Política
Libertar património de heranças indivisas e acelerar despejos. As novas medidas para a habitação
Foram aprovados em sede de Conselho de Ministros três diplomas de alteração legislativa para o sector do arrendamento e com vista a resolver impasses na resolução de heranças indivisas. Visa-se ainda acelerar os despejos habitacionais.
O ministro da Presidência apresentou o novo pacote esta quinta-feira, após a reunião do Governo. Foram "aprovados três diplomas, um que regula mais rapidamente as heranças indivisas, outro que revê o regime de arrendamento e um terceiro que cria e regula um fundo de emergência habitacional para acorrer e suportar situações de necessidade", anunciou António Leitão Amaro.
Os "detalhes" dos diplomas, aprovados na generalidade, serão agora apresentados aos partidos "desejavelmente na próxima semana".
No setor urbano, a avaliação identifica "250 mil casas" que estão "em boas condições, mas que não estão nem para venda, nem para arrendamento", apontou ainda. A estas "somam-se mais 130 mil a necessitar de obras".
O Executivo procurou obedecer a cinco princípios, incluindo o aproveitamento do património "em plena liberdade", através de incentivos. O novo regime, sustentou Leitão Amaro, nada tem a ver com expropriação ou arrendamento coercivo.
Vão ser corrigidos "desequilíbrios introduzidos durante políticas erradas, prosseguidas entre 2016 e 2023", anos de governos socialistas liderados por António Costa, acrescentou.
Os "detalhes" dos diplomas, aprovados na generalidade, serão agora apresentados aos partidos "desejavelmente na próxima semana".
O objetivo do Governo é acelerar "o aproveitamento ou venda de um imóvel sem que uma só pessoa possa bloquear" a partilha da herança, permitindo assim que os terrenos rústicos possam ser limpos e rentabilizados, e que os imóveis habitacionais possam ser vendidos ou arrendados.
Os direitos inerentes à casa de família e os dos herdeiros menores de idade serão protegidos, garantiu.
No caso do arrendamento, Leitão Amaro prometeu "o reforço da autonomia contratual das partes" com vista ao aumento da confiança dos proprietários, de modo a levá-los a colocar as suas casas no mercado.
Sobre a agilização dos despejos, o ministro da Presidência garantiu maior celeridade judicial quando há incumprimento por parte dos inquilinos, acrescentando que "a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado".
Sobre a agilização dos despejos, o ministro da Presidência garantiu maior celeridade judicial quando há incumprimento por parte dos inquilinos, acrescentando que "a função de solidariedade deve ser desempenhada pelo Estado".
Milhares de casas prontas a chegar ao mercado
Para justificar as medidas, Leitão Amaro indicou que se estima que haja em Portugal 3,4 milhões de imóveis rústicos indivisos, não tratados, abandonados ou até ignorados. "Um terço dos terrenos rústicos em Portugal estão nesta situação de heranças indivisas". "São verdadeiro pasto para incêndios florestais",
afirmou o ministro, considerando ser necessário "acelerar " os processos
de emparelhamento destes terrenos e de ordenamento florestal, para
ajudar a resolver a falha.
No setor urbano, a avaliação identifica "250 mil casas" que estão "em boas condições, mas que não estão nem para venda, nem para arrendamento", apontou ainda. A estas "somam-se mais 130 mil a necessitar de obras".
Os três diplomas hoje apresentados irão, referiu o ministro, ajudar a ultrapassar o "impasse" que permanece na chegada voluntária do património ao mercado, devido a falta de incentivos para arrendar ou por bloqueio de heranças que impedem a sua utilização.
c/ Lusa
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