Os grupos parlamentares de PS, PCP e BE chegaram esta sexta-feira a acordo para uma proposta conjunta de alteração ao Código do Trabalho no capítulo da “transmissão de empresa ou de estabelecimento”. O diploma dos partidos que suportam o Governo acautela o “direito de oposição” do trabalhador à transferência.
Esta alteração legislativa, indicam os braços parlamentares dos três partidos, poderá servir de apoio a trabalhadores com processos pendentes, como sucede na Altice - embora a lei não tenha aplicação retroativa.
Os partidos da maioria parlamentar destacam assim o direito dos trabalhadores a oporem-se a transferências entre empresas de um mesmo grupo.
“Este trabalho conjunto consagra as necessárias alterações à lei laboral, fruto de um debate profícuo com os parceiros sociais e outras entidades e organizações de trabalhadores dando resposta às preocupações evidenciadas nas muitas audições efetuadas e nos diversos contributos recebidos”, afirma-se no mesmo comunicado.
“Sublinhamos ainda algumas questões cruciais como o direito de oposição, o conceito de unidade económica, a proteção dos trabalhadores em caso de despedimento, o reforço do direito à informação e a manutenção dos direitos decorrentes da respetiva convenção coletiva”, acrescenta o texto.
O acordo tripartido prevê também um papel do Executivo na fiscalização de processos que visem a transmissão de estabelecimento.
“Reequilibrar a lei do trabalho”
A proposta conjunta agora apresentada, sustentou a deputada socialista Idália Serrão, dá resposta “a todas aquelas preocupações de muitos trabalhadores” ouvidas “ao longo das últimas semanas e dos últimos meses, sem colocar em causa a liberdade organizativa das empresas”.
Por sua vez, Rita Rato, do Partido Comunista, considerou que “foi importante consagrar o direito de oposição, que inicialmente o projeto do PS não tinha e que as estruturas sindicais e os trabalhadores sempre exigiram”.
“A consagração do direito de oposição vai tornar muito mais difícil que as empresas usem o mecanismo da transmissão de empresa ou estabelecimento para despedir trabalhadores”, acentuou, antes de acrescentar que “a clarificação que foi feita no Código do Trabalho continua a garantir que aquilo que está a acontecer na PT-Altice é uma fraude e tem que ser travado”.
Também o deputado bloquista José Soeiro deu destaque ao que considerou ser a resposta, na proposta de alteração, “a todas as preocupações que foram levantadas”.
“Dá-nos a experiência de um trabalho em comum, entre os três partidos, para alterar a legislação laboral, que esperamos que seja a primeira de um conjunto de alterações que é preciso fazer na lei do trabalho, para reequilibrar a lei do trabalho, que foi, como se sabe, profundamente desequilibrada durante os anos da troika”, concluiu.
A aprovação do diploma deverá ter lugar até ao fim de janeiro, por forma a entrar em vigor no próximo mês.
c/ Lusa
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