O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a criação da Agência Portuguesa para Minorias, Migrações e Asilo (APMMA), que irá substituir o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) depois de extinto, bem como o Alto-Comissariado para as Migrações.
A APMMA vai receber 680 funcionários do SEF e a renovação das autorizações de residência fica no Instituto de Registos e Notariado (IRN).
"Esta nova agência vai integrar o Alto Comissariado para as Migrações, visando responder aos vários desafios da inclusão e da integração dos migrantes em Portugal. O processo de transição da APMMA estará concluído nos próximos seis meses", adiantou a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Na reunião do Conselho de Ministros foi também aprovado o decreto-lei que irá regular o regime de transição dos trabalhadores do SEF.
De acordo com Mariana Vieira da Silva, o regime procura salvaguardar os direitos dos trabalhadores daquele serviço de segurança extinto e acautelar "as transições de carreiras e reposicionamentos remuneratórios.
Durante a conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o ministro da Administração Interna considera que, com este diploma, o Governo responde às principais preocupações e reivindicações das forças de segurança.
“Cumprimos aquele que era um dos objetivos primordiais desta reforma, ou seja, o de garantir o nosso contributo para o espaço de liberdade, segurança e justiça, que é o espaço Schengen”, refere.
José Luís Carneiro diz que esta reestruturação “garante fronteiras nacionais mais seguras, porque passará a contar com o efetivo da GNR nas fronteiras marítimas e terrestres, com o efetivo da PSP nas fronteiras aéreas nacionais e com o contributo da PJ no que respeito ao combate à criminalidade associada à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos”.
Segundo José Luís Carneiro, o processo de transição de operacionalização que se inicia agora é de seis meses, “o que significa que todos os aspetos de cooperação policial em curso entre o SEF, PSP, GNR e a PJ manter-se-ão válidos no decurso de toda esta transição até à sua conclusão”.
“Após os seis meses, todos estes elementos entram em operacionalização de acordo com a nova estrutura legislativa”, acrescentou.
Segundo explicou o ministro, no final destes seis meses haverá ainda um período de um ano em que os funcionários do SEF apoiarão a PSP e a GNR nas fronteiras, “transferindo conhecimento para as forças de segurança”. Esse período poderá ser prorrogado, mas no segundo ano mantém-se apenas 50% do efetivo. “No fim dessa transição, todos integrarão a PJ”, esclareceu. Os inspetores do SEF deviam ter começado esta quinta-feira uma greve de cinco dias, mas o sindicato decidiu suspender hoje a paralisação marcada até ao próximo dia 10.
Segundo explicou o ministro, no final destes seis meses haverá ainda um período de um ano em que os funcionários do SEF apoiarão a PSP e a GNR nas fronteiras, “transferindo conhecimento para as forças de segurança”. Esse período poderá ser prorrogado, mas no segundo ano mantém-se apenas 50% do efetivo. “No fim dessa transição, todos integrarão a PJ”, esclareceu. Os inspetores do SEF deviam ter começado esta quinta-feira uma greve de cinco dias, mas o sindicato decidiu suspender hoje a paralisação marcada até ao próximo dia 10.
Decorrem nesta altura reuniões suplementares com o Ministério da Administração Interna para um eventual acordo relativamente à colocação, funções e remunerações dos inspetores após a extinção do SEF.
O presidente do SINSEF, sindicato que representa os trabalhadores não-policiais, diz que o processo ainda agora começou e que, mais importante do que a legislação, é a forma como vai ser posta em prática.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo, o segundo liderado por António Costa, e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada desde então por duas vezes.
Os inspetores são atualmente cerca de 900 e os funcionários não policiais cerca de 700.
c/Lusa
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