STE garante que lei prevê pagamento de juros de mora sobre subsídios cortados

por Sandra Henriques

Foto: Miguel A. Lopes/Lusa

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) garante que vai dar “todo o apoio jurídico aos seus associados, caso se sintam lesados naquilo que é o incumprimento da decisão do Tribunal Constitucional”.

A presidente do STE, Helena Rodrigues, refere à jornalista da Antena 1 Natércia Simões que há mecanismos na legislação que permitem exigir o pagamento de juros de mora.

“Se aos trabalhadores não for pago o subsídio de férias de acordo com a data em que a lei estipula – a data diz que o subsídio é pago em junho – há mecanismos na lei que indicam como deve fazer-se e como as pessoas têm o direito de ser ressarcidas, exigindo à entidade empregadora o pagamento de juros de mora”, frisa.

O Tribunal Constitucional já alertou o Governo que não deve tirar ilações da sua decisão de indeferir o pedido feito pelo Executivo através da Assembleia da República de aclaração do acórdão que chumba três normas do Orçamento do Estado para 2014.

Este curto comunicado dos juízes do Palácio Ratton surgiu depois de o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, ter afirmado que a rejeição do pedido de aclaração tornou claro que o acórdão só se aplica a partir de 31 de maio.

Segundo Poiares Maduro, os trabalhadores do setor empresarial do Estado vão receber o subsídio de férias de forma desigual, porque quem já recebeu não terá direito a qualquer devolução e quem receber a partir de 31 de maio vai ter direito ao subsídio sem os cortes declarados inconstitucionais.
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