40 anos Tribunal Constitucional. Lei do Aborto

por Silvia Alves - RTP

Portugal sai da ditadura com péssima saúde. Não havia planeamento familiar, só poucas mulheres tinham acesso à pílula, não havia educação sexual. Inúmeras mães eram adolescentes.

O planeamento familiar era feito através do aborto clandestino, cerca de 300 mil por ano. Quase igual ao número de crianças que nasciam por ano. O aborto era a maior causa de morte materna.

Ainda assim, a seguir à revolução de 1974/75, os projectos de lei sobre o aborto, que surgem no início dos anos 80, são rejeitados.

Só em 1984, surge uma primeira lei que deixa de punir alguns casos de Interrupção Voluntária da Gravidez.

O Tribunal Constitucional recorre ao artigo 24º nº do direito à vida para explicar que o direito à vida da mãe/ gestante é diferente do direito à vida do feto.

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