O parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, os projetos de lei do BE, PCP e CDS-PP que preveem a divulgação dos maiores devedores em incumprimento dos bancos que beneficiaram de ajuda pública, chumbando a proposta do PSD.
A proposta do PSD, que contou com votos favoráveis do PSD, CDS-PP e PAN, foi muito criticada pela esquerda que considera que penaliza a Caixa Geral de Depósitos (CGD) por ser pública.
Do Bloco de Esquerda foi aprovado, apenas com a abstenção do PSD, o projeto de lei que obriga o Banco de Portugal a publicar anualmente os grandes devedores, a elaboração de um relatório extraordinário sobre os grandes devedores que levaram a prejuízos nas instituições que, no passado, foram ajudadas pelo Estado.
Querem ainda os bloquistas o reforço dos poderes das comissões parlamentares de inquérito, para que tenham acesso à informação que pedirem no caso de medidas de apoio ou resolução de bancos, de modo a ultrapassar as "persistentes recusas por parte do Banco de Portugal em fornecer informações cruciais para a avaliação das más práticas do setor bancário".
Já do PCP foi aprovado o diploma, apenas com a oposição do PSD, para a criação de uma unidade técnica para a recuperação dos créditos em incumprimento, considerando os comunistas que deste modo será possível "identificar os destinatários e beneficiários finais, dentro ou fora de Portugal, de cada um dos fluxos de crédito que lesaram o BES, o BPN e o Banif e que mais tarde se traduziram em perdas públicas".
Um projeto de lei também dos comunistas para que o Banco de Portugal divulgue anualmente ao parlamento créditos em incumprimento acima de dois milhões de euros e que já não sejam recuperados foi viabilizado por todas as bancadas com exceção novamente dos sociais-democratas, que se abstiveram.
Por último, a proposta do CDS-PP foi a única aprovada por unanimidade, propondo uma alteração à lei para que, quando haja intervenção pública em bancos, sejam conhecidos os "maiores processos cujos prejuízos levam à necessidade de ajuda pública", considerando essa "uma questão de salutar responsabilização".
Todos os diplomas seguem agora para o debate na especialidade, na comissão parlamentar de orçamento e finanças, tendo o deputado socialista Rocha Andrade dito que o PS está "perfeitamente disponível" para encontrar uma solução para a divulgação pública dos créditos em incumprimento, apesar da legislação bancária colocar obstáculos devido ao sigilo a que o setor está obrigado.
Fisco com acesso contas acima de 50 mil euros
O parlamento aprovou, com os votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP, os diplomas do Governo e do BE que visam permitir ao fisco conhecer as contas bancárias de residentes com saldo superior a 50 mil euros.
Estas duas propostas, aprovadas na generalidade, estiveram hoje em debate no parlamento durante o agendamento potestativo do BE sobre sigilo bancário.
PSD e CDS-PP votaram da mesma forma em ambos os diplomas - os sociais-democratas rejeitaram e os centristas abstiveram-se - tendo os restantes partidos votado favoravelmente.
O debate contou com a presença do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que considerou que esta proposta não implica "devassa da vida privada" dos cidadãos, nem "comporta qualquer presunção de desonestidade", defendendo que é mais uma medida importante no combate à fraude e evasão fiscal e prevenção do terrorismo.
Já Mariana Mortágua, do BE, considerou hoje que sempre que o "parlamento escolheu proteger o segredo bancário, dificultou o combate ao crime económico e os infratores agradeceram", acusando o PSD de ter vivido bem "com esta cultura de silêncio e ocultação".
A deputada disse que o BE já tinha apoiado um diploma no mesmo sentido em 2016, que foi então vetado pelo Presidente da República e esquecido pelo Governo.
A 9 de maio, no debate quinzenal, a coordenadora do BE, Catarina Martins, questionou o primeiro-ministro sobre a lei não ter mais avançado e anunciou este agendamento potestativo de hoje precisamente sobre este tema, tendo então António Costa dito que o Governo iria retomar o tema "quando entender que há condições políticas para retomar a legislação que foi vetada oportunamente pelo Presidente da República".
A seguir, Marcelo Rebelo de Sousa emitiu uma nota em que fez saber que deu como ultrapassadas as circunstâncias conjunturais do veto em 2016, justificadas pela "situação particularmente grave vivida então pela banca" e, no dia seguinte, o Governo levou o tema a Conselho de Ministros, onde a sua proposta foi aprovada e enviada ao parlamento, onde hoje foi discutida.
C/Lusa
