Marcelo veta diploma sobre alteração às regras do Programa de Apoio à Economia Local
O Presidente da República decidiu devolver, sem promulgação, o decreto sobre a "alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)". Marcelo Rebelo de Sousa argumenta que este diploma "pode produzir efeitos concretos em autarquias locais e respetivos responsáveis e a que foi submetido a promulgação já depois de convocadas as eleições".
Em carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa escreve que "do diploma decorre, em termos de facto, a eventual não aplicação de sanções a um número preciso e limitado de autarquias locais, relativas ao PAEL".
"O mesmo diploma foi submetido a promulgação já depois da convocação das eleições para as autarquias locais e do início do prazo de apresentação de candidaturas", sublinha ainda o Chefe de Estado.
Marcelo considera de "meridiano bom senso não suscitar, com ele, interferências eleitorais e mesmo danos reputacionais para autarquias e autarcas, assim salvaguardando a separação entre a legislação sobre gestão autárquica e o período eleitoral em curso".
"Nestes termos, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto N.º 176/XIV, contendo alteração às regras de enquadramento do PAEL, para que possa sobre ele pronunciar-se depois das eleições do dia 26 de setembro, ou seja, daqui a um mês e dois dias", conclui o Presidente.
