A proposta do Governo que define a passagem das competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, no âmbito da reestruturação do SEF, foi aprovada esta sexta-feira no Parlamento.
A proposta de lei foi aprovada na generalidade com os votos a favor do PS e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Ao projeto do PS valeu a abstenção do Bloco de Esquerda e do PAN. A proposta recebeu os votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, Chega, PEV, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues
A aprovação na generalidade faz descer a discussão à comissão que vai analisar artigo a artigo.
O Parlamento debateu também os projetos de lei do BE, PSD e Chega. No entanto, foram apresentados requerimentos pelo PSD e Bloco de Esquerda para que os diplomas desçam a comissão sem votação, por 60 dias. Os requerimentos foram aprovados por unanimidade
Aprovada na semana passada em Conselho de Ministros, a proposta visa “a reformulação das forças e serviços de segurança que, nos termos da lei, exercem a atividade de segurança interna, alterando-se para tal a Lei de Segurança Interna, a Lei de Organização da Investigação Criminal e as leis orgânicas da GNR e PSP”. A reestruturação do SEF acontece após a polémica morte do ucraniano Ihor Homeniuk, nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, em março de 2020.
O Governo refere que a alteração legislativa define a passagem das competências policiais do SEF para a Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ), “concretizando-se assim a separação entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes” prevista no programa do Governo.
Paralelamente é criado o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que ficará responsável pelas matérias administrativas que eram tratadas pelo SEF.
Segundo a proposta, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre", "agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras”.
Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”, bem como realizar “controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras”.
“A investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos” vão passar para a competência da PJ.
Cabrita defende que não se justifica “uma polícia para estrangeiros” em Portugal
Durante o debate da proposta do Governo, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, defendeu que não se justifica em Portugal “uma polícia para estrangeiros” quase 50 anos depois de um Estado de direito democrático, considerando que os imigrantes são “algo benéfico para a sociedade e economia”.
“A dúvida fundamental que hoje existe, porque tem a ver com o modelo de reestruturação da lei de segurança interna, e que os senhores deputados terão de responder é se no Portugal democrático, ao fim de quase 50 anos de Estado de direito de democrático se justifica uma polícia para estrangeiros, não é essa a visão que temos”, disse Eduardo Cabrita.
Eduardo Cabrita avançou que os cidadãos estrangeiros devem ser tratados em Portugal “da mesma forma que qualquer um de nós”, a partir do momento que sejam reconhecidos no país os seus direitos jurídicos e de residência para trabalhar e estudar.
“A proposta de lei dá cumprimento aos compromissos de Portugal no quadro do pacto global das migrações e no quadro daquilo que é a visão do programa do Governo que olha para as migrações e comunidades estrangeiros como algo benéfico para a sociedade e economia”, frisou.
Eduardo Cabrita sustentou que o Governo “não admite que os cidadãos estrangeiros sejam vistos como um ameaça”. “Um país que valoriza o papel dos cidadãos estrangeiros, que defende migrantes e que acolhe refugiados”, disse, para enumerar as “oito boas razões para ser aprovada” a proposta de lei do Governo.
O ministro disse ainda que a proposta do Governo vai permitir “maximizar a eficácia de ação da área de segurança interna” no âmbito da atuação da GNR, PSP e PJ, bem como a experiência adquirida pelos trabalhadores do SEF, que tem “de ser valorizada”.
Paralelamente é criado o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), que ficará responsável pelas matérias administrativas que eram tratadas pelo SEF.
Segundo a proposta, a GNR ficará responsável por “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre", "agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição” e “assegurar a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras”.
Por sua vez, a PSP integrará as competências de “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros” e “agir no âmbito de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição”, bem como realizar “controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras”.
“A investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos” vão passar para a competência da PJ.
Cabrita defende que não se justifica “uma polícia para estrangeiros” em Portugal
Durante o debate da proposta do Governo, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, defendeu que não se justifica em Portugal “uma polícia para estrangeiros” quase 50 anos depois de um Estado de direito democrático, considerando que os imigrantes são “algo benéfico para a sociedade e economia”.
“A dúvida fundamental que hoje existe, porque tem a ver com o modelo de reestruturação da lei de segurança interna, e que os senhores deputados terão de responder é se no Portugal democrático, ao fim de quase 50 anos de Estado de direito de democrático se justifica uma polícia para estrangeiros, não é essa a visão que temos”, disse Eduardo Cabrita.
“A proposta de lei dá cumprimento aos compromissos de Portugal no quadro do pacto global das migrações e no quadro daquilo que é a visão do programa do Governo que olha para as migrações e comunidades estrangeiros como algo benéfico para a sociedade e economia”, frisou.
Eduardo Cabrita sustentou que o Governo “não admite que os cidadãos estrangeiros sejam vistos como um ameaça”. “Um país que valoriza o papel dos cidadãos estrangeiros, que defende migrantes e que acolhe refugiados”, disse, para enumerar as “oito boas razões para ser aprovada” a proposta de lei do Governo.
O ministro disse ainda que a proposta do Governo vai permitir “maximizar a eficácia de ação da área de segurança interna” no âmbito da atuação da GNR, PSP e PJ, bem como a experiência adquirida pelos trabalhadores do SEF, que tem “de ser valorizada”.
Duas centenas de inspectores do SEF contestam extinção do serviço
Enquanto a proposta de reestruturação do SEF era debatida no parlamento, duas centenas de inspetores concentraram-se em frente à Assembleia da República em protesto contra a extinção do organismo.
Na base da escadaria da Assembleia, gradeada, dispuseram enormes tarjas onde se lê "o SEF é indispensável à segurança interna", "Não à criminalização da imigração", "Não à extinção, não à fusão, não à integração" e "Polícia não é simplex". O sindicato do SEF considera que a proposta de lei é “errada e incompetente”.
O dia de protesto inclui uma greve, que, segundo declarações à Lusa de Acácio Neves, dirigente sindical, é de "100 por cento nos aeroportos, garantindo-se apenas os serviços mínimos" e, apesar de ainda não ter números concretos, "rondará a mesma percentagem" noutros locais.
A ANA Aeroportos informou que devido à greve do SEF estão a ocorrer constrangimentos no controlo de fronteira no aeroporto de Lisboa, onde a zona das chegadas foi transformada numa imensa sala de espera.
Segundo a ANA Aeroportos, estão a ser registados tempos de espera elevados desde as 6h00 no controlo de fronteira na área das chegadas, atingindo em alguns casos as quatro horas de espera.
Enquanto a proposta de reestruturação do SEF era debatida no parlamento, duas centenas de inspetores concentraram-se em frente à Assembleia da República em protesto contra a extinção do organismo.
Na base da escadaria da Assembleia, gradeada, dispuseram enormes tarjas onde se lê "o SEF é indispensável à segurança interna", "Não à criminalização da imigração", "Não à extinção, não à fusão, não à integração" e "Polícia não é simplex". O sindicato do SEF considera que a proposta de lei é “errada e incompetente”.
O dia de protesto inclui uma greve, que, segundo declarações à Lusa de Acácio Neves, dirigente sindical, é de "100 por cento nos aeroportos, garantindo-se apenas os serviços mínimos" e, apesar de ainda não ter números concretos, "rondará a mesma percentagem" noutros locais.
Segundo a ANA Aeroportos, estão a ser registados tempos de espera elevados desde as 6h00 no controlo de fronteira na área das chegadas, atingindo em alguns casos as quatro horas de espera.
c/Lusa
