Presidente promulga diploma da descentralização na cultura para municípios

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto-lei setorial "com as ressalvas já expressas relativamente aos diplomas da descentralização, esperando que, no domínio da cultura, o vazio deixado pelo Estado central possa ser efetivamente preenchido, com vantagens comparativas, pelas autarquias", lê-se na nota da Presidência.

O diploma agora promulgado, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura", sucede a 11 decretos setoriais já publicados em Diário da República e a outros três que também já receberam aprovação do Presidente, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação e saúde, que aguardam publicação oficial.

Os primeiros 11 diplomas setoriais já em vigor abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.

O diploma setorial da cultura foi aprovado pelo Conselho de Ministros, em 27 de setembro de 2018 e, segundo uma nota do gabinete do ministro da Administração Interna, embora o decreto não tenha sido divulgado, são transferidas para os municípios a "gestão, valorização e conservação do património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local".

As autarquias assumem ainda competências na gestão "de museus que não sejam denominados museus nacionais" e o "controlo prévio e fiscalização de espetáculos de natureza artística".

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 --, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.