Foto: Lusa
O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Luís Menezes Leitão considera que é incorreta a decisão do Governo de diferenciar os trabalhadores consoante tenham recebido o subsídio de férias até 31 de maio ou o recebam depois disso.
O Tribunal Constitucional já alertou o Governo que não deve tirar ilações da sua decisão de indeferir o pedido feito pelo Executivo através da Assembleia da República de aclaração do acórdão que chumba três normas do Orçamento do Estado para 2014.
Este curto comunicado dos juízes do Palácio Ratton surgiu depois de o ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, ter afirmado que a rejeição do pedido de aclaração tornou claro que o acórdão só se aplica a partir de 31 de maio.
Segundo Poiares Maduro, os trabalhadores do setor empresarial do Estado vão receber o subsídio de férias de forma desigual, porque quem já recebeu não terá direito a qualquer devolução e quem receber a partir de 31 de maio vai ter direito ao subsídio sem os cortes declarados inconstitucionais.
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