Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro

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Episódio 13 de 40 Duração: 07 min

O governo decide que os senhorios podem denunciar o contrato de arrendamento, quando precisam da casa para si ou para os seus filhos. Mas o regime do arrendamento � da exclusiva compet�ncia da Assembleia da Rep�blica. O que decide o Tribunal Constitucional?

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Ficha Técnica

T�tulo Original: Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Produ��o: Ana Dias
Ano: 2023
Dura��o: 07 minutos

Géneros

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