Política
António Garcia Pereira pede ao Ministério Público a extinção do Chega
O jurista António Garcia Pereira apresentou formalmente uma queixa contra o Chega ao procurador-geral da República, Amadeu Guerra. Na participação, conhecida esta quinta-feira, o ex-dirigente do PCTP/MRPP pediu ao Ministério Público que acione os mecanismos legais para a extinção do partido liderado por André Ventura.
Na missiva, o advogado denuncia uma violação flagrante e continuada da Constituição portuguesa por parte do Chega, assim como infrações à lei dos partidos políticos.
Garcia Pereira refere, na queixa, que o partido de André Ventura, fundado em 2019, promove práticas incompatíveis com os princípios democráticos consagrados na Constituição.
A queixa surge dias depois de o Chega mandar erguer cartazes da campanha presidencial de André Ventura nos quais se leem as frases “isto não é Bangladesh” e “os ciganos têm de cumprir a lei”.
A participação faz também referência a uma entrevista recente de André Ventura à SIC na qual o líder do Chega disse que “Portugal precisa não de um, mas de três Salazares”. Na visão de Garcia Pereira, o partido entrou em incumprimento ao elogiar o “regime de ditadura fascista”.
“Como repetidamente têm sustentado diversos constitucionalistas (de Bacelar Gouveia a Vital Moreira e Jorge Miranda), a democracia, como regime político, não é nem pode ser o regime do ‘vale tudo’ em nome, designadamente, de liberdades como a de expressão e a de organização”, escreveu António Garcia Pereira na queixa, de acordo com o Expresso.
Além de pedir a extinção do partido, o jurista apelou igualmente à retirada imediata de todos os cartazes de campanha relativos ao Bangladesh e à etnia cigana e a abertura de um novo inquérito-crime contra André Ventura e outros dirigentes do Chega por alegados crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.
Garcia Pereira refere, na queixa, que o partido de André Ventura, fundado em 2019, promove práticas incompatíveis com os princípios democráticos consagrados na Constituição.
O jurista diz ainda ao procurador-geral estranhar a falta de iniciativa do Ministério Público, tendo em conta o que diz serem provas sobre o perfil racista do Chega.
Ouvido pelos jornalistas esta manhã, Garcia Pereira frisou que o Ministério Pública “já há muito que devia ter atuado nesta matéria” e que “agora, evidentemente, está confrontado com as suas responsabilidades”.
“A questão está colocada e o Ministério Público tem de demonstrar tanta energia em desencadear averiguações preventivas e até inquéritos-crime em que fiscaliza e anda a vigiar pessoas durante três anos e depois não quer que se saiba o que é que andou a fazer”, defendeu.
“Temos aqui dois tipos de questões. Por um lado, a questão da extinção de um partido político, e por outro lado há comportamentos, condutas, que não têm nada a ver com liberdade de expressão e que simplesmente atingem a honra e a dignidade de grupo sociais, visando virar contra eles a violência e a discriminação”, elucidou o jurista.
Segundo o jornal Expresso, a participação invoca o artigo 46.º da Constituição, onde se lê que “não são consentidas organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”.
“A questão está colocada e o Ministério Público tem de demonstrar tanta energia em desencadear averiguações preventivas e até inquéritos-crime em que fiscaliza e anda a vigiar pessoas durante três anos e depois não quer que se saiba o que é que andou a fazer”, defendeu.
“Temos aqui dois tipos de questões. Por um lado, a questão da extinção de um partido político, e por outro lado há comportamentos, condutas, que não têm nada a ver com liberdade de expressão e que simplesmente atingem a honra e a dignidade de grupo sociais, visando virar contra eles a violência e a discriminação”, elucidou o jurista.
Citando lei dos partidos políticos, aprovada em 2003, Garcia Pereira frisa que esta proíbe “partidos racistas ou que perfilhem a ideologia fascista” e que “o Tribunal Constitucional decreta, a requerimento do Ministério Público, a extinção de partidos políticos” sempre que sejam qualificados “como organização racista ou que perfilha a ideologia fascista”.
Queixa após cartazes polémicos
A queixa surge dias depois de o Chega mandar erguer cartazes da campanha presidencial de André Ventura nos quais se leem as frases “isto não é Bangladesh” e “os ciganos têm de cumprir a lei”.
A participação faz também referência a uma entrevista recente de André Ventura à SIC na qual o líder do Chega disse que “Portugal precisa não de um, mas de três Salazares”. Na visão de Garcia Pereira, o partido entrou em incumprimento ao elogiar o “regime de ditadura fascista”.
“Como repetidamente têm sustentado diversos constitucionalistas (de Bacelar Gouveia a Vital Moreira e Jorge Miranda), a democracia, como regime político, não é nem pode ser o regime do ‘vale tudo’ em nome, designadamente, de liberdades como a de expressão e a de organização”, escreveu António Garcia Pereira na queixa, de acordo com o Expresso.
Além de pedir a extinção do partido, o jurista apelou igualmente à retirada imediata de todos os cartazes de campanha relativos ao Bangladesh e à etnia cigana e a abertura de um novo inquérito-crime contra André Ventura e outros dirigentes do Chega por alegados crimes de discriminação e incitamento ao ódio e à violência.
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