O PPM condenou hoje o "uso de meios públicos na campanha eleitoral" nos Açores e pediu a "absoluta garantia" de que o Governo Regional não vai partilhar listas do voto em mobilidade com o PS.
O líder regional monárquico, Paulo Estêvão, reiterou a sua oposição em relação à "situação absolutamente irregular por parte do Governo [Regional]", sublinhando que o executivo se serviu da Autoridade Tributária e Aduaneira para fazer chegar aos contribuintes açorianos um `email` com informação acerca das eleições regionais.
Em declarações aos jornalistas no âmbito de uma ação de campanha na Fajã de Baixo, em Ponta Delgada, o também candidato pelo círculo eleitoral do Corvo referiu ainda que "o Governo tem vindo a utilizar os meios públicos no âmbito da campanha eleitoral", mas "deve abster-se de praticar estes atos".
O comentário surge depois de ter sido conhecida a posição da Comissão Nacional de Eleições (CNE) sobre queixas de "mais de duas dezenas de cidadãos" a propósito de um `email` enviado pela Autoridade Tributária (AT) sobre o processo de voto em mobilidade para as próximas regionais de 25 de outubro, assinado pelo Governo dos Açores e apresentando a mensagem "O futuro dos Açores está nas suas mãos".
A entidade determina à AT "que se abstenha de intervir, por qualquer forma, nos processos eleitorais, seja porque tal intervenção não é legitimada por nenhuma norma de direito eleitoral, seja ainda e acessoriamente por força do que comanda o princípio da especialidade das competências administrativas".
No que refere ao Governo dos Açores, a CNE reitera o que já havia transmitido ao vice-presidente do executivo socialista, Sérgio Ávila: o executivo "está sujeito a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade" e não pode emitir documentos "à exceção" dos previstos na lei nestes momentos eleitorais.
Paulo Estêvão alertou ainda para o facto de que "as listas das pessoas que vão votar e que se inscreveram para o voto antecipado em mobilidade são agora entregues ao governo", e sublinhou que o executivo socialista "não as deve transmitir ao Partido Socialista".
O deputado único do PPM à Assembleia Legislativa Regional pede, por isso, a "absoluta garantia de que essa lista não será divulgada ao Partido Socialista e de que as entidades são absolutamente neutrais".
As legislativas dos Açores estão marcadas para 25 de outubro, com 13 forças políticas candidatas aos 57 lugares da Assembleia Legislativa Regional: PS, PSD, CDS-PP, BE, CDU, PPM, Iniciativa Liberal, Livre, PAN, Chega, Aliança, MPT e PCTP/MRPP. Estão inscritos para votar 228.999 eleitores.
No arquipélago, onde o PS governa há 24 anos, existe um círculo por cada uma das nove ilhas e um círculo de compensação, que reúne os votos não aproveitados para a eleição de parlamentares nos círculos de ilha.
O PS foi antecedido pelo PSD, que liderou o executivo regional entre 1976 e 1996.
Com a alteração à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores, promulgada pelo Presidente da República em 21 de agosto, os eleitores passam a poder exercer o seu direito de voto de forma antecipada, por mobilidade, também nas eleições regionais, algo que até agora era permitido apenas nas eleições presidenciais, legislativas nacionais e europeias.
Para o efeito, vão ser criadas mesas de voto nas câmaras municipais da sede de distrito, em Portugal continental; uma por concelho, nas 19 câmaras municipais, nos Açores; uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo, na Região Autónoma da Madeira e os eleitores em mobilidade vão às urnas já este domingo.
