O parlamento discute na sexta-feira o pacote legislativo do CDS-PP dedicado ao apoio às pessoas com deficiência, que inclui a proposta de isentar de impostos fundos de garantia constituídos pela família daquelas pessoas para assegurar a sua vida futura.
"Esse fundo de garantia é dotado pelas poupanças da própria família e a nossa proposta vai no sentido de as doações que resultem desse fundo de garantia não sejam tributadas", explicou o deputado Filipe Anacoreta Correia.
A medida traduz-se num "tratamento fiscal que permita o reconhecimento de uma situação especial e que, portanto, incentive as famílias a recorrer a este instrumento, sem que isso represente qualquer custo para o Estado, exceto a renúncia a uma receita fiscal, que se justifica plenamente atendendo à situação e às necessidades em causa".
Em conferência de imprensa no parlamento, os centristas apresentaram globalmente as iniciativas que já têm vindo a divulgar, que levam na sexta-feira a plenário, às quais se juntarão propostas de outros partidos.
Na área da educação, será apresentado um projeto de resolução, ou seja, uma recomendação ao Governo, para que, estando o próprio executivo a preparar legislação, possa constituir-se como um "contributo para essa reflexão", afirmou a deputada Ana Rita Bessa, que sublinhou a ideia de não transformar este tema numa "área de combate partidário".
O CDS defende que "se certifiquem os percursos pedagógicos dos alunos com necessidades educativas especiais, que hoje em dia não têm essa qualificação", explicou a deputada centrista.
O projeto de resolução defende ainda "que se assegure a efetiva participação dos pais na referenciação, na avaliação e na definição desses percursos", que as escolas encontrem "mais flexibilidade no âmbito da sua autonomia para encontrarem respostas adequadas e contextualizadas a cada aluno, que se envolva cada vez mais o serviço nacional de saúde em conjunto com as escolas, na identificação e na avaliação das necessidades de apoio terapêutico, sobretudo de forma precoce".
Entre as propostas do CDS, destacam-se também a criação de um documento único comprovativo da deficiência, que diminua a carga burocrática, nomeadamente na obtenção de apoios na educação, saúde e segurança social, assim como uma iniciativa para que a prestação social paga às pessoas com deficiência possa ser acumulada com um rendimento do trabalho.
O CDS-PP propõe também a criação de um regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas, que seja "mais favorável, no cálculo e atualização" do que o fixado através do Indexante de Apoios Sociais (IAS).
Entre as iniciativas dos centristas encontram-se também o reforço da proteção legal a herdeiros interditos ou inabilitados, a majoração do período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara e um projeto de lei referente aos Centros de Atividades Ocupacionais (CAO).
