OE2027 foi aprovado na generalidade com votos do PSD e CDS, PS abstém-se
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OE2027 foi aprovado na generalidade com votos do PSD e CDS, PS abstém-se
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 é esta quarta-feira votada na generalidade e tem a aprovação garantida pela abstenção do PS. O segundo dia de debate tem lugar depois de uma manifestação pelo direito à habitação que juntou milhares de pessoas diante da Assembleia da República. Acompanhamos aqui, ao minuto, os trabalhos em São Bento.
Nicole Russo, Inês Moreira Santos, Ana Sofia Rodrigues, Mariana Ribeiro Soares, Joana Raposo Santos, Carlos Santos Neves - RTP
/Adicionar como fonte informativa
O ministro da Presidência apelou hoje ao Parlamento para que não opte pelo imobilismo ou pelo aventureirismo, em referências a PS e Chega, mas também não escolha a subversão, subscrevendo palavras do Presidente da República.
No encerramento do debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2027, António Leitão Amaro admitiu que o documento tem “uma estrada estreita” e apelou a que, na votação na especialidade, todos sigam uma regra.
(Lusa)
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Saudades da "Geringonça". PSD acusa José Luís Carneiro de falta de vergonha
O PSD classifica como “falta de vergonha” a proposta do secretário-geral do PS para aumentar suplementos das forças e serviços de segurança e acusa a direção socialista de saudades da “Gerigonça” ao visitar a manifestação pela habitação.
Estas críticas foram feitas pelo líder parlamentar social-democrata, Hugo Soares, na intervenção que proferiu na sessão de encerramento do debate na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026, no Parlamento.
André Ventura avisou Luís Montenegro de que deverá ser o responsável pela revisão da lei do arrendamento, ainda que todos os partidos devam dedicar esforços para o efeito.
O líder do Chega defendeu "uma lei para todos" e que faça uma "penalização permanente a quem fez das casas o seu investimento e a sua vida". "Uma lei de equilíbrio para todos e para resolver um problema que aqueles senhores criaram", disse, referindo-se ao Partido Socialista.
"Da parte do Partido Socialista, houve apenas uma resposta, `deixaremos tudo na mesma’", criticou.
A Iniciativa Liberal considera este orçamento "moderado no alívio de impostos, moderado na vontade de reformar o país, moderado na ambição para Portugal".
Os portugueses, segundo Mário Amorim Lopes, "não precisam que o Governo lhes recorde que não têm dinheiro, precisam de um Governo que faça a sua parte para viverem melhor".
"Estamos a exigir controlo sobre a despesa", não cortes nos salários.
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Partido Socialista deixa passar OE2027, mas critica medidas propostas
O secretário-geral do PS explicou que a viabilização do Orçamento do Estado para 2027 é uma forma de evitar uma nova crise política, ainda que considere que “este é um mau orçamento” e que “o país não está bem".
José Luís Carneiro espera que o documento seja melhorado na especialidade e que o primeiro-ministro cumpra as garantias que deu ao PS: “Nós não faltaremos aos portugueses".
"Mesmo para os que desejam a queda imediata do Governo, lembro-lhes que essa seria a melhor desculpa para este não cumprir os seus deveres e honrar os seus compromissos", acrescentou o líder socialista.
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Jorge Pinto arrasa proposta do Orçamento do Estado
O deputado do Livre classificou o Orçamento do Estado para 2027 como “arrogante e provocador”, em benefício de uma minoria e que falha com as necessidades da população.
“A estabilidade política não deve ser feita à custa da estabilidade e do sacrifício da vida dos portugueses", esclareceu, no encerramento do debate.
Apesar de inviabilizar um Orçamento que é “contra o país”, Jorge Pinto distinguiu a posição do Livre do voto contra do Chega que, quando necessário, “dá a mão ao Governo”.
Paulo Raimundo não respondeu às acusações de João Almeida.
"A cada hora que passa, é cada vez mais urgente romper com este rumo arrogante, provocatório e desastroso que está em curso", disse o secretário-geral do PCP.
Falando sobre a Habitação, acusou os partidos da direita de serem os "verdadeiros porta-vozes da especulação" de quererem "ainda mais despejos, mais aumento das rendas, com uma proposta que tem de ser travada".
"Corta na Habitação, mas cresce nas garantias da banca", acusou. "É um bar aberto às grandes empresas".
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Fabian Figueiredo critica inação do Governo: "No palácio ninguém sabia o preço do pão"
Fabian Figueiredo separou o povo do “palácio”, numa intervenção crítica à posição do Governo perante os protestos dos portugueses contra o aumento do custo de vida.
"No palácio ninguém sabia o preço do pão”, apontou.
"Quando a rua se queixa, o palácio tem sempre uma palavra. (…) ‘Irrelevante’ é a palavra que os palácios usam para a rua até ao dia em que a rua chega à porta do palácio", denunciou o líder parlamentar do Bloco de Esquerda.
Aos “11 dias de nada” de Luís Montenegro desde o início das manifestações, Fabian Figueiredo responde com a inviabilização do Orçamento do Estado. Na especialidade, garante que colocará em discussão "aquilo que o palácio não percebe".
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CDS quer um "orçamento aprovado" pela estabilidade
João Almeida, do CDS, é importante ter um Orçamento aprovado, pela estabilidade.
"Vamos ter redução de dívida", anunciou o deputado da AD. "Vamos ter um crescimento acima da média".
Sobre o tema da Habitação, João Almeida deixou críticas à esquerda, acusando os partidos de "hipocrisia". E apontou o dedo ao PCP, acusando o partido de especulação pelas propriedades que detém.
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PAN abstém-se na generalidade. "Abstenção não é aprovação"
"Este orçamento tem um problema: contas certas, mas prioridades trocadas", afirmou Inês Sousa Real, declarando ainda que "o custo de vida das pessoas tem de caber no orçamento", assim como o "futuro dos jovens".
O Orçamento do Estado para 2027, segundo a porta-voz do PAN, "não corta em prioridades erradas" e "falha na resposta ao problema da Habitação".
O PAN abstém-se "na generalidade", porque o partido defende que "o diálogo se pode produzir com soluções concretas". Deixando, contudo, o aviso: "abstenção não é aprovação".
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JPP viabiliza OE2027 na generalidade com exigências para as ilhas
Filipe Sousa, do JPP, anunciou que vai abster-se na votação na generalidade da proposta do Orçamento do Estado para 2027, em sinal de colaboração com o Governo. Ainda assim, “há muito por resolver”.
O deputado único eleito pelo JPP para a Assembleia da República apelou à regulamentação de um novo regime para o pagamento de viagens de avião e a retoma da ligação marítima de mercadorias e de passageiros para as ilhas.
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Terminado o momento de debate, prosseguem as intervenções de encerramento de cada partido.
Sobre a operação policial da madrugada de domingo, nos protestos pelo direito à Habitação, Nuno Melo apelou a que se "separasse" o que se viu nas imagens do Governo.
O ministro da Defesa lamentou que há quem queira "a democracia popular, com a turba a decidir em assembleias na rua".
"Nós defendemos a democracia representativa com o povo a decidir aqui, representado por cada um dos senhores deputados. É uma imensa diferença".
Comparando com as manifestações em França, Nuno Melo disse que o Executivo quer "poupar Portugal à loucura".
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Protestos habitação
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João Almeida, do CDS, reacende debate e apoia autoridades
João Almeida aproveitou a discussão sobre a defesa para recuperar o tema dos protestos pelo direito à habitação e da carga policial sobre os manifestantes.
O deputado do CDS referiu que “o radicalismo será combatido em Portugal” e reforçou a posição do Governo, “orgulhoso” das autoridades de segurança.
A intervenção ficou, em contrapartida, marcada pela garantia de que as pessoas e a melhoria das condições de vida são as prioridades do Executivo, no que toca aos militares e antigos combatentes. “A defesa nacional voltou a ter relevância política”, saudou.
O Partido Comunista interveio na discussão em defesa dos militares portugueses e antigos combatentes. Paula Santos criticou o Governo e as medidas de investimento na “indústria da guerra e no imperialismo norte-americano”.
A deputada considera que um investimento nas forças armadas portuguesas deve satisfazer os interesses da pátria e da paz.
“Onde está a prometida melhoria das condições de vida dos militares? (…) Se há dinheiro, é só para a Nato?”, concluiu.
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Governo valoriza Defesa e forças de segurança no orçamento
Nuno Melo começou a sua interveção a frisar que "não existe liberdade e democracia sem segurança e defesa, do mesmo modo que a segurança e defesa perdem sentido se não servirem para garantir a liberdade e os valores democráticos".
"O Governo tem presente esta noção de conjunto e é por isso que trouxe para a primeira linha das preocupações da política, defendendo uma resposta integrada, assente numa maior articulação entre a Administração Interna, a Defesa e até a Justiça, que este orçamento do Estado prossegue".
Segundo o ministro da Defesa, este Executivo tem valorizado as carreiras militares.
"Mas valorizar quem nos protege é também dar-lhes melhores meios para cumprirem a missão. E é por isso que o Orçamento do Estado prossegue o caminho da modernização de infraestruturas e equipamentos, e uma maior força operacional das nossas Forças Armadas, Forças de Segurança e da Proteção Civil".
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Ministro da Habitação apelou à aprovação da nova das lei das rendas sem preconceitos ou demagogia
Miguel Pinto Luz disse ainda que a indignação merece ser ouvida mas que a resposta deve ser dada com medidas concretas.
A ministra do Ambiente e Energia anunciou apoios à aquisição de veículos elétricos dirigidos especificamente aos mais carenciados, abrangendo cerca de 20 mil veículos, com uma comparticipação de até 80%.
"Manteremos ainda os incentivos à aquisição de veículos elétricos para a população em geral, com regras semelhantes às do passado, mas com uma dotação de 50 milhões de euros", indicou a ministra.
Em junho, o Governo abriu um novo concurso de 10 milhões de euros para apoiar compra de veículos elétricos, que esgotou em poucas horas.
Entre as medidas para as pessoas mais vulneráveis, Graça Carvalho sublinhou o lançamento de um novo ciclo de incentivos à renovação de edifícios, à eletrificação de consumos e à energia renovável que, até 2032, deverá abranger mais de 50 mil casas.
A ministra adiantou ainda que o Governo irá apoiar até 9.000 veículos elétricos para microempresas e, "noutra iniciativa inédita, a aquisição de veículos pesados mais sustentáveis, assim como a rede de postos de carregamento".
Está também previsto o cofinanciamento da aquisição de 700 autocarros elétricos para zonas de baixa densidade, destinados, por exemplo, à mobilidade dos trabalhadores e da população estudantil nestes territórios, disse.
Na indústria, Graça Carvalho destacou um novo programa, de 100 milhões de euros, para descarbonizar os setores de elevado consumo de gás natural, como a cerâmica e o vidro.
A governante salientou ainda um novo ciclo de concessões das barragens, que "permitirá usar parte das receitas futuras para recuperar áreas degradadas e restaurar ecossistemas, incluindo linhas de água", lógica que será adotada para futuras concessões.
c/ Lusa
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Ministra do Ambiente defende que "REN é essencial para a soberania do país"
Na resposta aos últimos esclarecimentos dos partidos, a ministra do Ambiente voltou a defender a compra da REN, salientando que a empresa "é essencial para a soberania do país". "Somos o único país da UE que não estava presente nestas empresas de transporte de electricidade", remata.
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OE combate vulnerabilidades das pessoas, dos setores económicos e do território, diz ministra do Ambiente
"Investimos e executamos, com obras no terreno e gruas no ar. Com vigor, com ponderação, sob escrutínio mas sem perdas de tempo", afirmou Maria da Graça Carvalho.
O PAN vai abster-se na votação na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2027, anunciou a porta-voz, que avisou que "não hesitará" em votar contra na votação final global "se o Governo mantiver a intransigência".
O anúncio foi feito por Inês de Sousa Real em declarações aos jornalistas no Parlamento, enquanto decorria o segundo dia de debate na generalidade da proposta orçamental.
"Precisamente porque queremos que haja o acolhimento destas medidas, o PAN vai abster-se na generalidade do Orçamento do Estado, mas que fique claro para Luís Montenegro, para o seu Governo, mas também para as bancadas que suportam o Governo, que o PAN não hesitará em votar contra o Orçamento se o Governo mantiver a sua intransigência", disse.
O ministro da Economia diz que "há resistência em admitir que o PRR foi executado a 100%", mas garante: "Portugal conseguiu executar o PRR a 100%".
"Conseguimos executar porque fizemos uma boa gestão do PRR", disse, acrescentando que a prioridade era "garantir que Portugal não ia perder nenhum tostão".
Além disso, Castro Almeida deixa claro que o Governo já garantiu o financiamento das obras que estão "para além do PRR e dos números a que estava obrigado".
"Todas as obras contratualizadas vão todas ser feitas, em princípio, com dinheiro do próprio PRR", garantiu.
Associação 25 de Abril critica intervenções policiais desproporcionadas e pede respeito por direitos
A Associação 25 de Abril condenou hoje "intervenções policiais desproporcionadas" contra cidadãos em manifestações pela habitação e apelou aos responsáveis políticos para que assegurem o "pleno respeito pelos direitos constitucionais" e a procura de soluções.
Em comunicado, a associação, presidida pelo militar de Abril coronel Vasco Lourenço, diz acompanhar "com profunda preocupação" os acontecimentos dos últimos dias, marcados por protestos pelo direito à habitação e cargas policiais em Lisboa e no Porto.
"As imagens e os relatos de intervenções policiais que consideramos desproporcionadas, dirigidas contra cidadãos que exercem o seu direito de protesto, não podem deixar indiferente uma Associação que tem nas suas origens a luta pela liberdade, pela democracia e pelo respeito dos direitos fundamentais", lê-se no comunicado.
A associação alerta que "a autoridade do Estado não se afirma através da repressão injustificada, mas pelo respeito pela Constituição, pela legalidade democrática e pela confiança que as instituições merecem dos cidadãos".
"O 25 de Abril de 1974 pôs termo a um regime ditatorial em que a repressão constituía um instrumento de manutenção do poder", realça esta associação, acrescentando que a Constituição da República consagrou direitos, liberdades e garantias "que representam conquistas fundamentais da democracia e que não podem ser relativizados por conveniências políticas ou por interpretações restritivas do exercício da cidadania".
A associação apela aos responsáveis políticos e às autoridades competentes "para que assegurem o pleno respeito pelos direitos constitucionais, promovam o esclarecimento rigoroso de eventuais excessos na atuação policial e privilegiem o diálogo e a procura de soluções para os problemas que estão na origem destas manifestações".
Os dirigentes reconhecem às forças de segurança "a missão indispensável de garantir a ordem pública, proteger os cidadãos e assegurar o cumprimento da lei", mas salientam que essa missão "deve ser sempre exercida com respeito pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, sem recurso a formas de atuação que possam comprometer os direitos que lhes compete proteger".
"A manutenção da ordem pública não pode ser confundida com a repressão do protesto social, nem o exercício legítimo da autoridade pode dispensar o bom senso, a ponderação e o respeito pela dignidade humana", sustentam.
A invocação do cumprimento da lei "não dispensa os responsáveis políticos de ponderarem a conformidade constitucional das normas aplicadas, nem os exonera do dever de promover soluções que previnam o agravamento das tensões sociais", defendem.
A Associação 25 de Abril considera "especialmente preocupante qualquer atuação que, em vez de favorecer o diálogo e a confiança nas instituições democráticas, possa contribuir para o distanciamento entre os cidadãos e o Estado ou para a radicalização de conflitos que devem encontrar resposta no âmbito da democracia".
"Os militares de Abril assumiram, em 1974, a responsabilidade histórica de contribuir para a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e em paz. É em nome desses mesmos valores, e não de qualquer alinhamento partidário, que a Associação 25 de Abril entende ser seu dever levantar a voz sempre que estejam em causa direitos e liberdades fundamentais", lê-se no comunicado.
O Chega vai votar contra o Orçamento do Estado do próximo ano na generalidade, anunciou hoje o líder do partido, argumentando que o Governo "não consegue reconhecer o momento de dificuldade" e não apresenta medidas para ajudar os portugueses.
O anúncio foi feito por André Ventura em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
O líder do Chega considerou que o "Governo não consegue reconhecer o momento de dificuldade em que as pessoas se encontram neste momento" e não apresenta medidas para ajudar as pessoas.
André Ventura acusou também o executivo de ter uma "voragem e obsessão de cobrar impostos".
"Mantemos esperança que a especialidade traga outra atitude do Governo", indicou.
O Orçamento do Estado para 2027, que será votado esta tarde, tem aprovação garantida, uma vez que o PS anunciou que se vai abster.
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"O melhor apoio social é um salário digno", diz ministro da Economia
O ministro da Economia assegurou que o Executivo está no caminho certo e afirmou que "neste Governo acreditamos que o melhor apoio social é um salário digno sustentado por uma economia mais produtiva".
"Portugal é uma economia que cresce, apesar do contexto internacional exigente marcado pela instabilidade geopolítica. Os números justificam a confiança no caminho que estamos a percorrer", declarou.
"Queremos um Estado que decida em meses aquilo que tantas vezes demorou anos. Queremos que a riqueza criada por esta transformação se traduza em melhores salários. É por isso que estamos a reduzir a tributação das empresas", acrescentou Manuel Castro Almeida.
"Que Governo teve nos últimos anos a preocupação e a estratégia de aliviar os impostos às empresas? Foi este Governo e não qualquer outro. Os mesmos que antes aumentavam impostos agora queixam-se que os impostos descem pouco", acusou.
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Novo aeroporto
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Pinto Luz garante que desmilitarização do campo de tiro de Alcochete começa em janeiro
Em resposta aos últimos pedidos de esclarecimento, Miguel Pinto Luz começa por voltar a a falar no número recorde de licenciamentos. "44 mil nos últimos 12 meses, e são privados que vão construir", declara, acrescentando que os outros 50 mil são as câmaras municipais.
Sobre o aeroporto, o ministro da Habitação diz que a avaliação de impacto ambiental está a decorrer e em janeiro vai começar a desmilitarização de Alcochete. "Estamos a cumprir o que dissemos, não vamos vacilar um segundo que seja, sem cores partidárias", conclui.
O ministro da Habitação destacou as políticas do Governo para a habitação, criticando as políticas da governação socialista.
"Vamos aos números: 26 mil casas, que nem 16 mil estavam financiadas e das quais só 12 mil estariam prontas. Nós falhávamos o PRR com as casas do PS", declarou Miguel Pinto Luz.
"Nós fomos mais além: construímos 12 mil novas, e não só reabilitação como o PS. E vamos chegar ainda às 40 mil no final do ano e 50 mil no próximo ano".
O governante acrescentou que "metade dessas 50 mil são casas novas", frisando que "esta é a diferença para o PRR do PS".
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Pinto Luz diz que Governo tem em marcha "o maior investimento de sempre em habitação pública"
O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse que o Governo tem em marcha "o maior investimento de sempre em habitação pública". São mais de 10 mil milhões de euros para construir e reabilitar casas públicas.
O ministro assinala que "a habitação está hoje na ordem do dia mas faz parte das prioridades do Governo" desde o primeiro dia.
Pinto Luz salienta que este Governo já entregou 31.700 casas, "muito para além da meta", libertou solos, baixou o IVA da construção e encetou "um combate cerrado à burocracia nos licenciamentos".
"Os resultados já se começam a sentir", diz. "Equanto na Europa a construção se encontra em contração, em Portugal aceleramos", rematou.
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Ministro garante que Orçamento não faz cortes na Saúde
Joaquim Miranda Sarmento criticou que o primeiro dia de debate do Orçamento do Estado tenha dedicado tanto tempo ao tema dos protestos pela habitação.
"Foi a primeira vez que houve um debate do Orçamento do Estado em que na primeira ronda, nas perguntas ao primeiro-ministro (…) não houve uma pergunta sobre o OE", declarou.
Em resposta a intervenções da oposição sobre a Saúde, o ministro vincou que não há nenhum corte neste setor e que "a redução que possa existir resulta do fim do PRR".
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Livre vai votar contra proposta do Governo na generalidade
O Livre vai votar contra a proposta de Orçamento do Estado para 2027 na generalidade, documento que já tem aprovação garantida com a abstenção do PS, anunciou hoje o porta-voz Jorge Pinto.
"Um Orçamento que é contra o país tem apenas um voto possível que é o voto contra", anunciou Jorge Pinto, em declarações aos jornalistas no parlamento, depois de a Assembleia do Livre - órgão máximo entre congressos - ter reunido na terça-feira à noite e aprovado a decisão por unanimidade.
O Livre tem criticado a proposta desde que foi apresentada pelo executivo, considerando que não responde ao aumento do custo de vida e privilegia os grandes grupos económicos através de medidas como a descida do IRC.
O partido já avançou com algumas das propostas que tenciona apresentar no período de especialidade, como a descida do IVA de 23% para 6%, a criação de um passe de mobilidade nacional, o reforço do abono de família ou uma rede pública de lares.
Além destas propostas, o Livre insistirá no reforço do programa de combate à pobreza energética "3 C - Casa, Conforto e Clima" e a criação de uma "herança social", um "pé-de-meia" de cerca de 5.000 euros que o partido quer atribuir a todos os bebés nascidos no país, acessível aos 18 anos.
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Miranda Sarmento atira ao PS: "Consegue falar de habitação sem corar de vergonha"
A responder às questões dos deputados, o ministro das Finanças dirige-se ao socialista Miguel Costa Matos, elogiando o seu "grande talento político". "Consegue falar de habitação sem corar de vergonha e sem se rir", disse.
Em resposta à Iniciativa Liberal, o ministro garantiu ter a despesa "perfeitamente controlada".
Dirigindo-se, depois, à deputada Paula Santos, do PCP, que levantou questões sobre a revisão das carreiras da administração pública, Miranda Sarmento lembra que durante cinco anos apoiaram o governo do PS. "Sabe quantas carreiras foram revistas nesses cinco anos? Zero", sublinhou.
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"Os impostos estão a diminuir é para as grandes empresas", acusa PCP
O PCP contrariou as declarações do ministro sobre os impostos. "O senhor ministro diz que não há o aumento de um imposto, mas os dados do Governo o que mostram é que a receita de IRS e de IVA aumentam. O IRC é mesmo o único imposto que diminui", afirmou a deputada Paula Santos.
"Diz que baixam impostos, mas verdadeiramente os impostos estão a diminuir é para as grandes empresas e quem está a pagar são os trabalhadores. É esta a verdade que o Governo pretende esconder e que revela uma profunda injustiça fiscal", acusou a comunista.
Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, diz que "se o Governo tivesse a coragem de pôr as reformas, teríamos mais margem para baixar os impostos". O deputado lança, por um isso, um repto: "Está o Governo disponível para finalmente controlar a despesa?", questiona.
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"O Chega trata os números pior do que trata os imigrantes"
Numa primeira resposta às intervenções da oposição, o ministro das Finanças esclareceu que já houve pelo menos dez diplomas do Governo a baixar impostos e zero a aumentar impostos.
Disse ainda ser óbvio que "o cálculo da receita considera todos os efeitos sobre a receita".
Respondendo ao Chega, Miranda Sarmento destacou "os efeitos positivos" do combate à fraude no IVA dos combustíveis, por exemplo.
"O Chega trata os números pior do que trata os imigrantes", acusou.
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Livre lança desafio para IVA máximo voltar aos 21%
O Livre lançou um desafio ao ministro das Finanças para, no quadro de um compromisso de equidade e investimento, voltar a passar o IVA para os 21%, como estava em 2010, e ir “monitorizando” isso ao longo dos próximos anos.
Rui Tavares considera que o IVA está a financiar em grande medida a máquina do Estado, numa dimensão que não existe noutros países da OCDE, onde esses custos são sobretudo suportados pelos mais ricos, argumenta.
O porta-voz do Livre começou por elogiar o ministro das Finanças, tendo os deputados reagido com algum humor. Rui Tavares respondeu que vale a pena um bom diálogo com quem tem ideias diferentes mas há “honestidade intelectual”.
O deputado Eduardo Teixeira disse que o Chega encontra "muito poucas esperanças no orçamento".
"Aliás, os portugueses encontram muito pouco para pensar no seu futuro. Isto é um massacre fiscal", acusou, dizendo que "em nível de IVA são mais 5,3 por cento" e "em nível global de impostos são 4,2 por cento".
"Disse que é um documento de contas certas, mas vem num historial de contas incertas", afirmou o deputado, dirigindo-se a Joaquim Miranda Sarmento.
"Faça justiça social e aceite as nossas propostas", que "não levarão o carimbo de incumprimento do Tribunal de Contas, que foi a marca deste Governo nos últimos três anos", assegurou.
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PSD questiona governo sobre forma como encara eventuais medidas extra de outros partidos e fala de pressão da extrema-esquerda sobre PS
O vice-presidente da bancada parlamentar do PSD lançou perguntas ao Governo para tentar perceber qual a posição do executivo caso os partidos apresentem medidas que possam contrariar a norma travão das contas públicas.
Saudou a disponibilidade do PS para fazer passar o Orçamento do Estado com a abstenção, mas considerou normal que apresente medidas. Questionou a ideia de baixar o IVA nos alimentos e questionou se isso significaria que o PS iria contrariar as medidas já aprovadas pelo Governo.
"O PS está debaixo de uma pressão enorme por parte da extrema-esquerda", disse. "Importa saber o que o Governo pensa se chegarmos eventualmente a um resultado em que, devido ao PS, o saldo orçamental é desvirtuado ou que o PS impeça o Governo de cumprir o seu programa. Ou o que achariam se o Partido Socialista cedesse à extrema-esquerda e que mudasse o sentido de voto" no Orçamento.
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"Nunca neste século tivemos um governo com tanta desfaçatez"
Pegando nas palavras no ministro das Finanças, que disse que "nunca neste século se baixou tantos os impostos em Portugal", António Mendonça Mendes, do PS, reformula a frase e diz que "nunca neste século tivemos um governo com tanta desfaçatez".
O deputado do PS acusa o Governo de omitir que os portugueses irão pagar mais dois cêntimos por litro de impostos com subida da taxa de carbono em 2027,
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"Nunca neste século os salários e os rendimentos das famílias cresceram tanto"
Joaquim Miranda Sarmento afirma que "desde abril de 2024 que o Governo encetou uma profunda agenda de transformação de Portugal" e "o OE2027 é a continuação desse percurso".
"É o terceiro orçamento do Governo da AD que simultaneamente consegue não aumentar um único imposto continuando a redução da carga fiscal, continuar a política económica com mais crescimento económico, mais investimento privado e exportações, melhores salários e melhor emprego, valorizar as pensões", enumerou.
"Tudo isto mantendo o equilíbrio das contas públicas", vincou o ministro das Finanças, acrescentando que "nunca neste século se baixou tanto os impostos em Portugal".
"Nunca, nunca neste século os salários e os rendimentos das famílias cresceram tanto em Portugal".
O ministro esclareceu, no entanto, que o Governo não ignora “as dificuldades na habitação, no preço dos combustíveis, no custo de vida, na mobilidade e nos serviços públicos”.
“Temos ainda um longo caminho a percorrer”, assumiu.
Joaquim Miranda Sarmento abriu o debate desta quarta-feira. "Em nome do Governo português, endereço as nossas sentidas condolências a Espanha, dado o grave acidente de alta velocidade que sucedeu esta manhã", começou por dizer o ministro das Finanças.
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Arranca o segundo dia de debate do Orçamento do Estado
Crise na habitação. "Não me parece justo o que tem estado a acontecer", lamenta Lídia Jorge
É com preocupação e tristeza que a escritora e antiga conselheira de Estado olha para os acontecimentos dos últimos dias em Lisboa e no Porto. Em entrevista à RTP Antena 1, Lídia Jorge afirma que não gostou de ver "pessoas a escorrer sangue numa manifestação" e desafia os políticos a "voltar atrás" na nova Lei do Arrendamento Urbano.
O sentimento na voz de Lídia Jorge é de injustiça. A escritora que reflete na sua obra literária anseios humanistas e sociais entende que os responsáveis "não acordaram a tempo" para a crise na habitação e agora o desafio é mais difícil."Não é uma coisa que se faça de um momento para o outro", admite.
Natural do Algarve, Lídia Jorge lembra que há setores com falta de profissionais na região, como é o caso da saúde, porque eles "não têm uma casa".
Os protestos - maioritariamente impulsionados por jovens - são, na leitura da escritora, legítimos e até inevitáveis. "Se eu tivesse a idade deles juntava-me, sem dúvida", garante Lídia Jorge, que foi mesmo desafiada pela fadista Ana Moura, há uma semana, para se unir às manifestações.
Nesta entrevista para o programa da RTP Antena 1 Consulta Pública, a autora de "Os Memoráveis" ou do mais recente "Misericórdia" apela ao Governo para que ouça quem está nas ruas e para ceder: é preciso que "voltem para trás e que façam as pazes com a população".
Sobre a intervenção da polícia para dispersar os manifestantes no Rossio, em Lisboa, e na Praça Dom João I, no Porto, com recurso a bastões e a cães, Lídia Jorge declara: "Não me parece justo o que tem estado a acontecer".
A escritora pede às autoridades para provarem o que dizem quando mencionam a existência de infiltrados nos protestos. "Nós não temos esses dados. Se eles os têm, expliquem-nos", insiste, caso contrário "deixem as pessoas manifestarem-se".
Das mãos de Lídia Jorge, de 80 anos, nasceu o discurso proferido nas cerimónias oficiais do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades, em 2025; um discurso que ficou célebre pela defesa da empatia, da inclusão e da valorização da diversidade.
Agora, perante um cenário de revolta e de insatisfação, a escritora salienta a urgência da "conciliação" em nome do direito à habitação.
A entrevista pode ser ouvida na íntegra no programa Consulta Pública.
Professora nos Açores saltou de ilha em ilha até efetivar e agora não consegue pagar casa
A falta de habitação é um problema transversal ao continente e ilhas. Prova dessa realidade é a vida de uma professora de 42 anos que vive agora em São Miguel e que, depois de dez anos a percorrer as nove ilhas, ficou finalmente efetiva, mas não consegue uma casa a preços aceitáveis.
A professora diz que não falta construção nos Açores mas é toda virada para o mercado de luxo. Quanto ao arrendamento, os preços são inacessíveis para a população trabalhadora.
Imposto sobre combustíveis pesa mais em famílias de rendimento intermédio
As famílias pobres estão a usar cada vez mais os transportes públicos, as famílias com rendimentos médios são as que pagam a fatia maior do ISP e as famílias com rendimentos mais elevados são as que utilizam mais as deduções com saúde e educação. Estas são algumas conclusões do estudo "Portugal Fiscal" feito pela Fundação Francisco Manuel dos Santos.
No caso do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), a despesa pesa mais no bolso dos agregados familiares com rendimentos intermédios. Ou seja, são as famílias “capazes de usar automóvel próprio, quem suporta a maior carga de ISP, em percentagem do seu rendimento". A outra conclusão do estudo é que nas famílias “mais pobres prevalece o uso dos transportes públicos”.
Sendo que já se nota o impacto na receita fiscal do aumento de veículos elétricos no parque automóvel português. “Em 2004, o IA (Imposto Automóvel) e o ISP geravam 14% de toda a receita fiscal. Em 2025, o ISV e o ISP geram apenas 6,3%, sem dúvida uma consequência da progressiva eletrificação do parque automóvel".
O ISP pertence ao núcleo dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) cujo objetivo é desincentivar o consumo de produtos que causam danos à sociedade ou à natureza. Esta explicação serve para sublinhar outra conclusão deste estudo.
O Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) "é, por larga margem, o mais importante” dos IEC, Em 2025 foi responsável por metade da receita fiscal que o conjunto dos IEC gerou.
Jornal da Tarde | 28 de outubro de 2026
“Em 2025, o conjunto dos IEC gerou uma receita de seis mil milhões de euros, cerca de 9% de toda a receita fiscal, excluindo contribuições para a Segurança Social, sendo que o ISP, por si só, responde por uma receita de mais de 3,7 mil milhões de euros", refere o documento, com base em dados da Conta Geral do Estado de 2025.
Mais impostos e a JustiçaAinda no núcleo dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), que também engloba a tributação do consumo de bebidas alcoólicas e tabaco, os autores do estudo sublinham que “no caso do imposto sobre as bebidas alcoólicas e tabaco o peso da despesa com estes consumos é maior nas famílias mais pobres".
Quanto ao IRS “mais de metade da receita (56 por cento) foi paga em 2025 pelos 7,6 por cento de agregados com rendimentos mais elevados.” O estudo aponta ainda que são as famílias com rendimentos mais elevados que utilizam mais as deduções com saúde e educação às “quais se associa maior literacia fiscal.”
O documento destaca o peso do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) no conjunto dos impostos diretos arrecadados pelos municípios em 2024. O IMT e o IMI juntos foram responsáveis pela maior parte dessa receita, “respondiam por 3.229 milhões de euros, de entre 4.052 milhões de euros” dessa receita.
Sobre a Justiça Tributária, os autores do estudo afirmam que “os juízes que ingressam nos tribunais administrativos e fiscais possuem um nível de habilitações modesto”. Quanto aos Tribunais Administrativos e Fiscais (TCA), a “morosidade tem sido um obstáculo à resolução de litígios, apresentando grandes desigualdades no território”. O estudo dá o exemplo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Sul que “levaria mais de cinco anos a eliminar todos os processos tributários pendentes no final de 2025”. “Em 2025, os impostos e as contribuições para a Segurança Social representaram 37,3% do PIB português. No ano anterior, 39% da receita total arrecadada pelo Estado proveio de impostos sobre o consumo (como o IVA), 27,5% sobre o rendimento e património (como o IRS e IRC) e 33,5% das contribuições para a Segurança Social.”
Este estudo faz parte do projeto "Fiscalidade e Futuro", que engloba mais quatro volumes temáticos dedicados às questões que a política fiscal portuguesa enfrenta.
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Ponto de situação
RTP
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Plenário retoma debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado após manifestação
A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano vai ser votada esta quarta-feira, na generalidade, com aprovação garantida pela abstenção dos socialistas. A sessão plenária tem início marcado para as 10h00. O debate e a votação na especialidade têm lugar entre os dias 18 e 23 de novembro. A votação final global acontece no dia 24;
O final da tarde e a noite de terça-feira, primeiro dia do debate na generalidade, foram dominados pelos protestos de milhares de manifestantes diante das escadarias da Assembleia da República, em São Bento. Ecoaram críticas ao Governo de Luís Montenegro e apelos a uma greve geral ibérica. Os manifestantes acabariam por decidir não montar tendas junto ao Parlamento;
No Porto, a manifestação foi igualmente pacífica. Centenas de pessoas estiveram concentradas na Praça de D. Joao I até ao inicio da noite. Os manifestantes decidiram que não haveria tendas. Apelaram ainda à particpação na manifestação nacional convocada para o dia 14 de novembro contra o aumento do custo de vida;
Debaixo de críticas da oposição à esquerda, o primeiro-ministro abriu o primeiro dia de debate da proposta de Orçamento do Estado com elogios à PSP. Após sucessivas cargas policiais sobre manifestantes no Porto e em Lisboa, Luís Montenegro quis sustentar que as forças de segurança foram cuidadosas e competentes e atuaram com proporcionalidade;
Na antecâmara do debate parlamentar, o presidente da República, António José Seguro, quebrara o silêncio para sublinhar que não gostou do que viu na Praça do Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, instando ao diálogo para solucionar a crise da habitação;
Na discussão da proposta de Orçamento do Estado, Luís Montenegro procurou responder às criticas de que o documento não responde ao agravamento do custo de vida, alegando mesmo que, em dois anos e meio, aumentou o rendimento das famílias em cinco mil milhões de euros;
Da bancada do Chega, saiu a conclusão de que "o Orçamento do Estado é mau" e "tem zero medidas para melhorar a vida dos portugueses". Por sua vez, a Iniciativa Liberal estimou que o documento "continua a pôr esforço em cima dos portugueses";
O PS, que irá viabilizar a proposta na especialidade, por via da abstenção, prometeu apresentar medidas em sede de especialidade;
O PCP exortou à retirada da "lei dos despejos e aumento das rendas" e propugnou que a crise da habitação "não se resolve à bastonada", ao passo que o Livre acusou o primeiro-ministro de "acicatar os ânimos". O Bloco de Esquerda acusou o chefe do Governo de ter "mandado bater em manifestantes pacíficos" e voltou a reclamar a demissão do presidente do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana;
O JPP capitalizou o debate para defender que os "madeirenses e os açorianos não podem continuar a pagar o imposto invisível por viver numa ilha", referindo-se aos "custos associados à insularidade". E o PAN defendeu a necessidade de o país dispor de um Orçamento do Estado com "contas certas, não apenas com Bruxelas, mas acima de tudo com a fatura do dia a dia das famílias".
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Manifestantes erguem tendas em frente à Assembleia da República
Milhares de pessoas participam na manifestação pelo direito a habitação frente a Assembleia da República.
Os parlamentares apelam ao Governo e às forças de segurança para que respeitem o protesto, que garantem ser pacífico.
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RTP
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Montenegro elogia trabalho "cuidadoso" e "competente" da PSP perante os protestos
Milhares de pessoas concentraram-se diante do Parlamento. Os manifestantes escolheram um novo local para o protesto pelo direito à habitação, no dia em que teve início a discussão do Orçamento do Estado entre os partidos.
No Parlamento, Luís Montenegro assegurou que não deu orientações para a polícia agir sobre os manifestantes, na madrugada do último sábado.
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Luís Montenegro acredita que OE2027 "é bom para os portugueses"
No debate parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2027, o primeiro-ministro respondeu às críticas dos que consideram que a proposta não acompanha o aumento do custo de vida.
Luís Montenegro disse que aumentou o rendimento das famílias em 5 mil milhões de euros, no período de dois anos e meio.
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Habitação. Detidos devem escolher individualmente entre suspensão ou julgamento
Os manifestantes detidos no Rossio na última semana ponderam se aceitam a suspensão do processo ou se vão a julgamento. Em caso de suspensão, terão de pagar uma multa de 150 euros, valor que será revertido a uma instituição social.
PSP divulga nas redes sociais vídeo para mostrar agressões aos polícias
A PSP divulgou hoje nas redes sociais um vídeo para mostrar que os agentes também foram alvo de violência por parte dos manifestantes nas intervenções policiais na madrugada de domingo, defendendo que "a violência não pode ser tolerada".
"Procuramos sempre o entendimento e a conciliação entre todos. Contudo, a violência não pode ser tolerada. As agressões dirigidas à Polícia são inaceitáveis e não serão toleradas. A segurança de todos constrói-se com respeito mútuo", escreve a PSP nas redes sociais num texto que acompanha o vídeo para mostrar a sua versão dos acontecimentos na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto.
A PSP refere também que a missão da polícia "no espaço público é acompanhar e apoiar quem exerce a sua voz, equilibrando esse direito com as liberdades de toda a comunidade", acrescentando que privilegia "um constante esforço de diálogo, mediação e sensibilização junto dos manifestantes" e procura "sempre o entendimento e a conciliação entre todos".
Segundo a PSP, registaram-se, no total, 33 feridos e 33 detidos por desobediência. Em comunicado, as organizações das acampadas referiam dezenas de feridos.
A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um processo na sequência das intervenções policiais que aconteceram na madrugada de domingo em Lisboa e no Porto.
Também a provedora de Justiça pediu à PSP, com caráter de urgência, informações sobre a carga policial na madrugada de domingo sobre os manifestantes.
Os partidos de esquerda criticaram a intervenção policial e pediram esclarecimentos ao primeiro-ministro e a intervenção do Presidente da República.
António José Seguro apelou hoje ao diálogo sobre a habitação "e nunca à violência", afirmando que não gostou das imagens que viu, mas que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial sobre manifestantes.
Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.
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RTP
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Lei das Manifestações de 1974. PGR não vai pedir revisão da legislação
A Procuradoria-Geral da República tem um parecer que determina a constitucionalidade do decreto-lei que regula o direito à manifestação, elaborado quatro meses após a Revolução de abril.
Direto
Jornal da Tarde | 28 de outubro de 2026