Foto: Manuel de Almeida - Lusa
A ex-chefe de gabinete de Pedro Nuno Santos afirmou na última noite, diante da comissão de inquérito parlamentar à TAP, que o plano de reestruturação da companhia aérea era de “extrema sensibilidade” e que apenas três pessoas tinham acesso ao documento. Maria Antónia Araújo revelou aos deputados que o plano só era acessível a dois membros do Governo, Pedro Nuno Santos e Hugo Mendes, além de Frederico Pinheiro.
Maria Antónia Araújo adiantou que o adjunto exonerado tinha o hábito de tomar notas das reuniões em que estava presente - o que o próprio Frederico Pinheiro afirmou ter feito na reunião preparatória do grupo parlamentar do PS com Christine Ourmières-Widener, em janeiro.
Relativamente à indemnização atribuída à ex-administradora Alexandra Reis, a responsável declarou que o Ministério não possuía informações acerca do respaldo jurídico para o montante de 500 mil euros, quando deu “conforto político” à ex-CEO da TAP.
“Nós não recebemos qualquer conclusão jurídica, nem nenhum enquadramento jurídico”, retorquiu. Para acentuar: “Não havia uma conclusão jurídica, nós não tínhamos informação sobre o respaldo jurídico daquele valor”.
Maria Antónia Araújo, atual chefe de gabinete do secretário de Estado das Infraestruturas, pediu aos deputados para reverem um anexo do relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, que contém um e-mail com dados do advogado César Sá Esteves, negociador, por parte da TAP, da saída de Alexandra Reis.
O advogado, precisou, “diz especificamente que precisa de começar a redigir o clausulado do acordo”: “O valor final nunca foi decidido pela tutela, o que foi dado à tutela foi uma recomendação e um pedido de conforto político adjacente, pelo facto de ser um valor muitíssimo expressivo”.A ex-chefe de gabinete de Pedro Nuno Santos sustentou que, no dossier da saída de Alexandra Reis da TAP, o Ministério das Infraestruturas “teve um acompanhamento acessório e à distância”.
Ainda de acordo com Maria Antónia Araújo, a ex-presidente executiva da TAP, “tendencialmente, pedia muito conforto e muita validação à tutela”.
Advogados seguiram código das sociedades comerciais
Nesta audição, a chefe de gabinete do secretário de Estado das Infraestruturas indicou que os advogados seguiram o código das sociedades comerciais para o processo de saída de Alexandra Reis da TAP e não o estatuto do gestor público. Isto devido a “vínculo privado”.
“Em 2022, nós não tínhamos conhecimento de qual era o enquadramento jurídico que ia ser dado àquela cessação de funções e agora sabemos, porque entretanto já houve contraditório e já houve explicações à IGF, que os senhores advogados entenderam aplicar a legislação subsidiária do código das sociedades comerciais pelo facto de a engenheira Alexandra Reis ter também o vínculo privado à TAP e, nessa linha, não aplicaram o estatuto do gestor do público”, afirmou.
A responsável explicou assim a justificação, por parte da TAP, em resposta ao despacho conjunto dos ministérios das Finanças e das Infraestruturas e Habitação, na sequência das notícias sobre a indemnização a Alexandra Reis, à data secretária de Estado do Tesouro.
Questionada sobre aparente ausência de articulação entre as duas tutelas da TAP, Maria Antónia Araújo disse que as Infraestruturas presumiram que a empresa faria tal articulação, no que diria respeito ao acordo de saída de Alexandra Reis.
“Presumimos também, fruto do contacto semanal que o secretário de Estado [das Infraestruturas] Hugo Mendes tinha com o secretário de Estado [do Tesouro] Miguel Cruz que essa articulação também teria sido feita e, infelizmente, não foi. Apesar de também ter sido aqui dito pelo senhor inspetor-geral de Finanças que não havia um dever legal de o fazer, mas de facto não foi feito”, reforçou.
c/ Lusa
