Política
40 anos Tribunal Constitucional. Lei do Aborto
Portugal sai da ditadura com péssima saúde. Não havia planeamento familiar, só poucas mulheres tinham acesso à pílula, não havia educação sexual. Inúmeras mães eram adolescentes.
Ainda assim, a seguir à revolução de 1974/75, os projectos de lei sobre o aborto, que surgem no início dos anos 80, são rejeitados.
Só em 1984, surge uma primeira lei que deixa de punir alguns casos de Interrupção Voluntária da Gravidez.
O Tribunal Constitucional recorre ao artigo 24º nº do direito à vida para explicar que o direito à vida da mãe/ gestante é diferente do direito à vida do feto.
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