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Especial de Natal
Ep. 46 18 Dez 2022
Decisão Nacional
Alterações à Nova Lei das Comunicações Eletrónicas
Há alterações à nova lei das comunicações eletrónicas que envolvem os emigrantes. A lei permite que quem seja emigrante possa cancelar antecipadamente o contrato que tem com uma empresa de telecomunicações sem custos adicionais, mesmo que o período de fidelização ainda decorra.
Fique a conhecer tudo o que deve saber sobre esta nova lei nesta edição do Decisão Nacional. Para nos ajudarem a perceber melhor as alterações à nova lei das comunicações eletrónicas temos connosco Hugo Costa (Deputado do PS e coordenador do grupo de trabalho que desenvolveu a proposta para a nova lei) e Luís Pisco (Jurista da DECO, que em nome dos consumidores acompanhou e deu também o seu contributo para a nova lei).
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Ficha Técnica
- Título Original
- Decisão Nacional 2022
- Intérpretes
- Apresentado por: Rosário Lira
- Produção
- RTP - Centro de Produção de Lisboa
- Ano
- 2022
- Duração
- 35 minutos
- Série
- 8