Um mês após eclosão da crise política. Marcelo prepara-se para oficializar demissão do Governo

por Carlos Santos Neves - RTP
O Governo de António Costa reúne-se esta quinta-feira no derradeiro Conselho de Ministros antes do decreto de demissão Estela Silva - Lusa

Belém vai carimbar esta quinta-feira à noite a demissão do Governo socialista, ato que culmina exatamente um mês desde que António Costa apresentou a demissão a Marcelo Rebelo de Sousa. Com este decreto, o Executivo passará a estar circunscrito “à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”, nos termos da Constituição da República.

Foi no passado sábado, no decurso de uma deslocação ao Banco Alimentar Contra a Fome, em Lisboa, que Marcelo Rebelo de Sousa sinalizou a intenção de oficializar a demissão do atual Governo na noite de 7 de dezembro. Isto para acautelar espaço tendo em vista a aprovação, em sede de Conselho de Ministros, de “algumas votações importantes para o Plano de Recuperação e Resiliência”, nas palavras do chefe de Estado.

O decreto de demissão, apontou ainda Marcelo, produziria assim “efeitos na sexta-feira, dia 8”.
Na sequência da notícia do envolvimento do gabinete do primeiro-ministro na investigação da Operação Influencer, a 7 de novembro, António Costa apresentou a demissão a Belém. Marcelo Rebelo de Sousa aceitou-a de imediato, tendo posteriormente decidido – ouvidos os partidos com assento parlamentar e o Conselho de Estado - dissolver a Assembleia da República e antecipar eleições legislativas para 10 de março.A investigação judicial em causa incide sobre a instalação de um centro de dados em Sines e os negócios do lítio e do hidrogénio. O Ministério Público instaurou um inquérito autónomo no Supremo Tribunal de Justiça que visa o primeiro-ministro.


A 9 de novembro, em comunicação ao país, Marcelo Rebelo de Sousa remetia já para “inícios de dezembro” a formalização da demissão do Governo, tendo em vista permitir a aprovação do Orçamento do Estado para 2024 em votação final global e a respetiva entrada em vigor; a aprovação aconteceu a 29 de novembro com os votos favoráveis da maioria absoluta dos socialistas, as abstenções dos deputados do PAN e do Livre e os votos contra dos demais grupos parlamentares.

no que diz respeito à dissolução do Parlamento, o presidente confirmou que esta será decretada a 15 de janeiro. Ou seja, o derradeiro dia possível para que as legislativas possam ocorrer na data escolhida.

Nos termos da Lei Fundamental e da lei eleitoral, a dissolução do Parlamento deve ter lugar entre os 55.º e 60.º dias anteriores à data apontada para o ato eleitoral.
“Estrita necessidade da prática”
O artigo 186.º da Constituição da República estabelece que, “em caso de demissão do Governo, o primeiro-ministro do Governo cessante é exonerado na data da nomeação e posse do novo primeiro-ministro”. E que “as funções dos restantes membros do Governo iniciam-se com a sua posse e cessam com a sua exoneração ou com a exoneração do primeiro-ministro”.

Em 2002, o Tribunal Constitucional lavrou um acórdão com o objetivo de aclarar as limitações dos governos em gestão. Nesta decisão, os juízes do Palácio Ratton consideraram que um executivo nestas condições não está balizado por “nenhuma limitação” nos seus atos, desde que justifique a sua necessidade.

O “critério decisivo” é, de acordo com o Constitucional, o da “estrita necessidade da sua prática”: algo de “inadiável” para a gestão pública.

O acórdão foi emitido depois de Jorge Sampaio, à data presidente da República, ter solicitado ao Tribunal Constitucional que esclarecesse se o Governo de António Guterres, demissionário em 2002, poderia ou não aprovar o decreto-lei do regime jurídico da gestão dos hospitais e centros de saúde.
“É dever do Governo deixar tudo preparado”
Na quarta-feira, o primeiro-ministro quis vincar a ideia de que o país não pode parar ou recuar. António Costa sublinhou ainda que o Plano de Recuperação e Resiliência não fica suspenso, mostrando-se convicto de que é dever do atual Governo “deixar tudo preparado” para o executivo sucessor.
Para o final da tarde desta quinta-feira está previsto que Marcelo Rebelo de Sousa e António Costa estejam juntos na apresentação de uma edição revista e ampliada do livro Portugal Amordaçado - Depoimento sobre os anos do fascismo, de Mário Soares, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.No dia em que Mário Soares completaria 99 anos, Marcelo Rebelo de Sousa veio sublinhar que importa honrar “a vida e o legado incomparáveis” do antigo presidente da República e fundador do Partido Socialista.

Para lá do Orçamento do Estado, o Governo já fez saber que não deverá adotar decisões de peso como a privatização da TAP ou a escolha da localização para o novo aeroporto de Lisboa.

c/ Lusa
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