Jorge Miranda concorda com posição de Cavaco Silva

por Sandra Henriques

Foto: Antena1

O constitucionalista Jorge Miranda mostra-se satisfeito pelo facto de o Presidente da República, Cavaco Silva, ter decidido pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013.

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Em declarações à Antena1, Jorge Miranda afirma que, se o Tribunal Constitucional vier a declarar inconstitucionalidades em determinada norma do diploma, essa norma deixa de estar em vigor, mas isso não impede que o resto do Orçamento do Estado continue a vigorar.

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