Num debate de atualidade sobre a retirada de Jersey, Ilha de Man e Uruguai da denominada lista negra de offshores, o PSD acusou esta segunda-feira, no Parlamento, o Governo de ter promovido um “apagão fiscal”, prejudicando o controlo da Autoridade Tributária. Ao que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais respondeu com uma contra-acusação: os partidos da oposição “distorcem declarações de membros do Governo” e “inventam normais legais para apontarem ilegalidades que não existem”.
“O Governo criou um verdadeiro apagão fiscal na informação que a Autoridade Tributária recebia, informação essa que diz, designadamente, que entre 2009 e 2015 foram feitas 4800 transferências para estes três territórios do Uruguai, Ilha de Man e de Jersey, no valor de 1800 milhões de euros”, começou por enumerar o deputado social-democrata.
“Ou seja, antes era uma média de 23 milhões de euros que saíam por mês para estes territórios e que a Autoridade Tributária agora, por decisão deste Governo, não fundamentada, deixa de receber”, continuou Leitão Amaro, antes de apontar o dedo a António Costa.
“A desclassificação foi feita – e estou a citar o primeiro-ministro –, a Autoridade Tributária foi ouvida e foi com base na pronúncia da Autoridade Tributária que o Governo tomou uma decisão. Mas que pronúncia? O Governo, minutos depois de o primeiro-ministro dizer isso, desmentiu, mostrou que o primeiro-ministro faltou à verdade ao Parlamento”, rematou.
“Contradições que não existem”
Na réplica, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais propugnou que a decisão do Governo foi legal e que nenhum dos seus responsáveis faltou à verdade perante a Assembleia da República.
“PSD e CDS distorcem declarações dos membros do Governo para os acusarem de contradições que manifestamente não existem”, redarguiu Rocha Andrade.
“Seguindo uma prática inovadora, inventam agora, também, normas legais para apontarem ilegalidades que manifestamente também não existem”, acrescentou.
“O ministro das Finanças e eu próprio afirmámos sobre a questão da retirada de países ou territórios da lista existiam várias informações na AT [Autoridade Tributária]”, prosseguiu o secretário de Estado, para adiante explicar, “quanto à questão da ilegalidade”, que “nenhum parecer da AT é necessário à aprovação desta portaria, ao contrário do que é ora insinuado, ora afirmado por vários deputados”.
“Em segundo lugar, a inclusão ou exclusão de um país da lista resulta de uma ponderação global dos critérios da lei geral tributária. É aliás o Centro de Estudos Fiscais que escreve assim. Essa ponderação compete, nos termos da Constituição e da lei, ao Governo e não aos serviços. O Governo realizou essa ponderação, o Governo assume essa decisão e o Governo não se esconde atrás dos pareceres de ninguém”, concluiu Rocha Andrade.
CDS-PP avança com projeto-lei
Já depois da resposta de Rocha Andrade, Leitão Amaro voltaria à carga com a acusação de ilegalidade, afirmando mesmo que “uma decisão política não pode ser ilegal”. BE, PCP e PEV consideraram importante perceber as razões que levaram o Governo mexer na lista, mas acusaram PSD e CDS-PP de hipocrisia.
“O senhor não tem poderes para tomar decisões políticas ilegais”, atirou o deputado.
Pelo CDS-PP, num repto aos partidos da maioria, Cecília Meireles anunciou a entrega de um projeto-lei tendo em vista revogar a retirada dos três territórios em causa da lista negra.
“O nosso objetivo é muito simples: se o Governo acha que a lei deve ser revista, então que proponha a revisão da lei. Se o Governo acha que faz sentido retirar estes três territórios e manter os outros todos, então que explique porquê”, lançou a deputada do partido de Assunção Cristas, apelando ao fim do que considerou ser um “clima de suspeição”.
c/ Lusa
Artigos Relacionados
Tópicos
