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Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro

  • Acórdão 55/99 e Acórdão 122/04

    Acórdão 55/99 e Acórdão 122/04

    O governo decide que os senhorios podem denunciar o contrato de arrendamento, quando precisam da casa para si ou para os seus filhos. Mas o regime do arrendamento é da exclusiva competência da Assembleia da Repú...

    Episódio 13
  • Acórdão 1146/96

    Acórdão 1146/96

    A legislação da Convenção Europeia de Extradição não fora estendida ao território de Macau. O que permitia que Macau extraditasse pessoas condenadas para países onde se praticava a pena de ...

    Episódio 12
  • Acórdão 17/94

    Acórdão 17/94

    Ao Tribunal Constitucional compete qualificar e extinguir organizações que perfilhem a ideologia fascista. Mas antes que o Tribunal pudesse extinguir o Movimento de Acção Nacional, o MAN extinguiu-se a si próprio.

    Rever Episódio 11
  • Acórdão 479/94

    Acórdão 479/94

    Um agente da autoridade pede a um cidadão, que não é suspeito de um ilícito criminal, que se identifique. Este não o faz. É levado ao posto mais próximo, onde pode ficar detido ...

    Rever Episódio 10
  • Acórdão 748/93

    Acórdão 748/93

    Até 1993, quem praticasse crimes dolosos ou dolosos infamantes perdia automaticamente o direito de voto. O Tribunal Constitucional verificou a constitucionalidade desta norma.

    Rever Episódio 9
  • Acórdão 174/93

    Acórdão 174/93

    Compete ou não ao Estado garantir o ensino da religião e moral católicas na escola pública?

    Rever Episódio 8
  • Acórdão 289/92

    Acórdão 289/92

    Em 1992, o governo de maioria AD, com Cavaco Silva como primeiro ministro, altera a lei da greve. O pré-aviso de greve é alargado de 2 para 5 dias. Os sindicatos protestam, e ameaçam com greves.

    Rever Episódio 7
  • Acórdão 359/91

    Acórdão 359/91

    No início dos anos 90, após separação judicial ou divórcio, o arrendamento da casa de morada de família podia ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge a quem fossem confiados ...

    Rever Episódio 6
  • Acórdão 71/90

    Acórdão 71/90

    Depois do 25 de Abril de 1974, Portugal nacionalizou os principais setores do país. Passada mais de uma década, era preciso afinar a economia em função da entrada na CEE. A Constituição é alterada e ...

    Rever Episódio 5
  • Acórdão 130/88

    Acórdão 130/88

    Quando morrem, todos os portugueses são dadores de órgãos e tecidos, exceto se o declararem expressamente.

    Rever Episódio 4

Ficha Técnica

Título Original
Tribunal Constitucional: 40 Anos a Cumprir o Futuro
Produção
Ana Dias
Ano
2023
Duração
07 minutos