O essencial das alterações ao Orçamento do Estado para 2018

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Dez horas depois do arranque da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, os deputados prosseguiram na quinta-feira com mais propostas de alteração - as votações de mais de 600 começaram um dia antes. A segunda jornada em sede de comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ficou marcada por pausas e discussões de metodologia e ordem de sufrágio.

A proposta de OE2018 foi aprovada na generalidade a 3 de outubro com os votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, a abstenção do PAN e os votos contra do PSD e CDS-PP.

Destacamos aqui o que foi aprovado no Parlamento em matéria de Orçamento do Estado para 2018: o IRC para as grandes empresas vai aumentar; a Direção-geral da Saúde (DGS) e o INEM não vão ter cativações no próximo ano; o imposto sobre o sal não vai avançar; o número de escalões do IRS aumenta; os trabalhadores do sector privado vão voltar a receber os subsídios de férias e Natal de uma só vez; os manuais escolares vão ser gratuitos no 2.º ciclo e as cantinas avaliadas e o Governo manda retirar ainda a proposta que permitia aos bancos abater cinco mil milhões de euros em IRC.

Os diversos partidos com assento parlamentar foram apresentando propostas alternativas ao documento e as votações na especialidade começaram na quarta-feira, estando marcada a votação final global para a próxima segunda-feira.
IRC sobe para grandes empresas
A medida proposta pela esquerda parlamentar, aprovada na especialidade, abrange as empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros. O PS votou ao lado dos parceiros de coligação. PSD e CDS votaram contra.

O entendimento entre comunistas, bloquistas e o Governo do PS para esta medida foi assim cumprido. Desta forma, o código do IRC é alterado para contemplar a cobrança, no terceiro e último escalão da derrama estadual de nove por cento, em vez dos atuais sete por cento, às entidades com atividade no comércio, indústria ou agricultura com rendimento tributável de 35 milhões de euros ou superior.
Mais escalões de IRS
O Parlamento aprovou o aumento do número de escalões do IRS. Passam de cinco para sete, isto é, foram desdobrados o segundo e o terceiro escalões. Nos dois últimos escalões mantiveram-se as taxas de 45 e 48 por cento.

O valor do mínimo de existência passa a ser atribuído "por titular" e não por agregado. A medida deve beneficiar mais de milhão e meio de famílias.

Assim, será tributado a 14,5 por cento quem ganha até 7.091 euros, a 23 por cento quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10.700 euros, a 28,5 por cento os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, a 35 por cento o intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e a 37 por cento entre os 25 mil e os 36.856 euros.

Nos dois últimos escalões mantiveram-se as taxas, mas modelaram-se os limites de rendimento: a taxa dos contribuintes que ganham entre os 36.856 euros e os 80.640 fica nos 45 por cento e a dos que ganham mais do que 80.640 euros fica nos 48 por cento.
Subsídios por inteiro no privado
Os trabalhadores do sector privado vão voltar a receber os subsídios de férias e Natal de uma só vez. A proposta de alteração ao Orçamento do Estado foi apresentada pelo PCP e aprovada por todos os partidos à exceção do PSD, que votou contra.

A medida já estava prevista para o sector público e vai ser assim alargada também ao setor privado. Na proposta de alteração, o PCP alega que ter regras diferentes criava desigualdade no tratamento dos trabalhadores.

Até agora, no sector privado, o pagamento de metade de cada um dos subsídios em 12 parcelas era opcional. A partir do próximo ano, receber em duodécimos deixa de ser uma opção para os trabalhadores.

Isto pode levar a que os trabalhadores passem a receber menos nos meses em que não seja pago qualquer subsídio.
Imposto sobre o sal não avança
O Parlamento aprovou uma proposta do CDS para deixar cair esta medida do Orçamento do Estado. A proposta dos centristas foi aprovada com os votos a favor do PSD e com a abstenção do PCP.

O novo imposto previa taxar 80 cêntimos por quilograma sobre bolachas, batatas fritas e flocos de cereais com mais de um grama de sal por cada 100 gramas. A taxa iria render 30 milhões de euros, que seriam canalizados para o Serviço Nacional de Saúde.

Ainda assim, o Governo terá que apresentar e dinamizar um Plano nacional para reduzir sal, o açucar e as gorduras na alimentação.
Manuais gratuitos no 2.º ciclo
O Bloco de esquerda viu aprovada a proposta para tornar gratuitos os manuais escolares do 2.º ciclo.

A proposta foi aprovada por BE, PS, PCP e teve os votos contra do PSD e do CDS-PP. Já no que diz respeito aos manuais gratuitos para o 3.º ciclo, como também constava da proposta dos bloquistas, o PS votou contra.

O Bloco aprovou ainda uma proposta para que, em 2018, em sentido semelhante ao uma proposta do PCP já aprovada, o Governo crie "as condições necessárias para que os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas em que as cantinas e refeitórios estejam concessionadas a privados possam (...) proceder à avaliação do funcionamento das cantinas e refeitórios, em especial da qualidade e da quantidade de alimentos fornecidos nas refeições aos alunos".
Cantinas avaliadas
Ainda na área da educação foi votada uma proposta do BE para reduzir o número de alunos por turma nos anos de início de ciclo no ensino básico, ou seja, nos 1.º 5.º, 7.º anos de escolaridade. O PCP apresentou uma proposta no mesmo sentido que já tinha sido aprovada.

Este ano já houve uma redução de dois alunos por turma, mas só em escolas em Territórios Educativos de Intervenção Prioritária. Os alunos que entrarem para o 1.º ano em setembro de 2018 já vão poder contar com um limite máximo de alunos por turma de 24, ao invés dos atuais 26.

No caso dos alunos do 5.º e do 7.º anos, o limite será fixado nos 28 em vez de 30 alunos, voltando aos níveis anteriores a 2013.

O Bloco aprovou ainda uma proposta para que, em 2018, em sentido semelhante ao de uma proposta do PCP já aprovada, o Governo crie "as condições necessárias para que os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas em que as cantinas e refeitórios estejam concessionados a privados possam (...) proceder à avaliação do funcionamento das cantinas e refeitórios, em especial da qualidade e da quantidade de alimentos fornecidos nas refeições aos alunos".
Cai a dedução de impostos diferidos
A bancada parlamentar do PS retirou da votação uma proposta para permitir a dedução dos impostos diferidos acumulados pelos bancos nos próximos anos, o que significa que a medida não vai avançar.

"O que estamos a introduzir é um regime que disciplina o regime dos DTA [impostos elegíveis, na sigla em inglês] que são hoje cerca de cinco mil milhões de euros que podem ser usados em qualquer um dos próximos anos e que afetarão a previsibilidade da receita fiscal de muitos orçamentos nos próximos anos", afirmou o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix.

Na sexta-feira, o PS apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) que cria uma norma transitória para os impostos diferidos que os bancos acumularam, permitidos que estes sejam deduzidos aos impostos a pagar ao fisco (quando os bancos têm lucros) ao longo dos próximos anos.

Ao criar esta norma transitória é dada uma garantia de Estado de que esses ativos por impostos diferidos serão aceites e, assim, evitado que os bancos tenham de os deduzir ao capital, o que seria um rombo para os fundos próprios dos bancos.
Salas de atendimento para vítimas de violência
Esta foi uma das propostas que obteve unanimidade no Parlamento e obriga o Governo a instalar salas de atendimento às vítimas, que ainda não existem nos postos da GNR e nas esquadras da PSP.

As salas vão servir para atender vítimas de violência de todo o tipo, com pessoas especializadas e num local mais reservado.
Alargados descontos nos passes sociais
Os passes mensais 4_18 destinam-se a todas as crianças e jovens, dos quatro aos 18 anos de idade.

Todos os passes vão passar a ter um desconto de pelo menos 25 por cento face ao preço de tabela, sendo que os alunos com ação social escolar podem beneficiar ainda dos descontos que se aplicam nesses casos, que podem ir até aos 60 por cento.

c/ Lusa

Tópicos:

2018, OE, Orçamento do Estado, especialidade,

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