Vimos `uma só bastonada` ser aplicada por vários agentes com especial gosto e brutalidade, em direção a manifestantes particulares", acusou a Acampada do Porto, indicando que, depois de superarem o cerco policial, os manifestantes recuaram pela Rua Passos Manuel até aos Aliados "em constante esforço para manter a índole pacífica depois de agredidos".

Perante esta situação, o movimento interrogou: "Qual é o fundamento legal concreto da intervenção? Que perigo atual ou circunstância objetiva justifica a retirada das tendas? Que autoridade determinou efetivamente a intervenção?"

(Lusa)

O ministro da Administração Interna considerou hoje que "uma pequena franja" de manifestantes está a pôr em causa o cumprimento da lei, ao comentar o avanço da PSP nas acampadas em Lisboa e Porto pelo direito à habitação.

"É absolutamente bom que haja a capacidade dos cidadãos de se poderem manifestar, dando a conhecer aquilo que são as suas reivindicações, os seus desejos à procura de justiça (...). Sucede, porém, que uma pequena franja relativamente aos manifestantes tem vindo, de uma forma reiterada, a pôr em causa o cumprimento da lei", afirmou Luís Neves, defendendo que "é isso que aqui está em causa".

O PS vai chamar com urgência ao Parlamento o ministro da Administração Interna, Luís Neves, para que este "possa explicar o planeamento e a execução das operações policiais" nas manifestações pela habitação.

O primeiro-ministro "deve também convocar, com carácter de urgência, o sistema de segurança interna", defendeu José Luís Carneiro em conferência de imprensa.

"O uso desproporcionado da força é inaceitável numa democracia", acrescentou.

O movimento Acampada de Lisboa vai promover hoje uma concentração no Rossio contra a violência policial e pela habitação, revelando que mais de 30 pessoas ficaram feridas esta madrugada após a carga policial.

"Até ao momento, temos conhecimento de mais de 30 pessoas feridas, 10 das quais hospitalizadas", informou o movimento Acampada de Lisboa, num comunicado partilhado nas redes sociais, em que expõe "mais violência policial contra quem luta pela habitação".

Por isso, o movimento vai organizar hoje, às 17h00, no Rossio, uma concentração contra a violência policial e pela habitação.

"Esta noite, a Acampada de Lisboa voltou a ser alvo de violência policial. Pelas 04:15, a PSP carregou indiscriminadamente sobre manifestantes, provocando feridos e destruindo estruturas comunitárias da acampada. Esta é a terceira intervenção policial violenta contra a Acampada de Lisboa em menos de três semanas", expôs o movimento.

Além de feridos, houve seis manifestantes detidos, tendo sido já libertados, prevendo-se que sejam presentes a juiz na segunda-feira.

c/ Lusa

O advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa manifestantes da Acampada de Lisboa, disse que vai avançar com participação criminal contra o ministro da Administração Interna e o diretor nacional da PSP após a carga policial desta madrugada.

"Isto é uma noite negra na história da democracia portuguesa. Isto é absolutamente inultrapassável, intolerável, ultrapassou todos os limites. E, por isso, o ministro e o diretor da polícia podem ter a certeza que terão participações criminais por abuso de poder", afirmou o advogado Ricardo Sá Fernandes.

O advogado falava aos jornalistas junto à esquadra da Rua da Palma, em Lisboa, para onde foram levados manifestantes detidos após a carga policial contra a acampada pelo direito à habitação, durante a madrugada de hoje.

Para a defesa dos manifestantes, "os únicos autores de crimes nestas circunstâncias são o ministro da Administração Interna, Luís Neves, e o diretor nacional da PSP, Coelho de Moura".

Quanto aos seis manifestantes detidos em Lisboa após a carga policial desta madrugada, Ricardo Sá Fernandes referiu que "estes jovens e alguns menos jovens não cometeram nenhum crime", porque a ordem que lhes foi dada de dispersão da Praça D. Pedro IV, no Rossio, onde estavam concentrados, com tendas montadas, "é uma ordem ilegítima".

"Isto foi um abuso de poder, é absolutamente intolerável que 50 anos depois do 25 de Abril tenhamos que assistir a uma atuação digna dos tempos antes do 25 de Abril", expôs.

c/ Lusa

Treze polícias ficaram feridos na intervenção policial nas acampadas desta madrugada em Lisboa e Porto, anunciou o porta-voz da PSP, que justificou a ação da polícia com o aumento da resistência popular.

Em declarações aos jornalistas na sede da PSP em Lisboa, Sérgio Soares argumentou que o uso da força só aconteceu após os manifestantes atirarem tintas e petardos contra a polícia.

Entre os 13 detidos na intervenção policial nas manifestações pelo direito à habitação, o porta-voz da PSP explicou que seis foram detidos em Lisboa e sete no Porto.

Já dos polícias feridos, todos no Porto, dez eram da polícia de intervenção e três estavam numa unidade à civil.

Um quarto polícia desta unidade à paisana no Porto retirou a arma de fogo quando os manifestantes se aproximaram, admitiu Sérgio Soares.

O porta-voz da PSP disse que as concentrações punham em causa outros direitos, nomeadamente ao descanso, à livre circulação e impediam o trabalho dos jornalistas.

Em resposta aos jornalistas acrescentou que uma faixa utilizada na manifestação de Lisboa também justificou o "uso da força" porque dificultava avanço da polícia.

Questionado pelos jornalistas sobre o facto de a intervenção de hoje ter acontecido mais tarde do que na semana passada, o porta-voz da PSP explicou que houve um período mais longo de mediação, o que se deveu em parte ao facto de haver deputados presentes em Lisboa, nomeadamente Isabel Mendes Lopes e Jorge Pinto, do Livre, e Pedro Delgado Alves, do PS.

c/ Lusa