40 anos Tribunal Constitucional. Estabelecimento comercial de interesse histórico

por Silvia Alves - RTP

Quando o património cultural das Lojas Com História se sobrepõe constitucionalmente a outros interesses privados.

As Lojas com História existentes destacam-se por serem uma referência viva na atividade económica, cultural e social local. O primeiro critério geral é o da actividade, apreciada em função de vários elementos:

a longevidade reconhecida, assente no exercício da atividade suscetível de reconhecimento há pelo menos 25 anos;

o significado para a história local, assente na sua contribuição para o enriquecimento do tecido social, económico e cultural locais, em termos que constitua um testemunho material da história local;

o seu objeto identitário, assente na manutenção de uma função histórica, cultural ou social;

o facto de serem únicos no quadro das atividades prosseguidas, de serem os últimos do seu ramo de negócio ou atividade, terem introduzido novos conceitos.

E trata-se de aferir o património imaterial: a sua existência como referência local, decorrente da presença continuada como referência viva na cultura local, nos hábitos e rituais públicos, contribuindo para a identidade urbana, ao constituir uma referência geográfica de orientação e memória dos cidadãos, ou ao terem sido, e continuarem a ser, de forma relevante para a história local ou nacional, palco de acontecimentos ou local de reunião de grupos de cidadãos.

Entre as medidas de proteção, especificamente previstas para os estabelecimentos e entidades de interesse histórico, cultural ou social, para além do acesso a programas municipais ou nacionais de apoio, assume especial relevância uma medida de proteção que é a que está prevista no regime jurídico do arrendamento urbano.

A loja em causa, neste episódio, é um estabelecimento comercial fundado em 1834, contrapondo-se ao seu interesse em manter-se no local, o interesse do senhorio em acabar com o arrendamento.

A histórica Casa Senna, já reconhecida pelo rei D. Carlos, que a nomeara para fornecer bilhares e jogos diversos à Casa Real, e que forneceu as primeiras botas do Sporting, foi até 1949 a única loja a vender artigos de desporto em Lisboa.

Quando Leopoldina de Senna, viúva do fundador Alexandre José de Senna, faleceu em 1918, a sociedade passou para Frederico de Senna Cardoso, que levou a loja a especializar-se em desporto.

Apoiou a divulgação dos desportos, através da revista ‘Tiro e Sport’.

A Loja Senna acabou por fechar portas na Rua Nova do Almada nº 46 em Abril de 2023.

O senhorio não renovou o contrato de arrendamento de um espaço contíguo à loja, essencial ao seu funcionamento.

A Casa Senna encontra-se agora em Massamá, mas também pode visitá-la aqui http://www.casasenna.com/pt/.

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