“Esta proposta é a única possível. Não temos qualquer margem de manobra. Pôr em causa o Orçamento é pôr em causa o programa de ajustamento”. Com estas três afirmações, proferidas na conferência de imprensa de apresentação da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, o ministro das Finanças tornou a semear a discórdia no seio dos grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP.

O partido de Paulo Portas remeteu para esta terça-feira uma reação oficial ao documento ontem submetido à Assembleia da República – é hoje que o ministro das Finanças se reúne com os deputados da maioria. Mas os argumentos repetidos ao país por Vítor Gaspar depressa se revelaram azedos para duas vozes do CDS-PP, João Almeida e Adolfo Mesquita Nunes. Ambos os deputados, que integram a comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, verteram o incómodo para o Facebook.“O nível da dívida pública, que vai aumentar acima dos 120 por cento [do Produto Interno Bruto] em 2013, não permite margem adicional”, propugnou o ministro das Finanças na apresentação da proposta de Orçamento do Estado.


“Qualquer orçamento tem margem para ser alterado no Parlamento. Negá-lo é negar o fundamento do parlamentarismo e do sistema democrático”, escreveu João Almeida, que, além de porta-voz do CDS-PP, é vice-presidente da bancada do segundo partido da coligação.

Adolfo Mesquita Nunes, que ocupa também um lugar na comissão de acompanhamento da troika, foi mais longe: “Não esperem de mim que aceite que este Orçamento do Estado é, tal como está, inalterável. E terei de o dizer diretamente ao ministro das Finanças”.

De acordo com o Diário Económico, o CDS-PP estará mesmo a equacionar, neste momento, o abandono do Governo, se o Orçamento não for alterado até ao fim de outubro. A fórmula para evitar uma crise política poderia passar por um apoio de incidência parlamentar que obrigaria a uma negociação de medidas em sede de especialidade. Ainda segundo o jornal, Paulo Portas esteve já reunido durante a noite com o núcleo duro do partido. Uma outra notícia avançada na edição online do Expresso vai no mesmo sentido.
“Um ritual”

Quem também não quis disfarçar o incómodo foi o deputado do PSD Guilherme Silva. Para quem “nenhum ministro pode dizer que o Parlamento não introduzirá alterações no diploma ou em qualquer diploma que venha do Governo, porque o Governo tem a sua competência e o Parlamento tem a sua”.

“O senhor ministro tem a sua posição e o Parlamento tem a sua. Há um trabalho, como há em todos os orçamentos, de discussão na especialidade e é através dessa discussão que se introduzem muitas vezes alterações”, insistiu o deputado eleito pelo círculo da Madeira, em declarações citadas pela agência Lusa.

À Antena 1 Guilherme Silva diria não colocar de parte a possibilidade de votar contra a proposta de Orçamento do Estado: “Em função da avaliação que fizer, designadamente em relação às propostas da Madeira, posso estar numa situação de poder votar contra”.

“Eu não gosto de fazer ameaças de votar assim ou votar assado, porque não faz parte da minha maneira de fazer política. Agora, é também a lealdade que exige uma abertura de posições, para que se saiba. E é mais nessa perspetiva de lealdade que eu já disse que posso ser forçado – e os meus companheiros eleitos pela Madeira – a ter uma posição diferente aqui neste Orçamento”, reforçou o parlamentar laranja.

No entender de Guilherme Silva, o ministro das Finanças “não pode, como é óbvio, em termos institucionais, tomar uma posição que ponha em causa a soberania da Assembleia em termos de discussão na especialidade”: “Senão isto era um ritual. A Assembleia é que tem competência de fiscalização do Governo e tem a soberania da aprovação das leis. E não é comum nenhum Orçamento do Estado entrar na Assembleia e sair exatamente como entrou e este também com certeza que não vai sair exatamente como entrou”.
“Um Orçamento difícil para todos”
Com outro tipo de discurso, o deputado social-democrata Duarte Pacheco reconhecia ao início da noite de segunda-feira que “este é um Orçamento difícil para todos, para as famílias e para as empresas”. Para acrescentar que o conteúdo do documento “é condicionado pela situação de emergência em que o país está”.

“Porque nós não estamos com a soberania plena e ainda porque temos um memorando de entendimento com metas muito claras que têm que ser alcançadas. E para serem alcançadas, infelizmente, tem que ser com esta carga fiscal, que nos preocupa a todos e que nem sequer corresponde àquilo que são as orientações ideológicas do Partido Social Democrata”, assinalou.Pelo PS, o secretário nacional Eurico Dias quis garantir que o maior partido da Oposição vai apresentar propostas alternativas às medidas mais austeras que o Governo inscreveu na proposta de Orçamento.

“O Governo teimosamente insiste numa receita que gerou um falhanço colossal no Orçamento do Estado de 2012 e prepara-se para, em 2013, não só aplicar a mesma receita mas reforça-la, atirando para cima dos portugueses uma enorme carga fiscal”, reagiu o dirigente socialista.

O deputado comunista Honório Novo denunciou, por seu turno, o que considerou ser o “maior assalto fiscal” e “a maior tentativa de despedimento coletivo em Portugal desde o 25 de Abril”.

Em tom semelhante, Pedro Filipe Soares, deputado do BE, repudiou “o maior ataque jamais feito por um governo ao país na história da democracia”.


Na proposta entregue ao Parlamento, ganha substância a expressão escolhida há duas semanas por Vítor Gaspar para antecipar ao país o agravamento da carga fiscal que já então se desenhava – “enorme”. A expensas da promessa de um esforço de “mitigação” de medidas no capítulo da receita, acenada pelo próprio ministro das Finanças na sequência da última reunião do Eurogrupo, a 8 de outubro, a versão do Orçamento ontem conhecida corresponde, no essencial, àquela que acabou por ser divulgada pela imprensa económica após o Conselho de Ministros da passada quarta-feira.

É sobretudo por via da receita fiscal que o Governo espera reduzir o défice das contas públicas em 2013. Só o IRS tem um peso de 65 por cento no total de receita que o Ministério das Finanças prevê arrecadar (2810 milhões num total de 4312 milhões de euros): confirma-se a redução do número de escalões de oito para cinco, com as taxas a oscilar entre os 14,5 por cento, para os rendimentos anuais de até sete mil euros, e os 48 por cento, para rendimentos acima de 80 mil euros.

O fisco vai ainda aplicar uma sobretaxa de quatro por cento, em sede do mesmo imposto, a descontar mensalmente dos rendimentos dos contribuintes, sendo que a retenção total na fonte não poderá ser superior a 45 por cento do rendimento do trabalhador ou do pensionista. O Governo apenas cedeu no Imposto Municipal sobre Imóveis, cuja cláusula de salvaguarda vai permanecer em vigor. Ainda assim, a segunda maior parcela de receita, na ordem dos 340 milhões de euros, está prevista com o IMI, a que se segue o IRC, em 215 milhões de euros.

Por outro lado, a despesa do Estado é reduzida em grande medida com recurso a cortes nas prestações sociais. O subsídio de desemprego é reduzido em seis por cento e o subsídio por doença em cinco por cento. Nos encargos brutos com as parcerias público-privadas (PPP), por exemplo, o Executivo tenciona obter uma poupança de 250 milhões de euros com a renegociação de contratos.

Trabalhadores do Estado e pensionistas vão receber o subsídio de Natal em duodécimos, ou seja, repartido pelas remunerações de base mensais. Ainda no domínio da Função Pública, a proposta de Orçamento enquadra um corte para metade no número de contratados a termo até final de 2013. Para o sector empresarial do Estado está previsto um corte de três por cento no número de profissionais, com a exceção dos hospitais EPE (entidades públicas empresariais). Nas empresas de transportes, a redução é de 20 por cento.

Também confirmados estão os cortes nas pensões de reforma – de 3,5 por cento a partir dos 1350 euros e 16 por cento a partir de 1800 euros, este último mais pesado do que no caso dos trabalhadores.

O Orçamento do Estado vai ser votado na generalidade a 31 de outubro, após dois dias de debate. A votação final global está prevista para 27 de novembro.